Publicada em: 08/07/2021

A História da Administração Pública: Linha do tempo

Para entender minimamente o cenário atual (e geral) do administrador público, em especial os desafios da boa gestão frente às “heranças” legislativas e de costumes, faz-se necessário tratarmos de uma forma informativa-pedagógica, uma parte da história da Administração Pública, que consideramos a mais importante, onde a mesma perpassa por 03 (três) momentos representados pela sua forma de gestão, onde é demonstrado de forma dinâmica seu contexto histórico e características principais, sem se deixar de consignar, que o objetivo do presente artigo é revisitar o nascimento da gestão pública brasileira, bem como os dilemas enfrentados à época pelo administrador.

 

Além disso, não há a pretensão de esgotar ou ainda se aprofundar nos temas propostos, mas sim, visualizar um singelo comparativo histórico, aprendendo um pouco mais sobre esses temas, que propositalmente são elencados a forma historicamente ocorrida.

 

Modelo: PATRIMONIALISMO

O primeiro “formato” de Administração Pública que surgiu em nosso país é conhecido como Patrimonialismo, que surgiu justamente logo após o fim da Monarquia no ano de 1889, no qual foram tão somente replicadas práticas adotadas na época da Monarquia. Assim, não se considera que houve uma devida implementação, pois não foi um modelo pensado, discutido e experimentado anteriormente, possuindo muitos vícios, brechas e irregularidades, vigorando até a década de 1930. De qualquer forma, o “patrimonialismo” foi um marco na Administração Pública, no qual era possível principalmente destacar e verificar as seguintes ocorrências:

 

  • Incapacidade de distinguir o patrimônio público dos bens privados. Assim, o governante, que era autoritário, usava toda a máquina administrativa como extensão do seu poder, para satisfação dos seus interesses pessoais
  • Corrupção, tendo em vista a falta de distinção entre o patrimônio público e privado
  • Nepotismo, porque todos os cargos públicos eram selecionados pelo governante, sem qualquer limitação, muitas vezes hereditários, e vitalícios

 

Características:

  • Prebendas (cargos rendosos) e Sinecuras (cargos de pouco trabalho)
  • Ausência de regras, normas, de objetivos e metas. Assim, quando o governo fazia algo para a população era considerado uma benesse (um favor)
  • Ausência de profissionalismos nos cargos
  • De Hierarquia Tradicional. O ocupante se apoderava do cargo, no qual exercia com status de nobreza real

 

Modelo: BUROCRACIA

Com o aumento da industrialização, e consequentemente do capitalismo, sobreveio a nova forma de Administração Pública chamada de Burocracia, no governo do Getúlio Vargas, através do DASP (Departamento Administrativo do Serviço Público), entre 1936 e 1938. Com objetivo principal de eliminar a corrupção e o nepotismo. Idealizado por Max Weber, sociólogo alemão.

 

Características:

  • A Autoridade tem origem no cargo, ou seja, o ocupante está separado do cargo
  • Obediência às leis e regulamentos = formalismo
  • Caráter racional-legal – deixar de administrar com a pessoalidade, e tomar as decisões racionalmente, de acordo com a lei
  • Profissionalismo e Meritocracia– ocupantes técnicos, com capacidade. Instituição do concurso público;
  • Impessoalidade
  • Formalismo – regras e normas
  • Hierarquia funcional. Ou seja, os cargos recebiam hierarquias bem divididas e respeitadas pelo cargo exercido e não pelo status do ocupante
  • Foi instituído o concurso público em 1938. Após o advento da Constituição Federal de 1988 o concurso público tornou-se obrigatório

 

Duas situações da implementação da Burocracia:

No mundo: foi implementada em pleno liberalismo econômico, no final do século XIX, momento em que o Estado retirava-se do setor produtivo.

No Brasil: no início do século 20, em plena Ditadura de Getúlio Vargas, ou seja, Estado apoderado do setor produtivo.

 

Tipos de autoridade:

  • Disciplina
  • Divisão do trabalho
  • Meritocracia
  • Rotinas e procedimentos padronizados
  • Separação da propriedade

 

As disfunções da Burocracia, ou seja, o que não funcionou nesse regime.

  • As organizações são dinâmicas, enquanto o sistema burocrático mantinha-se “paralisado”, sem acompanhar esse dinamismo do meio.
  • Particularismo
  • Continua a satisfação dos interesses pessoais
  • Excesso de regras
  • Hierarquia – divisão excessiva do trabalho, gerando estruturas verticalizadas demais, com muitos níveis organizacionais, por exemplo: servidores que apenas “grampeavam papéis”, servidores que não aceitavam fazer pequenos serviços além das suas atribuições
  • Excesso: apego às regras em perecimento da necessidade do cidadão
  • Resistência a mudanças
  • Utilização intensiva de sinais de status
  •   Despersonalização do relacionamento

 

Crises do Estado:

  • Crise fiscal – gastava mais do que conseguia arrecadar
  • Esgotamento das formas de intervenção – diversas tentativas de melhoramento, sem sucesso
  • Obsolência da burocracia – devido ao aumento das funções do estado, nos aspectos jurídicos, sociais e econômicos, a burocracia não conseguiu acompanhar esse crescimento

 

Obstáculos para uma boa gestão pública:

  •   Cultural
  •   Rigidez das leis, visto que infelizmente algumas ideias e interesses propagados pelos legisladores, não se flexibilizam
  •   Prioridade para questões pessoais em detrimento dos interesses da sociedade
  • Descontinuidade política e administrativa – políticos priorizam projetos que possam lhe beneficiar e param os projetos que não finalizaram do político anterior

 

Modelo: GERENCIAL

Instituído pelo Decreto Lei nº 200, em 1967,deu origem à Administração Pública Indireta com a criação de Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, porém ganha maior relevância com vistas a sua consolidação em 1995 com a elaboração do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRAE delineado pelo Ministério da Administração Federal tendo como Ministro, Luiz Carlos Bresser-Pereira.

Características:

  • Descentralização - transferência de recursos e atribuições para os níveis políticos regionais e locais
  • Delegação
  • Coordenação - estabelecimento de poucos níveis hierárquicos
  • Controle por resultados
  • Trabalho voltado para o atendimento do cidadão ao invés de autorreferida

 

Advento da CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Nesse cenário a Administração Pública recebe novos parâmetros legais, através da promulgação da Constituição Federal de 1988 que, por fim, adota o modelo de Estado Democrático de Direito aparelhado e rígido, expressando mudanças fundamentais e significativas para a Administração Pública, vigente até os dias atuais.

Características:

  •  Redistribuição de competências para os Estados e Municípios
  •  Reconhecimento do cidadão como o detentor de poder político pela participação e controle dos serviços públicos
  •  Princípios legais explícitos norteadores para a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Importante ressaltar que, o princípio da eficiência foi acrescentado apenas em 1998 pela Emenda nº19
  •  Supremacia do interesse público
  •  Indisponibilidade do interesse público

 

 Linha do tempo

 

Monarquia até a década de 1930 – Patrimonialismo

1936 – Burocracia

1938 – DASP - Democracia

1945 – Bem-estar social. Foi implementado em países capitalistas após a 2ª Guerra Mundial. Entendimento de que é necessário garantir um padrão mínimo de qualidade de vida para a população. No Brasil ocorreu a implementação do Estado Desenvolvimentista, com o objetivo de dar uma resposta à década perdida, de 1916 a 1945, sendo necessário “recuperar” o Estado.

Veja-se, a Burocracia estava cheia de falhas, ineficiente e lenta, e esse Estado acabou aumentando a dívida externa.

1967 - Gerencial

1995 - Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado - PDRAE

1988 - Constituição Federal vigente

 

Conclusão:

A Constituição de 1988 é conhecida como a “Constituição Cidadã”, já que seu texto estabelece direitos e garantias fundamentais a todos os cidadãos, através da retomada do processo democrático em nosso País, que determina que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ao teor do artigo 1º deste diploma legal.

A Constituição Brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo no que se refere a direitos e garantias fundamentais. A Carta Magna de 1988 restituiu a democracia e promoveu a cidadania, garantindo direitos individuais e sociais. Entre os principais avanços da Constituição de 1988, estão:

  • A Soberania Nacional interna e internacional;
  • Eleição direta para os cargos de presidente da República, governador do Estado e do Distrito Federal, prefeito, deputado federal, estadual e distrital, senador e vereador;
  • Pluralismo político;
  • Redução do mandato presidencial de cinco para quatro anos;
  • Garantia de maior autonomia para os municípios;
  • Liberdade de expressão e fim da censura aos meios de comunicação, filmes, peças de teatro e músicas, etc;
  • Criação do SUS - Sistema Único de Saúde no país;
  • Marco nos direitos dos índios com demarcação de terras indígenas e proteção do meio ambiente;
  • Garantia de direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, abono de férias, jornada semanal de 44 horas, direito à greve e a liberdade sindical;
  •   O direito à moradia e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
  • Os direitos sociais a educação, a saúde, ao trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados;
  • Igualdade de gêneros e fomento ao trabalho feminino, com reconhecimento de seus direitos individuais e sociais.

 

Como se vê, a promulgação da Constituição Federal de 1988 representa um avanço significativo rumo ao aperfeiçoamento da Administração Pública, bem como aos direitos dos cidadãos brasileiros, e hoje é uma das principais ferramentas para nortear as ações do Administrador Público, visto que esse diploma legal é a espinha dorsal do Estado Democrático de Direito.

 

Há muito a comemorar, mas também há muito o que aperfeiçoar nas relações entre o Estado, leia-se: União, Estado, Municípios e Distrito Federal, e seus administrados, a fim de aperfeiçoar a máquina pública para transformar a realidade dos Municípios e de todos os cidadãos brasileiros, de tal modo que reste garantido o acesso aos serviços essenciais à toda a população do Brasil, e respeitados os direitos e garantias fundamentais descritos na Constituição Cidadã.

 

Logo, é necessário que os Administradores Públicos tenham a plena consciência do seu papel no condução dos ideais descritos na Constituição Federal, respeitando de forma incontinenti o interesse público sobre àqueles particulares e anti republicanos,  na busca da melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro em todos os seus aspectos, e a profissionalização do Estado, já que tal avanço é fundamental, e sagrado para se atingir o máximo de eficiência, eficácia e efetividade da máquina pública, e a moralidade e impessoalidade das decisões emanadas da Administração Pública, que deve sempre, buscar pela consecução dos objetivos descritos na Carta Magna, que deve, como dito acima, se desvencilhar o ego para fazê-lo em prol do povo e para o povo, e não em benefício próprio.

 

Atentos a importância do papel que desempenham, esperamos que todos os Gestores Públicos façam o melhor para o povo e pelo povo, para que em breve a sociedade seja mais igualitária, e que o Gigante demonstre toda a sua Soberania.

 

Parabéns aos Gestores Públicos, e ao trabalho sagrado que muitos de vós desempenham em prol de todos!

 

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