Órgãos Públicos: 02 de julho é o prazo máximo para inserção de dados no Sistema de Repasses ao Terceiro Setor – SisRTS

Os órgãos públicos que formalizaram parcerias e repassaram recursos financeiros às entidades do Terceiro Setor tem até o dia 02 de julho para inserir os dados de prestação de contas no Sistema de Repasses ao Terceiro Setor (SisRTS) do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), relativos ao exercício de 2017. Isso porque, é competência Constitucional do TCE-SP, conforme sua Lei Orgânica, disciplinado no artigo 2º da LCE nº709 de 14/01/93, apreciar e fiscalizar os ajustes e contas de todos os recursos e bens públicos colocados à disposição das entidades do Terceiro Setor. Conforme as Instruções nº 2/2008 da Corte de Contas, todos os órgãos jurisdicionados devem, obrigatoriamente, prestar informações sobre os repasses.

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Atenção Órgãos Públicos: TCE cobra mais transparência nas parcerias com o Terceiro Setor

Nas últimas semanas o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu o Comunicado SDG nº 16/2018, alertando aos órgãos públicos estaduais e municipais para que adotem providências no sentido de que as entidades do Terceiro Setor cumpram os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos. Aprovada em 31 de julho de 2014, a Lei 13.019, e em vigor a partir de 23 de janeiro de 2016 para União, Estados e Distrito Federal, e em 1º de janeiro de 2017 aos Municípios, o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), trouxe vários pontos essenciais nas parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC). Dentre eles, está a transparência ativa dos atos e dos procedimentos de ambas as partes.

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Em Maio: apresentação da Audiência Pública de Metas Fiscais deve conter dados claros para amplo entendimento e transparência

A obrigatoriedade quadrimestral da realização da Audiência Pública de Metas Fiscais é descrita no artigo 9º, parágrafo quarto da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a conhecida Lei de Responsabilidade Fiscal. Por isso, neste mês de Maio, assim como Setembro e Fevereiro, as equipes de finanças das Prefeituras de todo o País precisam se organizar para reunir os dados das contas públicas e elaborar a apresentação das Metas Fiscais, normalmente explanada na Câmara Municipal. Nós sabemos que a tarefa exige tempo e planejamento. Isso porque o Grupo Confiatta, por meio do serviço de Consultoria e Gestão, acompanha de perto as inúmeras atividades já corriqueiras presentes na agenda do servidor responsável pela prestação de informações aos mais diversos sistemas, da União, do Tribunal de Contas, requerimentos de Vereadores e diversos outros.

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