Confiatta Consultoria e Gestão oferece assessoria preventiva na fiscalização concomitante do TCE

Divulgada no último dia 06 de Abril, a lista de 432 municípios localizados em todo o Estado de São Paulo que receberão o sistema de fiscalização concomitante do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), colocou secretários de finanças e prefeitos em alerta em relação às visitas presenciais dos fiscais da referida Corte de Contas. Isso porque, com a intensificação da validação das informações sobre a execução orçamentária, financeira e patrimonial específicas do ano corrente, todo o sistema da gestão precisará se organizar três vezes mais, já que as visitas passarão a ser realizadas quatro vezes ao ano.

O Diretor Executivo do Grupo Confiatta, Dr. Julio Cesar Machado, explica como a medida reflete na gestão pública: “Há quatro anos, o TCE tem se organizado para intensificar a fiscalização. Anteriormente, o protocolo para a realização destas visitas era uma vez ao ano. Somente em algum caso específico é que se realizava mais alguma visita extraordinária. Com a validação das informações feita após o exercício corrente, as possíveis irregularidades eram apontadas de forma tardia, quando a aplicação equivocada do recurso já havia sido concretizada. Por exemplo, nas eleições em que havia troca de mandato, o prefeito já era outro e, mesmo assim, precisava resolver uma determinada situação que não foi ele que causou”, explica.

Dr. Julio, que é advogado especialista em Direito Público, sugere algumas recomendações sobre como a administração pode se preparar para receber os fiscais: “Em primeiro lugar, é importante enxergar a fiscalização concomitante de forma benéfica, como um redirecionamento estratégico de recursos e prioridades, de acordo com o plano de governo de cada Chefe do Executivo. Outro ponto indispensável, é saber que estar alinhado com as recomendações do TCE, representa a total transparência fiscal da gestão, aprimorando a aplicação dos impostos pagos pelos cidadãos. No mais, a equipe municipal de finanças precisa estar com todas as informações organizadas. Lembrando que não é somente este setor que deverá estar em dia com a fiscalização, que também engloba outras exigências como: contratos e licitações, transparência, Lei de Responsabilidade Fiscal, resíduos sólidos, obras e outros, conforme exigências apontadas na Divisão de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos de São Paulo – AUDESP”, explica.

Para analisar os processos administrativos apontados nestas fiscalizações do TCE, o Grupo Confiatta oferece o serviço de consultoria e gestão, que engloba módulos de Defesa do TCE, Licitações e Contratos, Contabilidade Pública, Consultoria Jurídica e Terceiro Setor. Além disso, também foi desenvolvido por nossa equipe especializada em soluções tecnológicas, o software eConfACI, sistema de apoio ao controle interno, que organiza as informações de acordo com as exigências captadas na AUDESP. “A partir dos dados alimentados pelo servidor responsável pelo controle interno, nosso software faz o upload dos arquivos xml, podendo gerar, em tempo real, uma série de análises automáticas solicitados pela fiscalização do TCE”, finaliza Dr. Julio.

Fiscalização Concomitante – Segundo informações oficiais divulgadas no site do TCE, o projeto de fiscalização concomitante teve início em 2014, na gestão do então Presidente Dr. Sidney Beraldo, e foi continuado na gestão do atual Presidente Dr. Renato Martins Costa. Segundo as diretrizes estratégicas do TCE, a meta é incluir, até o ano de 2020, todos os 644 municípios jurisdicionados ao Estado paulista no novo modelo de fiscalização. O avanço na quantidade de municípios que passarão por este tipo específico de fiscalização representará um acréscimo de 33% em relação aos 324 municípios selecionados em 2017, cabendo a cada Conselheiro a relatoria de 72 processos de contas municipais.

Em decisão histórica, Tribunal de Contas do Estado emite Parecer Favorável à aprovação das contas de 2015 do prefeito Omar Najar, de Americana

Advogado Dr. Julio Cesar Machado, do Grupo Confiatta, representou o Executivo Americanense em Sessão Ordinária no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral

Na última terça-feira, 12/12 p.p., na 41ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo decidiu pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das contas do exercício de 2015 do prefeito Omar Najar.

Em sessão anterior, o sócio diretor do Grupo Confiatta, Dr. Julio Cesar Machado, havia representado o Executivo Municipal proferindo sustentação oral, após a qual o processo fora retirado de pauta para análise mais aprofundada dos argumentos lançados.

Referida decisão precisa ser muito comemorada, porque a situação na qual o Prefeito Omar assumiu o Município era de completo caos, principalmente quanto ao aspecto financeiro.
E é histórica, primeiro por considerar a diferença entre os mandatos correntes normais e o que aconteceu em Americana, posto que o Prefeito anterior fora cassado pela Justiça Eleitoral, tendo ocorrido novas eleições em 2014, e o Prefeito Omar assumido em janeiro de 2015.

Também por reconhecer que, mesmo tomando todas as medidas saneadoras que a lei impõe, o Prefeito Omar precisou de período superior àquele analisado para que tais medidas surtissem os efeitos necessários aos corretos enquadramentos legais. Como exemplo, o percentual de gastos com pessoal, trazido ao enquadramento legal inferior a 54% da Receita Corrente Líquida apenas em 2017, considerando que assumira com inacreditáveis 72,39% de gastos com pessoal, não o tendo reconduzido em 2015 em razão de decisão judicial que o impedira.

O Prefeito Omar teve que tomar duras medidas saneadoras durante aquela gestão, entre elas repactuação de contratos para diminuição de despesas, corte de grande parte dos funcionários comissionados, corte de funcionários temporários, entrega de imóveis alugados, reestruturação na saúde, redução de gratificações, implantação de programa de demissão voluntária, proibição de horas extras, diminuição de aluguel de veículos e até mesmo de aparelhos de celular. “Tudo isso, ainda, em um período em que a receita corrente líquida estava em baixa”, completa Dr. Julio, com a queda dos repasses de ICMS e FPM, por exemplo.

Mesmo com medidas impopulares, contudo, a população de Americana reconheceu o esforço do Prefeito Omar, o reelegendo ao cargo de Prefeito nas eleições de 2016, com 72,71% dos votos válidos.

Para o advogado Dr. Julio Machado, a notícia da aprovação das contas de Americana representa o reconhecimento do Tribunal de Contas a todo o esforço que vem sendo feito para que ocorram mudanças positivas: “Assumir o Executivo de uma cidade com mais de 200 mil habitantes, na situação em que Americana se encontrava, sem dúvidas, foi um ato de coragem. Desde então, o prefeito e toda a equipe trabalham por uma gestão fiscal responsável e estão colhendo estes resultados. Prova disto é este parecer favorável das contas pelo próprio TCE. Também não podemos deixar de citar a excelente colocação da cidade no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), que neste ano foi classificada como B, ou seja: ‘muito efetivo’. Dados como estes nos fazem concluir que cidadãos de bem, como o prefeito Omar Najar, podem sim acreditar na justiça e na coisa pública”, finaliza o advogado Dr. Julio.