Publicada em: 23/07/2021

A contabilização de despesas com Publicidade e Propaganda no último ano de mandato trazidas pela Lei Eleitoral nº 9.504/97

Dentre as regras trazidas pela Lei Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ressalta-se as vedações do artigo 73, mais especificamente o inciso VII, o qual dispõe acerca das regras quanto ao gasto com publicidade no ano do pleito. Vejamos abaixo o regramento acerca dos gastos com publicidade no último ano de mandato descrito no artigo 73 da Lei Eleitoral 9.504/97:

 

Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais

 

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

 

[...] 

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (grifos nossos)

 

Ao que concerne à metodologia de cálculo a ser aplicada para controle dos referidos gastos, primeiramente cabe-nos observar que a análise será realizada no exercício de 2024. Portanto, no primeiro semestre de 2024, os gastos com publicidade não poderão ser superiores à média de gastos do primeiro semestre dos exercícios de 2021, 2022 e 2023. 

 

Os gastos que irão compor a análise da metodologia acima descrita, serão os decorrentes de Publicidade e Propaganda. Para diferenciar os gastos com Publicidade e Propaganda dos gastos com Publicidade Legal, existe a necessidade de contabilização de tais despesas nos seus respectivos subelementos de despesa.

 

Para que o cálculo da média de gasto fique correto no momento do levantamento das informações, em 2024, orientamos quanto ao elemento e subelemento específico a ser utilizado. Em Publicidade e Propaganda, o subelemento 3.3.90.39.88 difere do gasto com Publicidade Legal 3.3.90.39.90, que se realiza em obediência a prescrição de Leis, decretos, portarias, instruções, estatutos, regimentos ou regulamentos internos.

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