Em Maio: apresentação da Audiência Pública de Metas Fiscais deve conter dados claros para amplo entendimento e transparência

A obrigatoriedade quadrimestral da realização da Audiência Pública de Metas Fiscais é descrita no artigo 9º, parágrafo quarto da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, neste mês de Maio, assim como Setembro e Fevereiro, as equipes de finanças das Prefeituras de todo o País precisam se organizar para reunir os dados das contas públicas e elaborar a apresentação das Metas Fiscais, normalmente explanada na Câmara Municipal. Nós sabemos que a tarefa exige tempo e planejamento. Isso porque o Grupo Confiatta, por meio do serviço de Consultoria e Gestão, acompanha de perto as inúmeras atividades já corriqueiras presentes na agenda do servidor responsável pela prestação de informações aos mais diversos sistemas, da União, do Tribunal de Contas, requerimentos de Vereadores e diversos outros.

 

Neste momento, um dos principais problemas enfrentados pelo Secretário de Finanças é a falta de um fluxo de informações para auxiliar na organização de todos os números, tabelas e gráficos. Para a contadora e especialista do Grupo Confiatta, Mariane Santos, saber montar um roteiro lógico, com introdução, análise, exposição dos dados e conclusão, é fundamental para expor com clareza um assunto complexo para a população em geral: “o conteúdo precisa mostrar, de forma clara e objetiva, todos os aspectos referentes à execução orçamentária, além dos indicadores sobre os limites constitucionais: pessoal, saúde, educação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e dívida pública”, explica.

 

A responsabilidade quanto ao equilíbrio das metas fiscais do Município está diretamente ligada à gestão eficiente e desenvolvimento econômico das cidades. “Dentro do entendimento governamental, meta fiscal vem tratar da receita, despesa e dívidas da administração. A constância quadrimestral deste acompanhamento é importante para que o gestor realize ajustes ao longo da execução a fim de manter o equilíbrio das contas públicas. Logo, na apresentação, são demonstrados todos os dados, incluindo a disponibilidade financeira, restos a pagar e limites, comparando os resultados com o quadrimestre anterior”, afirma Mariane.

 

Diante deste quadro, podemos afirmar que o grande desafio da equipe de finanças é traduzir os dados de orçamento público em uma apresentação de fácil entendimento, tanto aos Vereadores, quanto à população. Pensando nisso, o Grupo Confiatta desenvolveu um sistema específico para elaboração da apresentação para a Audiência Pública de Metas Fiscais, o eConfAP. Em poucos minutos e em apenas um clique, o Secretário de Finanças tem toda a apresentação pronta para exibição na Audiência Pública de Metas Fiscais. As informações são extraídas a partir da importação dos arquivos xml do Sistema de Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos – AUDESP, do próprio Tribunal de Contas do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). Além disso, a ferramenta também permite a emissão de relatórios e atas para as reuniões do Conselho Municipal da Saúde e de acompanhamento e controle social do FUNDEB.

 

Outro ponto importante que envolve a Audiência Pública de Metas Fiscais é a transparência, que deve ser ampla: “atendendo demandas da consultoria, participamos de audiências com frequência e, infelizmente, é comum ver as Câmaras Municipais quase vazias. Nossa orientação ao Poder Executivo é que, além de publicar os atos de convocação por meio de editais em jornais de grande circulação, também sejam adotadas outras medidas para incentivar a participação pública. Desta forma, o cidadão tem a possibilidade de acompanhar como o dinheiro dos impostos está sendo investido em benefício aos diversos setores de sua cidade. Lembrando também que, aos que não podem comparecer pessoalmente, todas as informações são disponibilizadas no Portal de Transparência Municipal”, lembra Mariane.

 

Para saber mais sobre o sistema eConfAP, solicite uma visita de nossa equipe sem compromisso. Envie um e-mail para: contato@confiatta.com.br

Publicada hoje: nova Lei 13.655/18 muda cenário do Direito Público

Michel Temer sanciona PL 7.448 com 11 vetos

Por Aline de Oliveira / Sollicita

Acaba de ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 13.655/18, de 25 de abril de 2018, que inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

A nova lei é originária do Projeto de Lei (PL) 7.448/2017, que como noticiado pelo Sollicita, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, sem alterações do texto vindo do Senado Federal e seguiu para sanção em meio a muitas polêmicas, fomentada principalmente pelas críticas oriundas dos Tribunais de Contas e Ministérios Públicos.

A Nova Lei

11 vetos foram feitos pela presidência, e ao que parece o presidente Temer atendeu a alguns dos pedidos feitos pelos ministros do Tribunal de Contas da União (TCU), um deles, por exemplo, foi ao artigo 25, criticado severamente pelo tribunal, pois autorizava que o ato ou contrato fosse validado também pelo Poder Judiciário.

Foram vetados, quanto ao PL 7.448/2017:

Art. 23, parágrafo único

Parágrafo único. Se o regime de transição, quando aplicável nos termos do caput, não estiver previamente estabelecido, o sujeito obrigado terá direito a negociá-lo com a autoridade, segundo as peculiaridades de seu caso e observadas as limitações legais, celebrando-se compromisso para o ajustamento, na esfera administrativa, controladora ou judicial, conforme o caso.

Art. 25º

Art. 25. Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

§ 1º A ação de que trata o caput será processada conforme o rito aplicável à ação civil pública.

§ 2º O Ministério Público será citado para a ação, podendo abster-se, contestar ou aderir ao pedido.

§ 3º A declaração de validade poderá abranger a adequação e a economicidade dos preços ou valores previstos no ato, contrato ou ajuste.

Do Art. 26 foram vetados o inciso II do parágro I e o parágrafo 2º inteiro

II – poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição;

§ 2º Poderá ser requerida autorização judicial para celebração do compromisso, em procedimento de jurisdição voluntária, para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por vício do compromisso, salvo por enriquecimento ilícito ou crime

Do Art. 28 foram vetados os parágrafos 1º, 2º e 3º

§ 1º Não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas , em orientação geral ou, ainda, em interpretação razoável, mesmo que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.

§ 2º O agente público que tiver de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências e em observância ao interesse geral terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.

§ 3º Transitada em julgado decisão que reconheça a ocorrência de dolo ou erro grosseiro, o agente público ressarcirá ao erário as despesas assumidas pela entidade em razão do apoio de que trata o § 2º deste artigo.

Art. 29, parágrafo 2º

§ 2º É obrigatória a publicação, preferencialmente por meio eletrônico, das contribuições e de sua análise, juntamente com a do ato normativo.

Confira o que o Projeto de Lei 7.448 trazia de bom para os agentes públicos aqui.

Na íntegra:

LEI 13.655, DE 25 DE ABRIL DE 2018

Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1oO Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

“Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.”

“Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Parágrafo único. A decisão a que se refere ocaputdeste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos.”

“Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

§ 2º Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

§ 3º As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções de mesma natureza e relativas ao mesmo fato.”

“Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Parágrafo único. (VETADO).”

“Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.”

“Art. 25. (VETADO).”

“Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

§ 1º O compromisso referido nocaputdeste artigo:

I – buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais;

II – (VETADO);

III – não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

IV – deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento.

§ 2º (VETADO).”

“Art. 27. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

§ 1º A decisão sobre a compensação será motivada, ouvidas previamente as partes sobre seu cabimento, sua forma e, se for o caso, seu valor.

§ 2º Para prevenir ou regular a compensação, poderá ser celebrado compromisso processual entre os envolvidos.”

“Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).”

“Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

§ 1º A convocação conterá a minuta do ato normativo e fixará o prazo e demais condições da consulta pública, observadas as normas legais e regulamentares específicas, se houver.

§ 2º (VETADO).”

“Art. 30. As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.

Parágrafo único. Os instrumentos previstos nocaputdeste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto ao art. 29 acrescido à Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), pelo art. 1º desta Lei, que entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 25 de abril de 2018; 197oda Independência e 130oda República.

MICHEL TEMER

Gilson Libório de Oliveira Mendes

Eduardo Refinetti Guardia

Walter Baere de Araújo Filho

Wagner de Campos Rosário

Eliseu Padilha

Grace Maria Fernandes Mendonça

Recomendação do TCE: ata de registro de preço não deve ser usada para aquisição de serviço de pavimentação

A modalidade de licitação “ata de registro de preço” não deve ser utilizada para contratação de serviço de recapeamento asfáltico. A afirmação foi explanada oficialmente pelo Secretário Diretor Geral, Dr. Sérgio Ciqueira Rossi, no 3º encontro da 22ª edição do Ciclo de Debates com Agentes Políticos e Dirigentes Municipais. O evento ocorreu na cidade de Ribeirão Preto, no Theatro Pedro II, na última quinta-feira, 19/04, reunindo mais de 1.000 lideranças e gestores públicos de todo o Estado paulista.

O diretor executivo do Grupo Confiatta, Dr. Julio Machado, esteve presente na ocasião, e lembrou que o assunto tem sido alvo de frequentes dúvidas de prefeitos e secretários da região: “muitos de nossos clientes do módulo de licitações nos questionam se poderiam realizar a ata de registro de preços para contratação de serviços de recapeamento. Sempre nos posicionamos pela impossibilidade da adoção do SRP para tal contratação. Para formar este entendimento, nos utilizamos das disposições constantes do Manual de Orientações Interpretativas do Ministério Público de Contas do Estado e diversos processos julgados anteriormente pela Corte de Contas em casos similares. Mais recentemente, podemos citar a Súmula 32 do próprio TCE-SP, que dispõe que ‘em procedimento licitatório, é vedada a utilização do sistema de registro de preços para contratação de obras e de serviços de engenharia, exceto aqueles considerados como de pequenos reparos’”, explicou.

Dr. Sérgio ratificou o entendimento já orientado pelo serviço de consultoria do Grupo Confiatta, emitido em diversos pareceres às Prefeituras da região. “A ata de registro de preço poderá sim, ser realizada, para a compra do produto ‘massa asfáltica’, e se for simplesmente um serviço de tapa buraco, que não se confunde com o recape. Em se tratando de serviço de asfaltamento, a massa é comprada e o serviço será executado, ou com meios próprios da Prefeitura (muitas têm condições de fazê-lo) ou através de uma outra licitação em que se possa contratar o serviço, podendo ser um convite, uma tomada de preços, ou concorrência, menos a ata de registro de preço”, ressaltou o Secretário Diretor Geral do TCE-SP.

Para não restar dúvidas, Dr. Julio Machado reforçou o esclarecimento: “O serviço de recapeamento é complexo e previsível, diferente da característica da ata de registro de preço, utilizada em serviços de baixa complexidade e com características de imprevisibilidade. No caso específico dos serviços de engenharia, a aplicação do sistema de registro de preços torna-se restrita a pequenos reparos, de simples execução. Além disso, cada serviço de engenharia deve ser norteado por um projeto básico único, em virtude das condições específicas do local em que serão executados. Recomenda-se que a modalidade de licitação a ser adotada para contratação dos serviços de recapeamento seja uma das constantes na Lei 8.666/93, dando-se preferência para a Tomada de Preços ou a Concorrência Pública, dependendo do valor estimado”, finaliza.

Os membros do TCE presentes na ocasião também tiraram dúvidas dos jurisdicionados a respeito de outros temas que envolvem diretamente o Poder Executivo, como controle interno, terceiro setor, transparência, aplicação no ensino, precatórios judiciais e elaboração de editais.