Confiatta Consultoria e Gestão oferece assessoria preventiva na fiscalização concomitante do TCE

Divulgada no último dia 06 de Abril, a lista de 432 municípios localizados em todo o Estado de São Paulo que receberão o sistema de fiscalização concomitante do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), colocou secretários de finanças e prefeitos em alerta em relação às visitas presenciais dos fiscais da referida Corte de Contas. Isso porque, com a intensificação da validação das informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial específicas do ano corrente, todo o sistema da gestão precisará se organizar três vezes mais, já que as visitas passarão a ser realizadas quatro vezes ao ano.

O Diretor Executivo do Grupo Confiatta, Dr. Julio Cesar Machado, explica como a medida reflete na gestão pública: “Há quatro anos, o TCE tem se organizado para intensificar a fiscalização. Anteriormente, o protocolo para a realização destas visitas era uma vez ao ano. Somente em algum caso específico é que se realizava mais alguma visita extraordinária. Com a validação das informações feita após o exercício corrente, as possíveis irregularidades eram apontadas de forma tardia, quando a aplicação equivocada do recurso já havia sido concretizada. Por exemplo, nas eleições em que havia troca de mandato, o prefeito já era outro e, mesmo assim, precisava resolver uma determinada situação que não foi ele que causou”, explica.

Dr. Julio, que é advogado especialista em Direito Público, sugere algumas recomendações sobre como a administração pode se preparar para receber os fiscais: “Em primeiro lugar, é importante enxergar a fiscalização concomitante de forma benéfica, como um redirecionamento estratégico de recursos e prioridades, de acordo com o plano de governo de cada Chefe do Executivo. Outro ponto indispensável, é saber que estar alinhado com as recomendações do TCE, representa a total transparência fiscal da gestão, aprimorando a aplicação dos impostos pagos pelos cidadãos. No mais, a equipe municipal de finanças precisa estar com todas as informações organizadas. Lembrando que não é somente este setor que deverá estar em dia com a fiscalização, que também engloba outras exigências como: contratos e licitações, transparência, Lei de Responsabilidade Fiscal, resíduos sólidos, obras e outros, conforme exigências apontadas na Divisão de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos de São Paulo – AUDESP”, explica.

Para analisar os processos administrativos apontados nestas fiscalizações do TCE, o Grupo Confiatta oferece o serviço de consultoria e gestão, que engloba módulos de Defesa do TCE, Licitações e Contratos, Contabilidade Pública, Consultoria Jurídica e Terceiro Setor. Além disso, também foi desenvolvido por nossa equipe especializada em soluções tecnológicas, o software eConfACI, sistema de apoio ao controle interno, que organiza as informações de acordo com as exigências captadas na AUDESP. “A partir dos dados alimentados pelo servidor responsável pelo controle interno, nosso software faz o upload dos arquivos xml, podendo gerar, em tempo real, uma série de análises automáticas solicitados pela fiscalização do TCE”, finaliza Dr. Julio.

Fiscalização Concomitante – Segundo informações oficiais divulgadas no site do TCE, o projeto de fiscalização concomitante teve início em 2014, na gestão do então Presidente Dr. Sidney Beraldo, e foi continuado na gestão do atual Presidente Dr. Renato Martins Costa. Segundo as diretrizes estratégicas do TCE, a meta é incluir, até o ano de 2020, todos os 644 municípios jurisdicionados ao Estado paulista no novo modelo de fiscalização. O avanço na quantidade de municípios que passarão por este tipo específico de fiscalização representará um acréscimo de 33% em relação aos 324 municípios selecionados em 2017, cabendo a cada Conselheiro a relatoria de 72 processos de contas municipais.

Prefeitura de Mogi Mirim: capacitação de Controle Interno tem foco no impacto positivo do sistema na gestão pública

O Grupo Confiatta promoveu mais um evento de capacitação do Controle Interno, desta vez no Município de Mogi Mirim-SP, no dia 04 de Abril. O treinamento ocorreu no Mogi Business Center e foi conduzido pelo contador e especialista em Controle Interno do Grupo Confiatta, Enéas Harzke. A capacitação foi marcada pela intensa participação de representantes de diversos setores da Prefeitura de Mogi Mirim.

O responsável pelo Controle Interno Mogi-Miriano, senhor Moisés da Rocha Dantas, agradeceu a iniciativa do Grupo Confiatta: “Gostaria de agradecer a atenção dedicada na implantação do sistema e no treinamento realizado aqui. A resposta que tive dos participantes foi bastante positiva, principalmente porque no treinamento foi abordado a importância dos procedimentos de controladoria e os impactos positivos que causam na administração pública municipal”, afirma.

Para Enéas Harzke, a participação dos servidores é importante para entender o funcionamento do sistema, podendo utilizá-lo a favor das informações necessárias para as fiscalizações que a gestão é submetida, principalmente pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE): “tivemos muita interação dos servidores, principalmente no que diz respeito às dúvidas do funcionamento prático do sistema de controle interno e também todo o esclarecimento comum a esta temática. Foi bastante proveitoso a todos”, conta.

A Prefeitura de Mogi Mirim conta com as soluções tecnológicas do Grupo Confiatta. Se você também trabalha em instituições públicas e quer saber mais informações sobre como um sistema de Controle Interno pode auxiliar na organização e gestão das informações, envie uma mensagem para o e-mail: contato@confiatta.com.br

 

Participação de servidores de diversas áreas da municipalidade marcou o evento de capacitação de Controle Interno

Capacitação mostra todo o funcionamento do Controle Interno na prática e como utilizar as informações a favor da gestão 

 

Imagem de destaque: Assessoria de Imprensa Prefeitura Municipal de Mogi Mirim

Dr. Fernando Jammal Makhoul do Grupo Confiatta profere sustentação oral no TCE SP

Na manhã da última quarta-feira, 29/11, o Grupo Confiatta, por meio de um de seus advogados integrantes, o Dr. Fernando Jammal Makhoul, representou a Prefeitura Municipal de Paranapanema, na 39ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

Trata-se de pedido de reexame do parecer que julgou irregulares as Contas Anuais daquele Executivo Municipal, atinentes ao exercício financeiro de 2014, no âmbito da qual se buscava a revisão do decisum com a consequente emissão do Parecer Favorável à sua aprovação, tendo como principais argumentos o equívoco contido nos apontamentos concernentes à execução do orçamento, em especial a errônea conclusão de que o município teria registrado, no exercício de 2014 déficit de 7,30%, equivalente a R$ 4,148 milhões sem amparo em superávit do exercício anterior, haja vista que os cálculos realizados pelo Agente de Fiscalização basearam-se no total da despesa empenhada dentro do exercício quando deveriam ter sido realizados com as despesas efetivamente liquidadas no exercício, além da necessidade de exclusão, desses cálculos da execução orçamentária e do resultado financeiro, dos consideráveis valores atinentes a convênios que foram pactuados, mas que em virtude da crise não tiveram os seus recursos repassado ao Município, fazendo assim reduzir drasticamente tais resultados, bem como, por via inversa, aumentar os índices de liquidez de curto e longo prazo do Município, demonstrando a adequada gestão administrativa.

Em continuidade, foram também expostos substanciais argumentos de defesa com o objetivo de contrapor aos apontamentos tecidos em face das alterações orçamentárias realizadas no exercício, nesse ponto obtemperando-se na sustentação oral haver previsão expressa na Lei orçamentária Anual quanto à possibilidade de abertura de créditos adicionais até o limite de 10% da despesa prevista pelo referido Diploma além da possibilidade de abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, o que efetivamente ocorreu no exercício em questão e também para cobertura de despesas vinculadas a fontes de recursos não previstos inicialmente no orçamento, o que também ocorreu no exercício.

Ato contínuo à articulação da sustentação oral, o processo TC 310/026/14, o Relator proferiu julgamento, conhecendo do pedido de reexame apresentado e quanto ao mérito, dar-lhe provimento, reformando assim a decisão anteriormente prolatada. Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral.