Publicada em: 18/06/2021

A metodologia para a comprovação da capacidade econômico-financeira dos contratos em vigor

Na semana passada abordamos a obrigatoriedade da comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços de saneamento básico, exigência inserida na Lei n° 11.445/2007 pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) que, em resumo, trata-se de uma medida para assegurar que a empresa contratada (ou a ser contratada) possui condições técnicas e financeiras de cumprir as metas estabelecidas na nova lei a longo prazo, vez que esses contratos, em sua esmagadora maioria, possuem prazos extensos, de até 30 (trinta) anos.

 

Para um maior aprofundamento sobre este assunto, basta acessar aqui o artigo da semana passada desta coluna

 

No artigo desta semana, daremos continuidade a este estudo tão importante, esclarecendo como deve ser feita a comprovação da capacidade econômico-financeira, ou seja, sua metodologia, de acordo com o Decreto nº 10.710/2021 recém-publicado, mais um fruto oriundo das modificações trazidas pelo Novo Marco do Saneamento Básico (NMSB).

 

No artigo 4º do Decreto em questão temos que a avaliação da capacidade econômico-financeira será feita pela entidade reguladora (agências reguladoras estaduais, municipais ou regionais) e terá duas etapas.

 

Na primeira etapa será analisado o cumprimento de índices referenciais mínimos dos indicadores econômico-financeiros, sendo que o Decreto, em seu artigo 5º prevê quais são estes referenciais mínimos, vejamos:

 

Art. 5º Para a aprovação na primeira etapa de que trata o inciso I do caput do art. 4º, o prestador deverá comprovar que os indicadores econômico-financeiros do grupo econômico a que pertence atendem aos seguintes referenciais mínimos:

 

I - índice de margem líquida sem depreciação e amortização superior a zero;

II - índice de grau de endividamento inferior ou igual a um;

III - índice de retorno sobre patrimônio líquido superior a zero; e

IV - índice de suficiência de caixa superior a um.

 

  • A verificação do atendimento aos índices de que trata o caput será feita por meio da análise das demonstrações contábeis consolidadas do grupo econômico a que pertence o prestador, elaboradas segundo as normas contábeis aplicáveis, referentes aos últimos cinco exercícios financeiros já exigíveis e devidamente auditados.
  • Os índices de que trata o caput deverão ser obtidos a partir das medianas dos indicadores dos últimos cinco exercícios financeiros já exigíveis e devidamente auditados.



A verificação do atendimento aos índices de que trata o artigo supra será feita por meio da análise das demonstrações contábeis consolidadas do grupo econômico a que pertence o prestador, elaboradas segundo as normas contábeis aplicáveis, referentes aos últimos cinco exercícios financeiros já exigíveis e devidamente auditados.

Desse modo, pode-se afirmar que na primeira etapa o critério de avaliação é vinculado, não havendo espaço para quaisquer cogitações, uma vez que o checklist deve obedecer às normas contábeis aplicáveis, relativos aos últimos cinco de exercícios financeiros já exigíveis e devidamente auditados, a partir das medianas dos respectivos indicadores (Decreto, art. 5º, §§ 1º e 2º).

 

Vencida a primeira etapa, passa-se à segunda, cujo objetivo será analisar a adequação dos Estudos de Viabilidade, a fim de verificar as estimativas dos investimentos necessários ao atingimento das metas de universalização, mas não é só, a segunda etapa também tem como objetivo demonstrar que o prestador de serviço possui um planejamento econômico-financeiro que seja capaz de cumprir com as metas de universalização previstas no Novo Marco Legal do Saneamento, devendo demonstrar um plano de captação de recursos (artigo 6º).

 

Nesse sentido, o Estudo de Viabilidade deverá demonstrar: I) estimativa dos investimentos necessários ao atingimento das metas de universalização para cada contrato regular em vigor; II) estimativa do investimento global; III) o fluxo de caixa global esperado para o prestador e o fluxo de caixa para cada contrato regular em vigor, já adaptados às metas de universalização de serviços; IV) sua compatibilidade com demais documentos a serem apresentados pelo prestador, inclusive com as condições previstas em minuta de termo aditivo que conte com a anuência do titular do serviço; e, V) que os estudos de viabilidade resultam em um fluxo de caixa global com valor presente líquido igual ou superior a zero.

 

Importante abordarmos que este Estudo de Viabilidade não poderá prever a ampliação do prazo de vigência de contratos de programa em vigor, a amortização de recursos de capital de terceiros ulterior ao prazo do contrato, a amortização de investimentos em bens reversíveis ulterior ao prazo do contrato, tampouco a indenização por valor residual de investimentos em bens reversíveis ao final do contrato, exceto se já constava esta previsão no contrato vigente até a data de publicação do Decreto.

 

Em relação aos Planos de Captação de Recursos, estes deverão estar em conformidade com os Estudo de Viabilidade e conter, no mínimo, I) a estratégia de captação, com a informação das fontes de recursos próprios ou de terceiros para atender ao total de investimentos a serem realizados; II) a indicação dos agentes financeiros com quem o prestador realizará a captação de recursos, acompanhada de carta de intenções, ainda que não vinculante, emitida por instituição financeira que indique a viabilidade de crédito, no caso de financiamento, ou a viabilidade da emissão, no caso de debêntures, suficientes para a obtenção dos recursos de terceiros previstos no plano de captação até 31 de dezembro de 2026; III) o faseamento do financiamento ou das integralizações de capital; IV) os prazos e a forma de alocação de recursos; e V) o fluxo de pagamento dos recursos captados de terceiros, se houver.

 

Na segunda etapa o ônus argumentativo é imputado ao prestador do serviço, que haverá de comprovar, nos termos mais objetivos possíveis, que os seus dados são verídicos e as projeções, consistentes. Em suma, é a ele que cabe demonstrar que as finanças do contrato suportam a universalização devida – e como isso se dá.

 

O prestador de serviços de saneamento terá até 31 de dezembro de 2021 para apresentar à sua respectiva entidade reguladora o requerimento de comprovação de sua capacidade econômico-financeira, e, por sua vez, a entidade reguladora terá até 31 de março de 2022 para concluir o processo desta comprovação, já estando incluídas neste prazo final as decisões sobre eventuais recursos administrativos.

 

Finda a comprovação da capacidade econômico-financeira do prestador de serviço haverá, portanto, a autorização da celebração de aditivos para a incorporação de metas de universalização aos respectivos contratos de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário. Contudo, essa comprovação não poderá servir para convalidar relações irregulares de natureza precária, ou ainda, os contratos e/ou instrumentos irregulares, ou seja, aqueles que não estão previstos na Lei nº 11.445/2007, mantendo-se sua natureza irregular, portanto, trata-se de instrumentos nulos de pleno direito.

 

No que diz respeito à comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas estatais que estão passando por processos de desestatização, em evidente estímulo às privatizações destas empresas, o regulamento determinou que a capacidade econômico-financeira nestes casos será presumida, devendo apenas preencherem os seguintes requisitos: (i) apresentação de requerimento pelo controlador às entidades reguladoras competentes para decidirem sobre a capacidade econômico-financeira da empresa pública ou sociedade de economia mista, acompanhado de comprovação da contratação dos estudos e dos atos necessários à desestatização junto à instituição financeira, com mandato para venda em caso de viabilidade econômica do operação, até 31 de janeiro de 2022; (ii) autorização legislativa geral ou específica para a desestatização, até 31 de dezembro de 2022; (iii) atendimento às metas de universalização pelos contratos de concessão que substituirão os contratos de.programa a serem celebrados em conjunto com a desestatização; (iv) a realização de processo de desestatização de modo compatível com as estruturas de prestação regionalizada; e (v) a conclusão da desestatização até 31 de março de 2024.

 

Ademais, qualquer conflito oriundo deste procedimento deverá ser mediado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, no intuito de centralizar as decisões, tornando-a uma instituição de referência no setor de saneamento no país.

 

Por fim, é importante lembrar que esta metodologia só é aplicável aos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, não abrangendo os serviços de limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, a drenagem e o manejo das águas pluviais urbanas. Da mesma forma, as regras do decreto não se aplicam à prestação direta de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário pelo Município ou pelo Distrito Federal titular do serviço, ainda que seja feita por intermédio de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista por ele controlada.

 

 

Milena Ferreira Santos é Advogada e integra o setor de Direito Privado do Grupo Confiatta, atuando na área de Consultoria Jurídica com foco em Infraestrutura e Ambiental. Milena é pós-graduanda em Direito Ambiental, em Gestão Ambiental e Sustentabilidade, e é presidente da comissão de Saneamento Básico da OAB Sorocaba


ÚLTIMAS DO BLOG

Grupo Confiatta conquista reconhecimento de Inconstitucionalidade de norma municipal que obriga instalação de eliminador de ar
O Grupo Confiatta, por meio do trabalho do setor de Direito Privado, representando a empresa Águas de Votorantim, conquistou o reconhecimento em primeira instância, a ...
Publicada em: 18/06/2021
VER MAIS
Grupo Confiatta realiza sustentação oral representando Município de Conchal e o ex-Prefeito do Município de Restinga
O Grupo Confiatta realizou neste mês de setembro duas defesas por meio de sustentação oral durante as Sessões Ordinárias do Pleno e 1ª C&acir...
Publicada em: 18/06/2021
VER MAIS
Semana do Saneamento reúne especialistas da área e conteúdos são acompanhados por centenas de pessoas
O Grupo Confiatta realizou entre os dias 16 e 20 de agosto a Semana do Saneamento. A programação contou com artigos, e-books, live e podcasts com conteúdo excl...
Publicada em: 18/06/2021
VER MAIS

EM QUE
PODEMOS
AJUDAR?

Escritório

Rua Caracas, 886
Jardim América - Sorocaba/SP
CEP: 18046-718


Telefone:

Telefone Fixo: +55 (15) 3233-8395  

Whatsapp:  +55 (15) 996123223


E-mail:

contato@confiatta.com.br

Entre em contato conosco, preencha nosso formulário de contato.

Grupo Confiatta® 2020. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por: