Publicada em: 31/07/2018

Falta do SIOPE pode SUSPENDER repasses federais!!

Alerta aos gestores da educação quanto a suspensão de repasse por falta de preenchimento do Siope

O preenchimento do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), é indispensável e de extrema relevância, uma vez que seu objetivo é dar transparência aos investimentos em educação no País, transmitindo os dados diretamente ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

 

O Tesouro Nacional acaba de emitir um comunicado informando que a falta de transmissão bimestral dos dados do Siope gerará o bloqueio do recebimento de recursos provenientes de transferências voluntárias – especificamente as que decorrem de convênios, emendas parlamentares ou as demais em que o Governo Federal não transfere de forma obrigatória.

 

O comunicado informa também que o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências (CAUC), a partir da presente data, 31/07, passará a verificar no item 3.2 “Encaminhamento do Relatório Resumido de Execução Orçamentária -RREO”, no que se refere ao Anexo 8 – Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, do RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), a transmissão bimestral para o Siope.

 

Portanto, o preenchimento em dia do Siope é condição indispensável para que Estados e Municípios estejam liberados para celebrar convênios com órgãos federais e receber as transferências voluntárias da União. O quarto bimestre de 2018 encerra em 31/08. Logo, o prazo para a transmissão e publicidade dos dados referentes a este período expira em 30/09, conforme disposto na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, combinada ao artigo 165, §3º da Constituição Federal e ao artigo 52 da Lei Complementar 101 – LRF.

 

Ressaltamos ainda que, caso o Município ou o Estado não invista 25% do seu orçamento total em manutenção e desenvolvimento do ensino, no mínimo, o FNDE enviará, de forma automática, um comunicado aos Tribunais de Contas estaduais e ao Ministério Público informando o não cumprimento da legislação.

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