Comunicado SDG 029/2018: Tribunal de Contas intensifica a fiscalização online nas parcerias junto ao Terceiro Setor

Atenção Órgãos Públicos: considerando as diretrizes das leis reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) emitiu mais um comunicado oficial – direcionado aos órgãos públicos jurisdicionados – reforçando o alerta para a disponibilização, em meios eletrônicos, das informações sobre o uso dos recursos públicos, nas parcerias junto ao Terceiro Setor. Trata-se do Comunicado SDG 029/2018, assinado e publicado na última semana, pelo Secretário-Diretor Geral da Corte de Contas, Dr. Sérgio Ciquera Rossi. A publicação fixa a seguinte determinação: “as dependências da fiscalização, em atenção ao princípio constitucional da transparência e da legislação em vigor, estão orientadas a visitarem, periodicamente, as páginas eletrônicas de todos os Poderes, Órgãos e Entidades do Terceiro Setor, sujeitas às respectivas jurisdições, fazendo constar dos correspondentes relatórios eventuais descumprimentos às referidas normas”.

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Prefeituras tem até 30 de setembro para entrega da Lei Orçamentária Anual – LOA*

Neste ano de 2018, assim como em todos os outros, as Prefeituras têm o prazo de até 30 de setembro para protocolar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) nas Câmaras Legislativas – * a data pode variar de acordo com a Lei Orgânica de cada Município. O documento compõe a terceira peça do modelo orçamentário, que também engloba a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), conforme determinado nos dispositivos legais: Lei 4.320/1964 – que “estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal” e Lei Complementar 101/2000 – que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”.

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