Publicada em: 13/07/2021

A inclusão das despesas com pessoal dos instrumentos firmados com o Terceiro Setor no cômputo das despesas de mesma natureza das Prefeituras

Em 13 de janeiro de 2021 foi promulgada a Lei Complementar nº 178, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal e altera, entre outras, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Nos interessa destacar o disposto nos artigos 15 e 16 da referida lei, por serem eles os que mais afetam os Municípios.

 

Artigo 15 da LC 178 

 

O artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021 dispõe que o poder ou órgão que ao final de 2021 estiver com o gasto de pessoal e encargos acima dos limites fixados no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (6% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município- quando houver e 54% para o Executivo) terá até 31 de dezembro de 2032 para se enquadrar no respectivo limite. Dessa forma, nos anos de 2023 a 2032, deverá reduzir o excesso em pelo menos 10% a cada ano. 

 

No caso de uma Prefeitura que encerra o último quadrimestre de 2021 com 54,5%, por exemplo, o excesso de 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) terá que ser reduzido, a cada ano, em pelo menos 0,05% da Receita Corrente Líquida. O Município deverá verificar ao final de cada se a redução mínima foi alcançada.

 

O artigo menciona também que o cumprimento da regra da eliminação de excesso da despesa será avaliado no último quadrimestre de cada exercício. O eventual excesso ocorrido em 2021, desde que as regras estabelecidas no artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021, sejam cumpridas, não ensejará ao órgão ou poder as sanções previstas no art. 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sendo assim, fica suspensa a contagem de prazo e demais disposições contidas neste artigo.

 

Importante mencionar que não se trata de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas, sim, de concessão de um regime temporário de enquadramento das despesas com pessoal no qual fica suspenso o prazo de reenquadramento previsto na citada lei e, consequentemente, a aplicação de penalidades pelo seu descumprimento no exercício de 2021.  

 

Artigo 16 da LC 178

 

O artigo 16 da Lei Complementar nº 178/2021, alterou a redação do artigo 18 da Lei de Responsabilidade fiscal, que passou a determinar que a despesa com pessoal será considerada no exercício a que se refere, mesmo que não tenha ocorrido seu empenho. Ou seja, será considerada sob o regime de competência, bem como para a apuração da despesa com pessoal, deverá ser utilizada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, excetuando-se apenas o chamado "abate teto”. Assim, a redução da remuneração, atribuída ao servidor para enquadrá-la no teto remuneratório, fixado no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.

 

O referido artigo altera também o inciso VI, do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo-se no campo dos abatimentos também os pensionistas, desde que o custo esteja coberto pelos recursos pertencentes ao Regime Próprio de Previdência, tais como a contribuição dos servidores segurados, a compensação financeira entre os regimes de previdência Geral e Próprio de Previdência, além das transferências para garantir o equilíbrio atuarial. 

 

Também o § 3º do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal, passa a determinar que a parte descoberta da despesa com aposentados e pensionistas inclui-se no gasto com pessoal, vez que não é custeada, em sua totalidade, pelas receitas do Regime Próprio de Previdência Social.

 

A partir dessas mudanças, a Prefeitura e a Câmara, por serem poderes independentes entre si, devem apurar de forma segregada a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro poder ou órgão.

 

Por fim, o artigo 16 da Lei Complementar nº 178/2021, também acrescentou o 7º ao artigo 32, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e fez acréscimos no artigo 59 dessa mesma lei, os quais deixamos de mencionar por não serem matérias inerentes aqui.

 

Inclusão nas despesas

 

Feito um breve resumo das disposições contidas nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 178/2021, passamos a tratar da inclusão nas despesas com pessoal das Prefeituras, as despesas de mesma natureza decorrentes de instrumentos firmados com entidades de Terceiro Setor.

 

É muito comum na Administração Pública Municipal a terceirização de serviços, bem como a contratação de cooperativas, de consórcios públicos, de organizações sociais, de empresas individuais ou de outras formas semelhantes para a prestação de serviços públicos.

 

Consoante o § 1º do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

 

Dessa forma, a parcela do pagamento referente à remuneração do pessoal que exerce a atividade-fim do ente público, em decorrência da contratação de forma indireta, inclusive daquelas precedidas de procedimento licitatório, deverá ser incluída no total apurado para verificação dos limites de gastos com pessoal. 

 

A Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, concedeu prazo até o final do exercício de 2020 para a Secretaria do Tesouro Nacional regulamentar os novos procedimentos de registro das despesas com pessoal das organizações da sociedade civil, que atuam na atividade fim do ente da Federação e que recebam recursos financeiros da administração pública. 

 

Através da Portaria nº 377/2020, houve a revogação da Portaria nº 233/2019 e a prorrogação deste prazo até o final de 2021, dispondo, ainda:

 

“Art. 1º [...]

  • 2º Permite-se, excepcionalmente para os exercícios de 2018 a 2021, que os montantes referidos no caput não sejam levados em consideração no cômputo da despesa total com pessoal do ente contratante, sendo plenamente aplicáveis a partir do exercício de 2022 as regras definidas conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais vigente” (grifo nosso). 
  •  

Diante dessa disposição, incluindo-se nas despesas com pessoal da Prefeitura as despesas de pessoal correspondentes aos instrumentos firmados com Terceiro Setor e consórcios, bem como dos contratos de terceirização de mão de obra, todos para a realização de atividade-fim, poderá ela extrapolar o limite de despesa com pessoal estabelecido nos artigos 19 e 20 da Lei nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

 

Destacamos que, conforme mencionado anteriormente, não somente as parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (OSC) devem ser analisadas, mas também os ajustes com as Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) devem ter suas despesas com pessoal pagas com recursos públicos, revistas.

 

Vale lembrar que para apuração da despesa total com pessoas será observada a remuneração bruta do servidor.

 

Incluídas todas as despesas mencionadas como de pessoal e, constatando -se no último quadrimestre de 2021 que o ente extrapolou o limite da despesa estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ele estará automaticamente enquadrado nos benefícios estabelecidos pelo artigo 15 da Lei Complementar nº 178/2021. Ou seja, terá o prazo de 10 anos para enquadrar suas despesas ao limite, iniciando em 2023, devendo eliminar, pelo menos, 10% do excedente a cada ano. 

 

Essa readequação do índice ao limite de despesa com pessoal será analisada no último quadrimestre de cada exercício e, àqueles entes Federativos que não se atentarem as disposições prevista na legislação, estarão sujeitos às seguintes restrições:

 

- Serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que não observarem os referidos limites;

- Exoneração dos servidores não estáveis;

- Servidor estável poderá perder o cargo e este será considerado extinto;

-Facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

 

Descumprindo as regras de eliminação do excesso da despesa, de acordo com as regras do artigo 15 da Lei Complementar 178/2021, e não tendo alcançado a redução no prazo estabelecido, enquanto o ente estiver com excesso de despesas com pessoal, além do retorno do prazo para recondução previsto no artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (dois quadrimestres), poderá ainda sofrer as restrições abaixo, exceto em caso de o descumprimento se dar por queda de receita real superior a 10% (dez por cento) em comparação ao correspondente quadrimestre do exercício financeiro anterior:

 

- Deixará de receber transferências voluntárias;

- Ficará Impedido de obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

- Ficará impedido de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

 

Portanto, orientamos que os Municípios estudem medidas de redução da despesa com a otimização dos recursos humanos, mas também ressaltamos que, como a despesa com pessoal em razão da sua natureza em parte é inflexível, que os Municípios trabalhem no contraponto do equilíbrio, aprimorando a arrecadação municipal para aumento da Receita Corrente Líquida (RCL). 

 

Diante do exposto, embora a contabilização pelo município das despesas de pessoal decorrentes de terceirização de mão de obra de atividades típicas realizadas através de instrumentos firmados com entidade do Terceiro Setor seja obrigatória apenas a partir do exercício de 2022, é prudente avaliar a conveniência de se realizar os ajustes dos termos contratuais. Definindo, assim, o montante das despesas com pessoal possibilitando a antecipar a contabilização da despesa pactuada ainda para o exercício de 2021, considerando as disposições contidas na Lei Complementar nº 178/2021, que concede condições mais favoráveis (em que se cria um regime especial) para a recondução do limite dessas despesas, se estiver extrapolado no último quadrimestre deste exercício. 

 

Considerando que a contabilização seja realizada apenas em 2022, quando for obrigatória e a despesa extrapolar, só então, já não estará mais disponível tal benefício.

                 

Vanessa Rodrigues é Advogada e integra a área do Terceiro Setor, do departamento de Direito Público do Grupo Confiatta. Vanessa é pós-graduada em Direito Processual do Trabalho.

                 
                   

Mariane Santos é graduada em Ciências Contábeis, em Administração de Empresas com ênfase em Finanças e integra o setor de Contabilidade Pública do Grupo Confiatta, sendo responsável pelos assuntos Contábil, Orçamento e Execução Municipal.

                 

Geni Tebet é Advogada e integra o setor de Direito Público do Grupo Confiatta, atuando na área de Consultoria Jurídica e Recursos Humanos com foco na Administração Pública.

                 

Jéssica Harumi é economista e integra a área de Planejamento Orçamentário e Execução Orçamentária do setor de Contabilidade Pública do Grupo Confiatta.

                 

Henrique Tomazela é graduado em Gestão de Empresas do Terceiro Setor, especialista no Terceiro Setor, e integra a área do Terceiro Setor do departamento de Direito Público do Grupo Confiatta. Henrique também é pós-graduado em Gestão Pública e pós-graduando em Gestão de Saúde.

                 

Natacha Medeiros é Advogada e integra o setor de Direito Público do Grupo Confiatta, atuando na área de Consultoria Jurídica, Defesas Judiciais e Administrativas com foco na Administração Pública.

                 

Lucas Maia é graduado em Ciências Contábeis e atua como Coordenador do setor de Contabilidade Pública do Grupo Confiatta.

 

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