Publicada em: 23/04/2021

A Regionalização no Novo Marco Legal do Saneamento Básico- Lei 14.026/2020

A coluna desta semana dará início a uma reflexão sobre a regionalização dos serviços de saneamento básico, segundo Novo Marco Legal, instituído pela Lei nº 14.026/2020, assunto que, apesar de ser um dos pilares da nova lei, não é novo, ao contrário, sua discussão vem desde a formulação do Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANASA) no início dos anos 70. Mas então, se há discussão acerca da regionalização há tempos, por que ele se tornou um dos pilares da nova lei? É o que abordaremos na coluna de hoje.a

 

Antes de mais nada, é importante trazermos as razões pelas quais a regionalização é um tema tão importante no âmbito da prestação de serviços de saneamento básico. 

 

Pois bem, sabemos que uma série de entraves legais e institucionais, principalmente as disputas em torno da titularidade dos serviços de saneamento básico - que, como já vimos, abrangem os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas pluviais, e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos - resultaram em poucos avanços na expansão do acesso a estes serviços em nosso País, mesmo após a promulgação da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007 (“Lei do Saneamento”).

 

Por muitos anos houve ampla discussão sobre a titularidade dos serviços de saneamento,  o que se intensificou com a promulgação da Constituição Federal de 1988, que conferiu aos estados a competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, a fim de integrar a organização e o planejamento da execução de funções públicas de interesse comum, o que pareceu usurpar a competência constitucionalmente outorgada aos municípios para tratar dos assuntos de interesse local.

 

Assim, o cerne da questão envolvia caracterizar os serviços de saneamento como de interesse comum ou de interesse local e, abordando este tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.842, Rio de Janeiro, decisão afirmando que, apesar da competência sobre o serviço de saneamento básico ser municipal, a função pública deste serviço frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

 

Desse modo, o STF ratificou a competência municipal para os serviços de saneamento básico e definiu que serviços públicos comuns aos municípios de regiões metropolitanas devem ser geridos por um conselho integrado pelo estado e pelos municípios envolvidos, o qual deve buscar uma solução compartilhada para a prestação desses serviços. Ou seja, firmou-se o entendimento de que os serviços de saneamento estão sob titularidade do município, porém, podem tornar-se de interesse comum, quando se extrapola o interesse local, passando a ser interesse comum dos municípios que compõem uma região metropolitana.

 

Para que possamos entender melhor, podemos utilizar como exemplo o sistema cantareira que abastece diversos municípios da Região Metropolitana de São Paulo, dentre eles, Barueri, Caieiras, Cajamar, Carapicuíba, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guarulhos, Osasco, São Caetano do Sul, São Paulo. Desse modo, ainda que cada um destes municípios tenha sua empresa prestadora de serviços de saneamento, no que diz respeito à captação de água, há interesse comum para esta região, formando um Sistema Integrado de Abastecimento de Água.

 

Em 2015, este entendimento do STF foi incorporado pela Lei Federal nº 13.089, de 12 de janeiro daquele ano (“Estatuto da Metrópole”), cuja promulgação buscou unificar o tratamento das regiões metropolitanas, atribuindo o exercício da titularidade dos serviços nestas regiões ao colegiado Inter federativo, prevendo, para os demais casos de interesse comum, o exercício da titularidade por meio de instrumentos de gestão associada como os consórcios públicos ou convênios de cooperação.

 

Mas, mesmo com este novo cenário normativo e jurisprudencial, a questão acerca da titularidade, principalmente na prestação regionalizada dos serviços, ainda suscitava muita discussão, carecendo de um tratamento específico pela legislação de saneamento, nesse sentido que se instituiu a Lei Federal nº 14.026/2020 que estabelece o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMSB).

 

O NMSB ao definir a titularidade dos serviços de saneamento básico utilizou como critério a dimensão do interesse envolvido, sendo que, municípios e o Distrito Federal serão responsáveis quando se tratar de serviços de interesse local (definido como funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único município), e, quando se tratar de interesse comum (aquele em que ocorre o efetivo compartilhamento de instalações operacionais), a titularidade será exercida pelo estado em conjunto com os municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

 

Destaca-se ainda que o NMSB prevê a possibilidade de exercício da titularidade dos serviços de saneamento por meio de uma gestão associada, mediante consórcio público ou convênio de cooperação, conforme disposto no artigo 241 da Constituição Federal.

 

Esclarecido estes pontos, destacamos a forma de estruturação da prestação regionalizada dos serviços de saneamento, de acordo com o NMSB, quais sejam:

 

  • Região metropolitana, aglomerações urbanas ou microrregiões: Aquelas que são instituídas pelos Estados, mediante lei complementar, em observação ao Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/2015), composta por dois ou mais municípios limítrofes. Esta estrutura não é novidade, já havia esta previsão na Lei nº 11.445/2007 e no próprio Estatuto da Metrópole.

 

  • Unidade Regional de Saneamento Básico (NOVIDADE): Também serão instituídas pelos Estado, por Lei Ordinária, constituídas por um agrupamento de municípios não necessariamente limítrofes para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade técnica aos municípios menos favorecidos, ou seja, o estado pode, verificando seu planejamento estratégico, pegar municípios maiores, que possuem grande arrecadação de tarifas, e município menores, com dificuldades em estruturar seus serviços de saneamento e criar uma unidade regional de saneamento, podendo uma única empresa prestar serviços a estes municípios.

 

  • Blocos de Referência (NOVIDADE): Se o Estado não promover esta regionalização (unidades regionais), a União, de forma subsidiária, instituirá os blocos de referência, com participação voluntária dos municípios.

 

Mas quais as vantagens? Esta prestação regionalizada permite que blocos de municípios, não necessariamente limítrofes, contratem em conjunto os serviços de saneamento, atraindo interesse do investimento privado, pois com a junção de municípios de diferentes tratabilidades, sob um mesmo processo de licitação, é possível que locais que teriam dificuldades de obter bons contratos consigam um serviço melhor do que se abrissem o próprio processo licitatório.

 

Desse modo, o desenvolvimento regionalizado dos serviços de saneamento básico tem por objetivo a geração de ganhos de escala e garantir a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços, com vistas à universalização, na medida em que integra municípios com diferentes níveis de atratividade em um mesmo pacote de prestação dos serviços. Busca-se, por consequência, resolver o problema do subsídio cruzado. A expectativa é que a regionalização dos serviços de saneamento permitirá que municípios pequenos e deficitários tenham a oportunidade de construir estruturas e instalações mais avançadas para melhorar a qualidade dos serviços prestados.

 

Com esta estrutura regionalizada, também se busca o ganho de escala e a eficiência almejada para a viabilização técnica, econômica e financeira da prestação dos serviços de saneamento, resolvendo, ainda, o problema do subsídio cruzado, facilitando sua estruturação. 

 

Acreditamos que a prestação regionalizada poderá trazer ganhos aos municípios e uma evolução na prestação dos serviços de saneamento básico, atendendo às expectativas da população e a tão almejada universalização, sendo que sua aplicação prática deverão comprovar que a finalidade da norma será realmente alcançada com a necessária segurança jurídica na prestação regionalizada dos serviços de saneamento, sobretudo para a realização dos vultuosos investimentos essenciais para o setor e construção das novas modelagens de concessões e parcerias público privadas.

 

Milena Ferreira Santos é advogada do Grupo Confiatta, pós-graduanda em Gestão e Direito Ambiental, presidente da comissão de Saneamento Básico da OAB Sorocaba.

 

ÚLTIMAS DO BLOG

Grupo Confiatta conquista reconhecimento de Inconstitucionalidade de norma municipal que obriga instalação de eliminador de ar
O Grupo Confiatta, por meio do trabalho do setor de Direito Privado, representando a empresa Águas de Votorantim, conquistou o reconhecimento em primeira instância, a ...
Publicada em: 23/04/2021
VER MAIS
Grupo Confiatta realiza sustentação oral representando Município de Conchal e o ex-Prefeito do Município de Restinga
O Grupo Confiatta realizou neste mês de setembro duas defesas por meio de sustentação oral durante as Sessões Ordinárias do Pleno e 1ª C&acir...
Publicada em: 23/04/2021
VER MAIS
Semana do Saneamento reúne especialistas da área e conteúdos são acompanhados por centenas de pessoas
O Grupo Confiatta realizou entre os dias 16 e 20 de agosto a Semana do Saneamento. A programação contou com artigos, e-books, live e podcasts com conteúdo excl...
Publicada em: 23/04/2021
VER MAIS

EM QUE
PODEMOS
AJUDAR?

Escritório

Rua Caracas, 886
Jardim América - Sorocaba/SP
CEP: 18046-718


Telefone:

Telefone Fixo: +55 (15) 3233-8395  

Whatsapp:  +55 (15) 996123223


E-mail:

contato@confiatta.com.br

Entre em contato conosco, preencha nosso formulário de contato.

Grupo Confiatta® 2020. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por: