TCESP altera entrega de contas municipais

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP – divulgou no dia 15/3, no Diário Oficial do Estado, o Comunicado SDG nº 09/2019 direcionado a todos os órgãos estaduais e municipais fiscalizados informando sobre alterações nas informações que devem constar nos processos de contas municipais.

Segundo o comunicado a partir de agora, inspeções ordenadas e execuções contratuais também devem constar nos processos de contas, seguindo o modelo já utilizado nos relatórios parciais de acompanhamento de contas anuais das Prefeituras.

Julio Machado, Diretor Executivo, afirma que a vida dos gestores públicos está e será ainda mais difícil. “Percebe-se com as novas medidas anunciadas pelo TCE/SP, que cada vez mais é importante o foco na gestão de resultados, pois o órgão fiscalizador vem buscando aferir a eficácia dos atos praticados pelos gestores públicos. Cada vez mais, o TCESP busca aferir se os recursos financeiros advindos de impostos e transferências constitucionais efetivamente retornam para a sociedade através de serviços públicos de qualidade”.

O que muda na prática?

A partir de agora, todo órgão público, assim como entidades do Terceiro Setor devem apresentar, além de todos os dados já comumente analisados, também os achados das inspeções ordenadas, ou seja, dados referentes àquelas fiscalizações especializadas e mais aprofundadas de uma determinada área de verificação, como por exemplo: transporte, merenda escolar, obras, saúde etc. Além disso, a partir de agora, é preciso apresentar também, informações referentes às execuções contratuais, que são procedimentos específicos de análise e verificação de contratos em curso, no que tange à sua regularidade e sua execução.

Serão avaliadas também, todas as informações disponibilizadas no Portal da Transparência e demais páginas eletrônicas dos Órgãos e entidades jurisdicionadas, inclusive, as fundações de apoio e Terceiro Setor. Com isso, o Tribunal de Contas poderá realizar uma análise mais abrangente e aprofundada das contas apresentadas, tendo maior possibilidade de realizar eventuais confrontos de informações, como forma de imprimir maior e melhor fidedignidade na análise da destinação de recursos públicos repassados a estas instituições.

Ainda de acordo com o comunicado, um ponto que deverá receber maior atenção dos Gestores, refere-se à divulgação do quadro de pessoal e a folha de pagamento correspondente. Estas informações devem fornecer subsídios para as análises no que concerne aos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e ao atendimento dos preceitos constitucionais impostos para contratação de servidores.

Consultoria para gestão de resultados

Para auxiliar os gestores nessa difícil e importante missão, já que na Administração Pública ainda não há indicadores que favoreçam uma gestão mais profissional, a Confiatta defende a tese da importância da implementação de Sistemas de Controle Interno que, se bem estruturados, podem suprir a deficiência de indicadores e auxiliar de forma mais efetiva no processo de tomada de decisões e, o que é mais importante, na correção de rumos em ações que possam estar em desacordo com o planejamento estabelecido.

Nesse sentido, inclusive, é que o Grupo Confiatta pode ajudar com o compartilhamento de conhecimento de gestão, através de sua área consultiva, bem como através de inteligência embarcada em sistemas de informática, com soluções que impactam imediatamente a rotina dos Sistemas de Controle Interno, não só em velocidade, como na estruturação de controle descentralizado.

Não sem razão, ainda, a fiscalização do Tribunal de Contas começará a cobrar dos gestores, seus respectivos Planos Operativos Anuais (POA’s), que nada mais são do que as diretrizes para a implementação de sistemas de Controle Interno mais eficazes, com metodologia de trabalho pré-estabelecida e projeção de resultados esperados.

Leia aqui o comunicado 

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