Dr. Fernando Jammal Makhoul do Grupo Confiatta profere sustentação oral no TCE SP

Na manhã da última quarta-feira, 29/11, o Grupo Confiatta, por meio de um de seus advogados integrantes, o Dr. Fernando Jammal Makhoul, representou a Prefeitura Municipal de Paranapanema, na 39ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

Trata-se de pedido de reexame do parecer que julgou irregulares as Contas Anuais daquele Executivo Municipal, atinentes ao exercício financeiro de 2014, no âmbito da qual se buscava a revisão do decisum com a consequente emissão do Parecer Favorável à sua aprovação, tendo como principais argumentos o equívoco contido nos apontamentos concernentes à execução do orçamento, em especial a errônea conclusão de que o município teria registrado, no exercício de 2014 déficit de 7,30%, equivalente a R$ 4,148 milhões sem amparo em superávit do exercício anterior, haja vista que os cálculos realizados pelo Agente de Fiscalização basearam-se no total da despesa empenhada dentro do exercício quando deveriam ter sido realizados com as despesas efetivamente liquidadas no exercício, além da necessidade de exclusão, desses cálculos da execução orçamentária e do resultado financeiro, dos consideráveis valores atinentes a convênios que foram pactuados, mas que em virtude da crise não tiveram os seus recursos repassado ao Município, fazendo assim reduzir drasticamente tais resultados, bem como, por via inversa, aumentar os índices de liquidez de curto e longo prazo do Município, demonstrando a adequada gestão administrativa.

Em continuidade, foram também expostos substanciais argumentos de defesa com o objetivo de contrapor aos apontamentos tecidos em face das alterações orçamentárias realizadas no exercício, nesse ponto obtemperando-se na sustentação oral haver previsão expressa na Lei orçamentária Anual quanto à possibilidade de abertura de créditos adicionais até o limite de 10% da despesa prevista pelo referido Diploma além da possibilidade de abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, o que efetivamente ocorreu no exercício em questão e também para cobertura de despesas vinculadas a fontes de recursos não previstos inicialmente no orçamento, o que também ocorreu no exercício.

Ato contínuo à articulação da sustentação oral, o processo TC 310/026/14, o Relator proferiu julgamento, conhecendo do pedido de reexame apresentado e quanto ao mérito, dar-lhe provimento, reformando assim a decisão anteriormente prolatada. Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral.

Dr. Julio Cesar Machado Sócio Diretor do Grupo Confiatta profere sustentação oral no TCE SP

Na manhã da última terça-feira, 28/11, o Grupo Confiatta, por meio de seu Sócio Diretor, Dr. Julio Cesar Machado, representou a Prefeitura Municipal de Americana, na 39ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

Trata-se da análise das Contas Anuais daquele Executivo Municipal, atinentes ao exercício financeiro de 2015, no âmbito da qual se busca a emissão do Parecer Favorável à sua aprovação, tendo como principais argumentos a tarefa heroica realizada pelo Sr. Prefeito, Omar Najar, em reconduzir a Prefeitura aos trilhos da legalidade e correto funcionamento dos serviços públicos, pois assumiu a Prefeitura apenas no exercício de 2015, diante de um cenário caótico marcado por sucessivas ações de irresponsabilidade e malversação do erário. Em Americana ocorreram novas Eleições em 2014 após o Prefeito anterior ter tido seu mandato cassado pela Justiça Eleitoral.

Em referida sustentação foram também expostos substanciais argumentos de defesa, demonstrando que a principal marca da gestão municipal foi a proatividade e as centenas de medidas em todas as áreas, a fim de diminuir os custos para alcançar a governabilidade.

Ato contínuo à articulação da sustentação oral, o processo TC 2098/026/15, que abriga a referida análise de contas, foi retirado de pauta para análise mais aprofundada dos argumentos lançados pela Auditora Relatora, Dra. Silvia Monteiro.

Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral.