Publicada em: 09/04/2021

A análise do impacto regulatório no novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020)

Seguindo as reflexões semanais que fazemos em nossa coluna, a respeito das alterações promovidas pela Lei 14.026/2020 que instituiu o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMSB), continuaremos com o tema abordado na semana passada acerca da regulação nesta nova Lei, tema de extrema relevância e que será uma peça-chave para possibilitar um real avanço nos índices de saneamento no país e atingir as metas de universalização estipuladas pelo Novo Marco.

 

Sabemos que o principal objetivo da Lei nº 14.026/2020 é universalizar e qualificar a prestação dos serviços do setor, constituindo como meta do Governo Federal alcançar a universalização até 2033, garantindo que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e coleta de esgoto, sendo que esta nova Lei pode ainda contribuir para revitalização das bacias hidrográficas, a conservação do meio ambiente e a redução de perdas de água, proporcionando mais qualidade de vida e saúde à população, aquecendo a economia e gerando mais empregos.

 

E, para que possamos alcançar estes objetivos, será necessário grandes investimentos, por isso o Novo Marco procurou abrir caminhos para a iniciativa privada, pois, como já vimos antes, a administração pública não teria condições para investir os mais de R$ 16 bilhões de reais por ano necessários para universalização no Brasil em 20 anos, mas para viabilizar esses investimentos é imprescindível que as empresas, sejam elas públicas ou privadas, tenham, principalmente, segurança jurídica, o que se conseguirá através da uniformidade regulatória, ficando a ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) responsável por tal atribuição.

 

Logo, sem prejuízo da regulamentação complementar ou supletiva das agências e órgãos reguladores locais, deve haver a sistematização da estrutura regulatória no nível federal, a ser observada como patamar mínimo ou como regra geral, visando promover maior integração, harmonização e uniformização dos serviços e padrões de qualidade, metas e eficiência relacionada ao saneamento.

 

Para tanto, a ANA deverá avaliar as melhores práticas regulatórias do setor, ouvindo as entidades encarregadas da regulação e da fiscalização, além das entidades representativas (segundo estudos do Instituto Trata Brasil)dos Municípios, mas também deverá realizar consultas e audiências públicas, de forma a garantir a transparência e a publicidade dos atos, bem como possibilitar a análise de impacto regulatório das normas propostas, sendo esta última o tema do presente artigo.

 

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é uma medida que visa promover orientação e assistência na tomada de decisão ao estipular-se normas regulatórias, e isso por meio de um processo sistemático de análise, ou seja, a partir do colhimento de informações, dados e eficiências, com o objetivo de que as ações regulatórias sejam efetivas, eficazes e eficientes.

 

Desse modo, temos que a AIR visa o aprimoramento da qualidade regulatória, contribuindo para o processo de regulação e para o diálogo entre governo, setor regulado e a sociedade geral, tendo, portanto, como finalidade orientar e subsidiar a tomada de decisão, contribuindo para que a atuação do regulador seja efetiva, eficaz e eficiente. A obrigatoriedade da AIR foi inicialmente trazida no artigo 6º da Lei nº 13.848/2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras de nível nacional, vejamos:

 

Art. 6º A adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados serão, nos termos de regulamento, precedidas da realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo.

  • 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da AIR, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como sobre os casos em que será obrigatória sua realização e aqueles em que poderá ser dispensada.
  • 2º O regimento interno de cada agência disporá sobre a operacionalização da AIR em seu âmbito.
  • 3º O conselho diretor ou a diretoria colegiada manifestar-se-á, em relação ao relatório de AIR, sobre a adequação da proposta de ato normativo aos objetivos pretendidos, indicando se os impactos estimados recomendam sua adoção, e, quando for o caso, quais os complementos necessários.
  • 4º A manifestação de que trata o § 3º integrará, juntamente com o relatório de AIR, a documentação a ser disponibilizada aos interessados para a realização de consulta ou de audiência pública, caso o conselho diretor ou a diretoria colegiada decida pela continuidade do procedimento administrativo.
  • 5º Nos casos em que não for realizada a AIR, deverá ser disponibilizada, no mínimo, nota técnica ou documento equivalente que tenha fundamentado a proposta de decisão.

 

Assim, a obrigatoriedade da AIR estava limitada às Agências Reguladoras Nacionais (ANA, ANATEL, ANEEL, ANAC, ANCINE, etc.), contudo, com o advento da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2020 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), referida obrigação foi ampliada e estendida à todos os órgãos ou entidades da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, conforme podemos ver no artigo 5º abaixo trazido:

 

Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

 

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

 

Os artigos de ambas as Leis foram regulamentados pelo Decreto Federal nº 10.411/2020 que estabeleceu os seguintes prazos para exigibilidade da AIR: i) 15/04/2021 para o Ministério da Economia, para as Agências Reguladoras Nacionais (descritas na Lei nº 13.848/2019) e para o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO; e, ii) 14/10/2021 para os demais órgãos ou entidades da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas.

 

 

O Decreto ainda traz detalhamento sobre as etapas do AIR, que basicamente são:

1º. Definição do problema regulatório 2º. Identificação dos atores afetados pelo problema 3º Identificação da base legal 4º Definição dos objetivos desejados 5º Mapeamento das alternativas de ação 6º Análise dos impactos das alternativas 7º Identificação da melhor alternativa 8º Estratégia de Implementação 9º Estratégia de fiscalização 10º Estratégia de monitoramento.

 

 

Assim, no âmbito da ANA, que deverá instituir as normas de referência de saneamento básico, mas não podemos esquecer que também é de sua competência instituir normas para preservação dos recursos hídricos, ou seja, de matérias atinentes ao Direito Ambiental, a realização da AIR é fundamental para subsidiar estas tomadas de decisões e, possivelmente, trazer melhorias para o ambiente regulatório destas atividades, tudo em prol da saúde, meio ambiente, qualidade de vida, sem desconsiderar o contexto econômico e a realidade nacional e regional.

 

 

Por fim, uma vez concluído o AIR, seu relatório deverá ser publicado no sítio eletrônico da ANA que deverá mantê-lo disponível para consulta, garantindo acesso fácil à sua localização e identificação ao público em geral, primando pela transparência no procedimento regulatório, demonstrando as razões que levaram a Agência a optar pelas normas a serem instituídas.

 

Desse modo, ficaremos atentos à disponibilização deste relatório que será de suma importância para entendermos as normas que estão por vir e quais foram os critérios estabelecidos pelas ANA para a regulação do setor de saneamento básico, sendo este novo procedimento, a AIR, uma nova medida que poderá trazer avanços para a qualidade da regulação no Brasil, não só neste setor, mas também de todos os demais, cuja busca é exatamente melhorar nossas colocações no ranking internacional relativo à liberdade econômica, o fraco desempenho relativo ao ambiente propício aos negócios e a falta de estabilidade jurídica das relações.

 

Milena Ferreira Santos é advogada do Grupo Confiatta, pós-graduanda em Gestão e Direito Ambiental, presidente da comissão de Saneamento Básico da OAB Sorocaba.

 

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