Publicada em: 19/02/2021

Alterações trazidas pela Lei 14.026/2020 - Agência Nacional De Águas e Saneamento Básico (ANA)

Iniciando nosso conteúdo semanal sobre a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, a primeira mudança a ser abordada é, talvez, uma das mais importantes dentre todas as demais, qual seja, a da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), instituída pela Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.

 

Com a publicação da nova Lei nº 14.026/2020, a ANA, que antes era responsável apenas pela gestão dos recursos hídricos da União e pela implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, passa a ser responsável também pela instituição das normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil.

 

Conforme podemos encontrar no site da ANA[1], as normas de referência deverão abordar os seguintes assuntos:

 

  • Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;
  • Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico;
  • Padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário;
  • Metas de universalização dos serviços públicos de saneamento básico;
  • Critérios para a contabilidade regulatória;
  • Redução progressiva e controle da perda de água;
  • Metodologia de cálculo de indenizações devidas em razão dos investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados;
  • Governança das entidades reguladoras;
  • Reuso dos efluentes sanitários tratados, em conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;
  • Parâmetros para determinação de caducidade na prestação dos serviços públicos de saneamento básico;
  • Normas e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes;
  • Sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico;
  • Conteúdo mínimo para a prestação universalizada e para a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico.

 

Além desses assuntos mencionados, a ANA também deverá editar normas de referência relacionadas à limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como à drenagem de águas pluviais, atividades que integram os serviços de saneamento básico, juntamente com o abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário.

 

Tais normas deverão direcionar e estabelecer diretrizes regulatórias que deverão ser observadas nas mais de 50 agências reguladoras (municipais, intermunicipais, distrital e estaduais) existentes no país, que continuarão a regular as operações das empresas sob suas competências, contudo, o farão observando os parâmetros gerais estipulados pela ANA.

 

Na prática, isso significa que a ANA vai editar normas gerais para o serviço de saneamento básico no Brasil, devendo também oferecer apoio técnico a estados e municípios no planejamento e execução dos serviços prestados à população, sendo que estas regras servirão de parâmetro para as empresas, públicas ou privadas, que terão apoio para formar um corpo técnico qualificado, bem como terão segurança jurídica para firmar compromissos e executar suas atividades.

 

Esta segurança jurídica beneficia a todos, tanto as empresas prestadoras de serviços de saneamento básico, quanto a população, pois, com o fortalecimento e padronização da regulação, eliminando o vácuo e a fragmentação das Leis deste setor, há uma facilitação de entrada de novos investimentos, em especial por parte das empresas privadas, além de garantir o equilíbrio e o cumprimento dos contratos de prestação destes serviços públicos, o que contribui diretamente para sua universalização.

 

Por fim, para possibilitar que a ANA cumpra suas novas competências, foram criados 239 cargos de Especialista em Regulação de Recursos Hídricos e Saneamento Básico, com atribuições definidas no artigo 3º da Lei nº 10.768/2003.

 

Assim, com estas novas atribuições e a reformulação de suas atividades, a ANA vem atuando para capacitar seus colaboradores e tem desenvolvido estudos específicos sobre cada um dos serviços de saneamento básico, mediante audiências públicas e parcerias com empresas especializadas em saneamento, a fim de editar brevemente estas normas de referência, restando a todos aguardar que os primeiros regramentos sejam publicados, o que aguardamos com curiosidade e muitas expectativas.

 

 

[1] https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/saneamento-basico/novo-marco-legal-do-saneamento

 

Milena Ferreira Santos é advogada do Grupo Confiatta, pós-graduanda em Gestão Ambiental e Sustentabilidade, presidente da comissão de Saneamento Básico da OAB Sorocaba.

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