Publicada em: 31/03/2021

Lei 14.026/2020 – A Regulação no Novo Marco Legal do Saneamento Básico

Na sequência do nosso conteúdo semanal sobre a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, já abordamos anteriormente que o novo marco trouxe mudanças significativas na Lei nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007, bem como já tratamos há algumas semanas sobre as normas de referência a serem editadas pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico) que, relembrando, tratam-se de normas que irão direcionar e estabelecer diretrizes regulatórias a serem observadas nas mais de 50 agências reguladoras infranacionais (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) existentes no país, que continuarão a regular as operações das empresas sob suas competências, contudo, o farão observando os parâmetros gerais estipulados pela ANA.

 

E a coluna de hoje será voltada mais especificamente a regulação e o Eixo Temático publicado pela ANA no início do mês de março. 

 

Para começar este tema na coluna de hoje, é importante sabermos que a regulação é a atividade administrativa mediante a qual são estabelecidas normas para a prestação de serviços públicos concedidos, estabelecendo regras a serem observadas pelos prestadores (e pelas concedentes), com vistas a garantir a boa qualidade destes serviços e a modicidade das tarifas cobradas.

 

Como já aclarado nos artigos anteriores, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (NMSB) previu uma série de mecanismos legais e obrigações atribuídas aos diferentes responsáveis pelos serviços de saneamento, desde os titulares até aos reguladores e prestadores de serviços.

 

Entre estes mecanismos legais encontra-se a atribuição de competência exclusiva da ANA - Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico para editar as normas de referência para o setor, e, além de determinar esta competência, o NMSB ainda delimitou o escopo, os objetivos e os critérios a serem observados pela ANA na instituição das referidas normas. 

 

A regulação a ser instituída pela ANA deverá atender aos seguintes objetivos: (i) estabelecimento de padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários; (ii) a garantia do cumprimento das condições de e metas estabelecidas; (iii) a prevenção e a repressão ao abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; (iv) a definição de tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, como a modicidade tarifária.

 

Compete ainda à ANA, editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação de serviços, que vão desde a instituição de indicadores e padrões de qualidade desta prestação, incluindo os padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação, até as medidas de contingência e racionamento a serem adotadas quando necessário.

 

Assim, podemos ver que o objeto das normas abrange tanto assuntos tratados usualmente no âmbito da regulação discricionária quanto temas tipicamente regulados no âmbito dos contratos, conforme estipulado no artigo 4-A da Lei nº 9.984 de 17 de julho de 2000, inserido pela Lei nº 14.026/2020 (NMSB).

 

E, exatamente diante da alargada competência atribuída à ANA, relativamente ao escopo das normas de referências, é importante que a adoção destas normas seja implantada de forma paulatina e que sejam editadas regras de transição em relação ao contexto atual e o cenário normativo a ser instituído. Nesse sentido, o NMSB trouxe ainda a opção de que estas normas de referência (aquelas que estipularão as diretrizes regulatórias), se deem de forma gradual, nos termos do artigo 4-B, § 1º da mesma lei citada no parágrafo anterior, previsão esta essencial à manutenção da segurança jurídica, sobretudo em relação aos ajustes já em curso.

 

Assim, resta deveras prudente e compreensível que as normas sejam lançadas de forma gradual e com regras de transição, vez que a ANA deverá observar a prática e o mercado atual, pois de nada adiantaria que a ANA lançasse um “pacotaço” de regras e obrigações de uma só vez, tendo em vista que o setor não teria capacidade técnica e funcional de implementá-lo todo de uma vez. Assim, a proposta atual da ANA prevê normas a serem editadas até o final de 2022.

 

Sobre este tema, é importante trazer a posição do coordenador do grupo de trabalho do Saneamento da ANA, Sr. Carlos Motta Nunes, quando da sua afirmação de que o órgão trabalhará com a edição de normas de referência que tenham um prazo de transição e adaptação pelas agências e demais agentes do setor. Vejamos: “As normas terão um prazo de transição. Não vai ser algo como: efeitos práticos entram em vigor a partir da data da publicação. Nós não trabalharemos assim, mas de forma que tenha sempre um prazo adequado de transição para cada uma das normas”, disse.

 

Pensando nisso, a ANA publicou no dia 01 de março de 2021 a Resolução nº 64 que aprovou o Eixo Temático das Normas de Referência e atualizou sua Agenda Regulatória para o período 2020/2021, você pode conferí-la clicando aqui.

 

Em resumo, está prevista a edição das seguintes normas de procedimentos internos e normas de referência para o saneamento, sobre os temas a seguir:

 

1º SEMESTRE DE 2021

  • Procedimentos para a elaboração de normas;
  • Reequilíbrio econômico-financeiro para água e esgoto nos contratos de concessão licitados;
  • Instituição de taxa/tarifa para resíduos sólidos urbanos;
  • Conteúdo mínimo de contratos de programa e de concessão para água e esgoto;
  • Padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia.

2º SEMESTRE DE 2021 

  • Indenização de ativos para água e esgoto;
  • Modelo organizacional das agências reguladoras infranacionais, transparência e accountability;
  • Procedimentos para mediação e arbitragem;
  • Diretrizes para infrações e penalidades do prestador dos serviços de água e esgotos;
  • Matriz de riscos de contratos para água e esgoto;
  • Diretrizes para metas progressivas de cobertura para água e esgoto e sistema de avaliação;
  • Procedimentos para comprovação da adoção das normas de referência;
  • Diretrizes para definição do modelo de regulação para água e esgotos.

1º SEMESTRE DE 2022 

  • Parâmetros para a determinação da caducidade;
  • Critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de água e esgotos;
  • Condições gerais prestação dos serviços, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços de água e esgotos;
  • Procedimentos gerais de fiscalização para os serviços de água e esgotos. 

2º SEMESTRE DE 2022 

  • Diretrizes para definição de modelo de regulação de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
  • Condições gerais de prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos;
  • Definição de medidas de segurança, contingência e emergência, inclusive racionamento;
  • Reajuste tarifário para água e esgoto;
  • Revisão tarifária para água e esgoto;
  • Diretrizes para redução progressiva e controle das perdas de água.

Para estabelecer estes temas e a agenda regulatória publicada, a ANA realizou 15 reuniões com diferentes segmentos do setor de saneamento para ouvir representantes de todas as agências reguladoras infranacionais do Brasil, também ouviu propostas de mais de 50 agências infranacionais para definir as prioridades para elaboração de normas de referência, além de ter feito um recorte regional que possibilitasse a análise das especificidades locais, que variam de região para região. E, visando obter contribuições da sociedade civil, a ANA abriu consultas públicas realizadas entre os dias 10/09/2020 até 25/10/2020.

 

Contudo, ainda restam diversas discussões sobre a regulação, a exemplo de quais seus impactos no setor, sua eficácia, os incentivos ao cumprimento destas normas, bem como se estas terão obrigatórias ou facultativas, sendo que este último tema já chegou, inclusive, ao Supremo Tribunal Federal - STF por meio das ações diretas de inconstitucionalidades (ADI’s) nº 6492 e 6536.

 

Então, como podemos ver, ainda há muita discussão que permeia o assunto “Regulação” no Novo Marco do Saneamento Básico, assim, fique atento às próximas publicações que traremos todas nesta coluna semanal, esclarecendo todos os pontos e trazendo as informações atualizadas sobre eles.

 

Milena Ferreira Santos é advogada do Grupo Confiatta, pós-graduanda em Gestão e Direito Ambiental, presidente da comissão de Saneamento Básico da OAB Sorocaba.

 

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