Publicada em: 19/01/2018

Alteração da Lei Complementar 123/06

Em 01 de janeiro de 2018, começou a produção dos efeitos das alterações implementadas pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte – Lei Complementar nº 123/06.

 

Dentre as modificações, duas delas tem reflexos diretos nas licitações públicas.

 

A primeira delas foi a alteração dos tetos dos limites de receita bruta para o enquadramento de Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual – MEI.

 

O limite da receita bruta anual para enquadramento como Empresa de Pequeno Porte passou de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil) para R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) auferido em cada ano calendário, conforme disposto no inciso II, do artigo 3º da LC nº 123/06.

 

Com relação ao Microempreendedor Individual – MEI, também houve a elevação da receita bruta anual de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) por ano calendário, previsão contida no §1º, do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/06.

 

A segunda, e mais relevante, refere-se à inclusão da comprovação da regularidade trabalhista no rol das possibilidades para regularização tardia pelas ME e EPP.

 

Ou seja, a partir de 01/01/2018, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularizar eventual pendência nas certidões apresentadas pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, que antes somente contemplava a regularidade fiscal, passa também a valer para a regularidade trabalhista, nos termos do §1º, do art. 43 da LC nº 123/06, com redação dada pela Lei Complementar nº 155/16.

 

Esta adequação faz-se imperiosa, a fim de garantir a aplicação da Lei Complementar nº 123/06, bem como para prevenir eventuais impugnações e, consequentemente, suspensão dos editais de licitações.

ÚLTIMAS DO BLOG

Grupo Confiatta conquista reconhecimento de Inconstitucionalidade de norma municipal que obriga instalação de eliminador de ar
O Grupo Confiatta, por meio do trabalho do setor de Direito Privado, representando a empresa Águas de Votorantim, conquistou o reconhecimento em primeira instância, a ...
Publicada em: 19/01/2018
VER MAIS
Grupo Confiatta realiza sustentação oral representando Município de Conchal e o ex-Prefeito do Município de Restinga
O Grupo Confiatta realizou neste mês de setembro duas defesas por meio de sustentação oral durante as Sessões Ordinárias do Pleno e 1ª C&acir...
Publicada em: 19/01/2018
VER MAIS
Semana do Saneamento reúne especialistas da área e conteúdos são acompanhados por centenas de pessoas
O Grupo Confiatta realizou entre os dias 16 e 20 de agosto a Semana do Saneamento. A programação contou com artigos, e-books, live e podcasts com conteúdo excl...
Publicada em: 19/01/2018
VER MAIS

EM QUE
PODEMOS
AJUDAR?

Escritório

Rua Caracas, 886
Jardim América - Sorocaba/SP
CEP: 18046-718


Telefone:

Telefone Fixo: +55 (15) 3233-8395  

Whatsapp:  +55 (15) 996123223


E-mail:

contato@confiatta.com.br

Entre em contato conosco, preencha nosso formulário de contato.

Grupo Confiatta® 2020. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por: