Publicada em: 09/11/2021

Agenda de edição das normas de referência para o saneamento até 2023 é atualizada pela ANA

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) publicou uma atualização do calendário do Eixo Temático 5 – Normas de Referência da Agenda Regulatória para o período 2021-2023. A Diretoria Colegiada da ANA decidiu atualizar o documento, uma vez que com o novo marco legal do saneamento básico (lei nº 14.026/2020), há  uma nova atribuição regulatória: editar normas de referência, contendo diretrizes para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil. A mudança busca uniformizar normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento. 

 

Para esse período a ANA prevê a elaboração de 19 normas de referência para o setor de saneamento, o que inclui o abastecimento de água, a coleta e o tratamento de esgoto, a drenagem de águas pluviais urbanas e o manejo de resíduos sólidos. 

 

A atualização dos prazos para elaboração e edição das normas de referência pela ANA será publicada no Diário Oficial da União (DOU) com o objetivo de adequar a capacidade da força de trabalho e a disponibilidade orçamentária. 

 

Em sua Reunião Deliberativa realizada dia 1º de março, a Diretoria Colegiada da ANA discutiu o Eixo Temático 5 – Normas de Referência para o Saneamento Básico no contexto da Agenda Regulatória da Agência. A proposta foi aprovada por unanimidade.

 

As principais modificações da Agenda são o aumento do prazo médio para elaboração das normas de referência, que passaram de seis para 12 meses, e a inclusão do ano de 2023 no horizonte de planejamento da Agenda, de forma a já deixar ajustada aos prazos da agenda regulatória da ANA para os demais eixos de atuação da agência, além do saneamento básico. 

 

As normas que não estão mais presentes no cronograma serão discutidas a partir da próxima Agenda Regulatória, que começará a partir de 2024 por não haver tempo hábil para sua edição até 2023. 

 

No dia 17 de outubro a ANA receberá sugestões da sociedade em consulta pública sobre a norma de referência sobre a padronização dos aditivos aos contratos de programa e de concessão para prestação dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. Os interessados podem participar da consulta pública por meio do Sistema de Participação Social da ANA: https://participacao-social.ana.gov.br/Consulta/104  

 

 

A Agenda Regulatória da ANA tem como principal preocupação garantir a segurança hídrica e buscar uma melhor interação com a sociedade, buscando efetividade, previsibilidade e transparência no cumprimento da sua missão institucional e no enfrentamento dos desafios sobre água e saneamento. Em sua formulação, a ANA escutou representantes de agências reguladoras infranacionais e associações com atuação em saneamento para poder levar em consideração especificidades locais e regionais.

Confira o calendário do Eixo Temático 5 – Normas de Referência da Agenda Regulatória: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/retificacao-307010471 

Fonte: GOV.BR

 

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