Uso do veículo oficial por prefeito candidato à reeleição

O artigo 73 da 9.504/97 – Lei Eleitoral, elenca as condutas que o legislador entendeu serem inadequadas ao período eleitoral.

As condutas vedadas foram concebidas com a finalidade de coibir a prática de atos capazes de prejudicar o equilíbrio e a igualdade de chances na disputa inerente ao processo democrático, para que sobressaia a real vontade do eleitorado e a imagem mais verdadeira possível dos candidatos aos cargos público-eletivos, com o necessário combate às condutas que influenciam essa percepção.

O inciso I do referido dispositivo proíbe a cessão ou uso, em benefício de candidato, partido político ou coligação, de bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.

Pela leitura do referido dispositivo, poderíamos concluir de imediato que a utilização do veículo oficial por Prefeito, candidato à reeleição, ficaria restrita à realização de suas atividades enquanto Chefe do Executivo.

Contudo, continuando a leitura do referido artigo 73, nos deparamos com as disposições constantes do parágrafo 2º, que assim nos leciona:

“§ 2º A vedação do inciso I do caput não se aplica ao uso, em campanha, de transporte oficial pelo Presidente da República, obedecido o disposto no art. 76, nem ao uso, em campanha, pelos candidatos a reeleição de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, de suas residências oficiais para realização de contatos, encontros e reuniões pertinentes à própria campanha, desde que não tenham caráter de ato público”.

Ou seja, o uso do transporte oficial é admitido somente no trajeto entre residências oficiais do agente candidato e locais de reuniões referentes às suas ações eleitorais, mas não para a realização da campanha efetivamente.

Vale nesse ponto colacionar jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que elucida o que seriam atos públicos cuja utilização do veículo oficial é vedada:

“Atos públicos pela perspectiva e escopo do legislador por um desejável equilíbrio na disputa, devem ser compreendidos, como aqueles que tem prévia convocação e divulgação, com o objetivo de atingir grande participação e visibilidade, a exemplo dos comícios, carreatas e passeatas.
Os atos públicos geralmente se convertem em fatos publicados, mas nem todo fato publicado pode ser considerado ato público, porquanto não explícito o objeto de transformar o evento em algo com grande amplitude, mas tão somente divulgar ou ilustrar o quanto ocorrido”
(TSE, Rp nº 14562, DJE 27/8/2014).

Contudo, a despeito da exceção prevista na própria Lei, para que seja afastada qualquer mínima possibilidade de uma representação eleitoral por abuso de Poder Político, sugerimos que nesse ano seja feito um controle mais efetivo da utilização desse veículo, adotando-se uma espécie de diário onde possa ser informado a data, destino e quilometragem percorrida.

Sugerimos ainda que os deslocamentos com carro oficial para os atos de campanha autorizados pela Lei ou não sejam realizados, ou caso seja necessário a utilização do veículo nesse percurso, as despesas sejam ressarcidas aos cofres públicos.

As sugestões apresentadas têm o condão de demonstrar de forma efetiva e contundente que o Prefeito/candidato não está, e sequer tem a intenção de utilizar bem público em benefício de sua campanha eleitoral, elemento esse essencial para a configuração da conduta típica, conforme se estrai da jurisprudência pátria:

“Conduta vedada. Art. 73, I, da Lei no 9.504/97. Uso de veículo. Polícia Militar. Caráter eventual. Conduta atípica. Cassação de registro. Representação. Art. 96 da Lei no 9.504/97. Possibilidade. 1. A melhor interpretação do inciso I do art. 73 da Lei no 9.504/97 é aquela no sentido de que a cessão ou o uso de bens públicos móveis e imóveis em benefício de candidato ou partido ocorra de forma evidente e intencional. 2. A aplicação da penalidade de cassação de registro de candidatura pode decorrer de violação ao art. 73 da Lei no 9.504/97, apurada mediante representação prevista no art. 96 da mesma lei.”
(Ac. de 10.5.2001 no Respe no 18900, rel. Min. Fernando Neves.)

“[…]. Representação eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo. Deputado estadual. Irregularidades. Administração. Superintendência de Pesca e Aquicultura. […] 3. Pela análise das provas contidas no processo, não é possível concluir, com o mínimo de segurança, que tenham ocorrido reuniões políticas na sede do órgão público ou que o veículo da administração tenha sido utilizado em campanha eleitoral. Igualmente, foram identificados servidores que tivessem sido cedidos para a campanha. Afastada a alegada incidência do art. 73, I e III, da Lei nº 9.504/97 na hipótese dos autos, por falta de prova. 4. Para que se possa chegar à cassação do diploma, no âmbito da AIJE, ou à perda do mandato na via da AIME, não basta que se verifique a prática de ilícitos penais ou administrativos. Em qualquer das situações, é necessário que tais irregularidades possuam uma mínima correlação, um liame, com o pleito eleitoral. […]”
(Acs. de 1º.4.2014 nos AC nº 10806, RO nº 323008 e RO 980, rel. Min. Henrique Neves.)

Adotada essas cautelas, entendemos que os Prefeitos/Candidatos não enfrentarão questionamentos relativos à matéria em exame.

Desvendando o último ano de mandato: condutas vedadas aos agentes públicos

Com as eleições se aproximando é importante ficarmos atentos para as condutas vedadas aos agentes públicos nesse ano tão importante.

Para que esse último ano de mandato transcorra sem sobressaltos, e também, para ajudar você, que ainda tem algumas dúvidas sobre o assunto, estaremos publicando aqui, uma série de conteúdos com o objetivo de facilitar o encontro de informações sobre o tema.

Para começar, compartilhamos com você um link do Tribunal Superior Eleitoral que esmiúça todas essas condutas e também um link do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo com os prazos de desincompatibilização para que você, que intenta candidatar-se ao cargo de Prefeito ou de Vereador possa ficar atento e não deixar de se afastar de suas funções, quando a Lei assim o exigir, no tempo correto.

Não perca os nossos próximos posts aqui no blog.

Lei de Responsabilidade Fiscal; Câmara Municipal

Atenção Câmaras Municipais: vedações específicas para o último ano de mandato já começaram

Em 31 de dezembro de 2018 encerra-se mais um ano de mandato dos presidentes das Câmaras Municipais. Os oito meses que antecedem a data, precisamente a partir do dia 1º de Maio, representam um período decisivo não só em âmbito político, mas principalmente técnico, já que uma série de vedações e providências são impostas aos Presidentes do Poder Legislativo. Estas regras são orientadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, para que não incorram às penas previstas no Código Penal, no capítulo que trata dos “Crimes Contra as Finanças Públicas”.

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