Publicada em: 19/03/2021

Alterações trazidas pela Lei 14.026/2020: Dos Vetos Presidenciais e da votação ocorrida no Congresso Nacional

O assunto da coluna desta semana irá atravessar alguns temas e ir para outro ponto que consideramos cruciais e de grande importância, que são os vetos presidenciais impostos em face de alguns artigos da Lei nº. 14.026/2020 (que instituiu o novo marco legal do saneamento básico), sendo que, na próxima semana, retomaremos a sequência das alterações desta nova Lei. 

 

Pois bem, para aqueles que acompanham a tramitação das leis junto à Câmara dos Deputados, verificou-se que na última quarta-feira (17/03/2021) este tema foi incluído na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional, tendo sido votado na Câmara dos Deputados, que, por maioria dos votos, mantiveram os vetos do presidente ao novo marco do saneamento básico do Brasil, sancionado em julho de 2020.

 

Em “tempos normais”, a sessão do Congresso Nacional é feita em conjunto entre deputados e senadores, mas durante a pandemia as reuniões têm sido feitas separadamente. Assim, analisaram os vetos em questão apenas os deputados.

 

Convém relembrar, que o Executivo, na figura do Presidente da República, tem o direito de vetar (rejeitar) trechos ou a íntegra de projetos de lei, por sua vez, o Legislativo, pode não aceitar e proceder com a derrubada dos vetos presidenciais por meio de votação no plenário, mas, para isso, é preciso maioria absoluta tanto de deputados quanto de senadores. Contudo, basta que uma das Casas (Senado ou Câmara dos Deputados) decida manter o veto para que a decisão do Executivo permaneça.

 

Exatamente por isso que, com a votação para a manutenção dos vetos do novo marco do saneamento na Câmara dos Deputados, ficou dispensado o envio da matéria ao Senado.

 

E, dentre outros pontos vetados, um dos trechos mais conflituosos era exatamente o contido no artigo 16 e seu parágrafo único, que permitia a prorrogação por 30 anos dos contratos de programa com empresas estaduais de saneamento, firmados sem licitação. Vejamos o que dizia o texto vetado deste artigo:

 

Art. 16. Os contratos de programa vigentes e as situações de fato de prestação dos serviços públicos de saneamento básico por empresa pública ou sociedade de economia mista, assim consideradas aquelas em que tal prestação ocorra sem a assinatura, a qualquer tempo, de contrato de programa, ou cuja vigência esteja expirada, poderão ser reconhecidas como contratos de programa e formalizadas ou renovados mediante acordo entre as partes, até 31 de março de 2022.

 

Parágrafo único. Os contratos reconhecidos e os renovados terão prazo máximo de vigência de 30 (trinta) anos e deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 10-A e a comprovação prevista no art.10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, sendo absolutamente vedada nova prorrogação ou adição de vigência contratual.”

 

Como podemos ver, este artigo previa a possibilidade de se reconhecer como contratos de programa as situações de fato e outros contratos com empresas públicas ou sociedades de economia mista, inclusive aqueles sem assinaturas, permitindo, ainda, que estes contrato, reconhecidos como de programa, fossem renovados pelo prazo máximo de 30 anos, cuja formalização deveria ser feita até 31/03/2022.

 

Ou seja, este veto impossibilita que estatais que prestam os serviços atualmente pudessem renovar os contratos por mais 30 anos sem licitação. Caso fosse derrubado, a decisão poderia tornar a lei mais frágil, atrasando a expansão da infraestrutura (saneamento básico) no Brasil, pois poderia delongar em até três décadas os investimentos privados no setor, que são, na avaliação da CNI (Confederação Nacional da Indústria), imprescindíveis para a ampliação da cobertura por redes de esgoto no país, afinal, atualmente, mais de 100 milhões de brasileiros vivem em residências que não têm sequer coleta de esgoto, bem como, para a expansão das redes de distribuição de água potável, ausentes para mais de 35 milhões de brasileiros nos dias atuais.

 

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) disse que a manutenção dos vetos permitirá que o país caminhe na direção de universalizar os serviços de abastecimento de água e coleta/tratamento de esgoto. Na avaliação do presidente da CNI, Robson Braga de Andrade, o novo marco legal do saneamento cria as condições para um choque de eficiência nas companhias de água e esgoto, e o aumento da participação privada no setor, atualmente dominado por empresas públicas.

 

“O país está extremamente atrasado e precisa acelerar a transição para um ambiente em que todas as empresas de saneamento – públicas e privadas – possam competir em igualdade de condições. Quem ganha é o cidadão, especialmente os habitantes dos 1.067 municípios que não possuem contratos ou cujos contratos não vinculam os provedores a qualquer obrigação de eficiência”, afirma Robson Andrade.

 

A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) também comemorou a manutenção do veto.

 

“O Brasil dá um grande passo não apenas para o avanço do setor, com mais competição, mas também para a retomada econômica no pós-pandemia. É um passo fundamental para que o mercado possa investir”, disse Percy Soares Neto, diretor executivo da Abcon.

 

Ainda, o Sr. Edison Carlos, presidente-executivo do Instituto Trata Brasil, disse que a decisão do Congresso encerra um capítulo no setor. Diz que a partir de agora, será possível dar mais velocidade para quem espera ter acesso a água potável e tratamento de esgoto.

 

“Agora há uma perspectiva de que o Ministério de Desenvolvimento Regional publique decreto obrigando empresas públicas e privadas a comprovarem condições financeiras para ampliarem o acesso da população à água tratada e tratamento de esgoto até 2033”, disse Carlos.

 

Nesta nova modalidade, as empresas públicas e sociedades de economia mista podem competir em pé de igualdade com a iniciativa privada, o que forçará os governos estaduais a criarem um melhor ambiente de serviços, pois deverão participar dos processos licitatórios para concorrem a um contrato de prestação de serviços de saneamento, sem contar que terão que cumprir metas de universalização, a serem atingidas até o fim de 2033, até lá, espera-se cobertura de 99% para o fornecimento de água e 90% para coleta e tratamento de esgoto a toda população brasileira.

 

No entanto, para o avanço e as mudanças que esperamos ocorrerem, o Governo Federal terá agora que regulamentar essa legislação por meio de um decreto, estabelecendo critérios a serem seguidos pelas empresas, sendo que há pontos imprescindíveis a serem definidos, como a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira das prestadoras de serviço, também é preciso aperfeiçoar normas regulatórias sobre padrões de qualidade e de eficiência, além da regulação tarifária. 

 

O Poder Executivo precisará ainda estruturar a Agência Nacional de Águas (ANA) para que a autarquia possa exercer o trabalho de apoio às agências subnacionais na regulação do setor, fato este, a nosso ver, tarefa de extrema complexidade e que irá necessitar que os Municípios e demais titulares dos serviços de saneamento básico empreendam esforços para se adequarem à nova sistemática imposta pela legislação, mormente as novas obrigações que estão por vir, assim, poderão contar com serviços de consultorias específicas da área que, sem dúvidas, será um diferencial nesta corrida pela universalização e melhorias nos serviços de saneamento.

 

Portanto, como observamos, ainda há muito trabalho a ser feito para que o novo marco do saneamento básico surta seus efeitos de maneira efetiva, e possamos observar na prática as melhorias tão aguardadas por toda a população e principalmente pelos entes públicos titulares dos serviços, como os municípios, que, ao licitarem tais serviços, transferirão as obrigações - e também as preocupações - com os investimentos necessários para atingir plenamente o abastecimento e coleta de esgotos, às empresas vencedoras do certame licitatório, passando a exercer o papel de fiscalizadores, podendo, inclusive, direcionar os recursos financeiros do Município para outras áreas igualmente importantes. 

 

De qualquer modo, não podemos esquecer que mesmo após todas estas regulamentações, ainda demandará muito estudo dos profissionais da área e operadores do direito para a correta aplicação destas novas normas, fazendo-se imprescindível que consultores atuem com excelência, o que será um diferencial à administração pública e às instituições privadas atuantes nesta matéria.

Milena Ferreira Santos é advogada do Grupo Confiatta, pós-graduanda em Gestão Ambiental e Sustentabilidade, presidente da comissão de Saneamento Básico da OAB Sorocaba.

 

ÚLTIMAS DO BLOG

Fase V Sistema Audesp – Sistema de repasses públicos ao Terceiro Setor
I - INTRODUÇÃO   Criada em 2012, a Audesp tem como principal objetivo realizar o massivo processamento de informações às Diretorias de Fis...
Publicada em: 19/03/2021
VER MAIS
As dificuldades enfrentadas na gestão de recursos destinados para a Covid-19
Desde o surgimento dos primeiros casos do novo Coronavírus (Covid-19), o Brasil, assim como a maioria dos países, vem vivendo a pior crise sanitária da sua his...
Publicada em: 19/03/2021
VER MAIS
Contabilidade Pública: O que você precisa saber
A Contabilidade é uma ciência que estuda, interpreta e registra todos os eventos que venham a modificar o patrimônio de uma entidade, subsidiando seus administra...
Publicada em: 19/03/2021
VER MAIS

EM QUE
PODEMOS
AJUDAR?

Escritório

Rua Caracas, 886
Jardim América - Sorocaba/SP
CEP: 18046-718


Telefone:

Telefone Fixo: +55 (15) 3233-8395  

Whatsapp:  +55 (15) 996123223


E-mail:

contato@confiatta.com.br

Entre em contato conosco, preencha nosso formulário de contato.

Grupo Confiatta® 2020. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por: