Publicada em: 19/09/2016

Artigo: Para quem trabalham as agências reguladoras?

Brasília – Confira o artigo de autoria do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, publicado nesta quinta-feira (25 de Agosto), no jornal Correio do Povo de Porto Alegre-RS, sobre a atuação das agências reguladoras no Brasil.

 

Para quem trabalham as agências reguladoras?

 

Por Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

 

Não é de hoje que o papel das agências reguladoras brasileiras merece ser objeto de uma análise profunda. Em sua grande maioria, elas não têm cumprido o real papel para o qual foram criadas, revelando-se, muitas vezes, meros espaços para aproveitamento de apadrinhados políticos.

 

A má condução do órgão levou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a requerer, em junho, o afastamento do presidente que recentemente se antecipou e preferiu renunciar, encerrando um mandato marcado pelo aparelhamento do órgão em favor de medidas absurdas destinadas a aumentar os lucros das empresas do setor e prejudicar os consumidores brasileiros, em especial quanto ao uso da internet – um serviço fundamental para que as liberdades de expressão e de informação sejam garantidas, como manda a Constituição.

 

O interesse público deve voltar a ser prioridade da agência, dando sentido aos milhões de reais, de dinheiro público, usados para custear o órgão – neste ano o orçamento da Anatel é de R$ 207,7 milhões, segundo o Portal da Transparência.

 

A OAB envidará todos os esforços para garantir os direitos dos cidadãos e a moralidade na administração pública. Um órgão público que deveria defender os direitos do consumidor e fiscalizar o mercado não pode permitir que as empresas de telefonia – que prestam um serviço caro e de péssima qualidade – aumentem ainda mais o preço da banda larga, impondo um ônus maior ao cidadão sem sequer oferecer contrapartida de melhora. Superar a crise ética e econômica que abate o país exige mudança rápida nos péssimos padrões que caracterizam a condução da máquina pública. O Estado deve agir em favor da sociedade e não de um grupo de empresas campeãs em recebimento de reclamações.

 

No mesmo sentido, a OAB acompanha as ações das demais agências reguladoras. Infelizmente, o caso da Anatel não é isolado. Neste mesmo momento, a Ordem dos Advogados recolhe assinaturas contra uma medida da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que visa a encarecer, ainda mais, o preço das viagens de avião no país. A lista de apoiadores será anexada à ação judicial que a OAB moverá contra a Anac.

 

A ideia da Anac é acabar com o direito dos passageiros de embarcarem, sem pagar, uma quantidade mínima de bagagem. As empresas aéreas passariam, então, a cobrar quanto quisessem por esse embarque – somando ao custo da passagem um novo custo de embarque de bagagem.

 

Os valores da democracia e da República impõem uma necessária separação entre o que é público e o que é privado. Dificilmente alguém argumentará abertamente contra essa concepção saudável de Estado. Mas é preciso muito trabalho para fazer esses valores serem aplicados na prática. A OAB cumpre o papel que lhe foi atribuído pela Constituição, de ser guardiã dos direitos e garantias dos cidadãos.

 

Fonte: OAB.org

ÚLTIMAS DO BLOG

Novo Marco Legal do Saneamento Básico e a cobrança de taxas e tarifas pelos serviços de resíduos sólidos
A Lei nº 14.026/2020, do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, trouxe mudanças significativas e uma delas é a cobrança de taxas ou tarifas relativ...
Publicada em: 19/09/2016
VER MAIS
Licenciamento Ambiental Simplificado no Novo Marco Legal do Saneamento Básico
Nesta semana, nosso conteúdo semanal abordará algumas questões relacionadas ao licenciamento ambiental no Novo Marco Legal do Saneamento Básico, trazido...
Publicada em: 19/09/2016
VER MAIS
A análise do impacto regulatório no novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020)
Seguindo as reflexões semanais que fazemos em nossa coluna, a respeito das alterações promovidas pela Lei 14.026/2020 que instituiu o Novo Marco Legal do Sanea...
Publicada em: 19/09/2016
VER MAIS

EM QUE
PODEMOS
AJUDAR?

Escritório

Rua Caracas, 886
Jardim América - Sorocaba/SP
CEP: 18046-718


Telefone:

+55 (15) 3233-8395


E-mail:

contato@confiatta.com.br

Entre em contato conosco, preencha nosso formulário de contato.

Grupo Confiatta® 2020. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por: