Publicada em: 10/09/2021

31 anos do Código de Defesa do Consumidor

Neste mês de setembro o Código de Defesa do Consumidor está completando 31 anos de sua vigência. Neste contexto, vale lembrar que a proteção dada ao consumidor constitui direito fundamental e teve seu marco internacional com a publicação da Resolução n.º 39/248, em 10 de abril de 1985, na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU, da qual nosso país é signatário, e no Brasil, a Constituição Federal de 1988, trouxe em seu artigo 5º, inciso XXXII, essa proteção, reconhecendo assim a vulnerabilidade do consumidor. 

 

Em decorrência desse “status” de parte mais vulnerável dada ao consumidor é que se sistematiza a intervenção do Estado nas relações consumeristas, assegurando, desta forma, ampla proteção aos direitos e interesses dos consumidores.

 

Importante destacar ainda que, a Constituição Federal também prevê em seu artigo 170, inciso V, a defesa do consumidor como princípio geral da ordem econômica, portanto a Lei irá garantir o equilíbrio dessa desigualdade fática ou material, com a injunção de uma igualdade jurídica como benesse aos mais vulneráveis nesta relação.

 

Diante dessas premissas constitucionais, foi promulgada a Lei n.º 8.078 de 11 de setembro de 1990, intitulada como Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de uma lei principiológica, pois abarca os preceitos gerais, aprazando os princípios fundamentais da relação de consumo, instituindo regras de ordem pública e de interesse social de proteção das relações jurídicas de consumo, bem como do próprio consumidor.

 

Desta forma, por se tratar de uma legislação de estrutura principiológica, é possível sua permanente adaptação às modificações apresentadas no mercado consumerista ao longo dos anos, sendo suas próprias disposições e regulamentações extravagantes contemporâneas e futuras.

 

Ademais, tem sua aplicabilidade transversal entre o direito privado e o direito público, o que a torna uma norma protetiva em todas as relações jurídicas em defesa do consumidor.

 

Nesse contexto, é que o artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, “o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados”.

 

Assim sendo, foi publicado o Decreto n.º 2181, de 20 de dezembro de 1997, que entre outros assuntos, dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC.

 

Essa regulamentação abarca a criação dos órgãos de defesa do consumidor por todos os entes federativos, e dispõe em seu artigo 4º que, no âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão de cada ente, exercitar a defesa do consumidor.

 

Deste modo, é de suma importância a criação e implementação do órgão de defesa do consumidor na esfera municipal, que em tese, é a estrutura governamental mais próxima dos cidadãos. 

 

Essa implementação pode ocorrer através de celebração de convênios ou parcerias com entidades civis de defesa do consumidor, como IDEC, ABRADEC, BRASILCON e outros órgãos de defesa, como comumente, o PROCON.   

 

Os órgãos administrativos de defesa do consumidor têm por premissa orientar, educar e defender os consumidores e equiparados, contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo ou decorrentes destas.

 

Ademais, os municípios podem e devem oportunizar a defesa do consumidor na esfera judicial, por intermédio de ações coletivas ou de forma administrativa, no exercício do poder de polícia como fiscal das relações consumeristas.

 

E diante da atuação no exercício do poder de polícia, conveniado ao órgão de defesa do consumidor ou devidamente instituída sua estrutura, é possível a implementação do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, para o qual serão revertidos os numerários decorrentes das aplicações das multas pelo órgão municipal.  

 

É de se destacar que a Administração Municipal pode implantar o órgão de defesa do consumidor estruturando-o como uma secretaria, um departamento, uma seção, comissão, até mesmo criar uma autarquia, fundação ou sociedade de economia mista, ou seja, o que melhor comportar e atender as demandas de seu município.

 

Outrossim, a criação do órgão de defesa do consumidor não está adstrita ao executivo municipal, podendo ser efetivada pelo poder legislativo, pelo judiciário, pelo ministério público e, ainda, por todos estes poderes de forma vinculada.

 

A abrangência de inúmeras possibilidades de implementar esta estrutura visa oportunizar ao cidadão a garantia constitucional do amparo na defesa de seus direitos consumeristas. 

 

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