Publicada em: 21/05/2021

CNRPPS divulga resolução sobre relações negociais do INSS e dos RPPS com a Dataprev

A Resolução CNRPPS/ME nº 2, de 14 de maio de 2021, publicada nesta semana, dispõe sobre as relações negociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) com a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social) para utilização do Sistema de Compensação Previdenciária (Comprev). 

 

A partir do dia 1º de janeiro de 2022, cada regime de previdência instituidor será responsável pelo custeio da utilização do Sistema de compensação previdenciária (Comprev), disponibilizada pela Secretaria de Previdência. Atualmente, o Comprev é custeado e mantido pelo INSS para a compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios. 

 

O custo para utilização do sistema será feito mediante taxa mensal a ser paga por cada regime instituidor, de acordo com a quantidade de segurados e beneficiários vinculados ao Regime Próprio de Previdência (RPPS), conforme dados do Indicador de Situação Previdenciária (ISP) publicado no exercício anterior. As taxas mensais variam de R$ 100,00 a R$ 12.000,00, dependendo da quantidade de segurados e beneficiários do ISP, conforme tabela abaixo:

                 

 

Os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) que não possuírem as informações no Situação Previdenciária (ISP) serão enquadrados no grupo de “não classificados” e o valor da taxa mensal será equivalente ao grupo IV.

 

Para operacionalização do sistema Comprev, os regimes instituidores deverão celebrar Termo de Adesão com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e, posteriormente, celebrar contrato com a Dataprev, nos termos do § 1º do art. 10 do Decreto nº 10.188, de 2019.

 

A Dataprev disponibilizará ferramenta de Business Intelligence (BI), denominada BG-Comprev, que tem por finalidade fornecer informações gerenciais para monitoramento e consultas por meio de relatórios.

 

Fonte: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-cnrpps/me-n-2-de-14-de-maio-de-2021-320054726

 

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