Atenção Órgãos Públicos: TCE cobra mais transparência nas parcerias com o Terceiro Setor

Nas últimas semanas o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu o Comunicado SDG nº 16/2018, alertando aos órgãos públicos estaduais e municipais para que adotem providências no sentido de que as entidades do Terceiro Setor cumpram os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos. Aprovada em 31 de julho de 2014, a Lei 13.019, e em vigor a partir de 23 de janeiro de 2016 para União, Estados e Distrito Federal, e em 1º de janeiro de 2017 aos Municípios, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), trouxe vários pontos essenciais nas parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Dentre eles, está a transparência ativa dos atos e dos procedimentos de ambas as partes.

Continue lendo…