Publicada em: 03/12/2021

As dificuldades enfrentadas na gestão de recursos destinados para a Covid-19

Desde o surgimento dos primeiros casos do novo Coronavírus (Covid-19), o Brasil, assim como a maioria dos países, vem vivendo a pior crise sanitária da sua história. Isto posto, medidas econômicas e sociais a serem tomadas pelo Governo Federal com intuito de amenizar os danos causados pela pandemia foram necessárias. 

 

De acordo com o Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, os gastos com a pandemia começaram a ser efetuados, pelo Governo Federal, a partir do mês de março, do exercício de 2020, e totalizam até novembro de 2021 cerca de R$ 621 bilhões. Desse montante, R$ 32.384.335.697,45 foram transferidos aos municípios e R$ 30.466.405.558,62 transferidos aos Municípios mediante repasse do Fundo a Fundo. Abaixo gráfico dos recursos transferidos para combate à pandemia (Covid-19):

 

Valor de Coronavírus por Modalidade de Aplicação

 

   

 

Os recursos financeiros transferidos aos municípios, por meio dos Fundos Nacionais de Saúde e Fundo Nacional de Assistência Social, são repassados de maneira vinculada com finalidades específicas para o combate à pandemia, sejam esses recursos destinados à compra de equipamentos e materiais para atender as unidades de saúde, para ampliação dessas unidades, para fortalecimento e atendimento às crescentes necessidades sociais, entre outros. 

 

Uma das grandes dificuldades enfrentadas por parte dos Municípios foi justamente a identificação das vinculações desses recursos, visto que, as transferências são efetuadas mediante Leis, Portarias e Medidas Provisórias e em cada um desses instrumentos são definidos objetos de gasto, regras gerais e prazos de utilização. Em meio ao caos enfrentado durante a pandemia, os órgãos públicos tiveram que ficar atentos a cada uma dessas regras, muitas vezes rastreando as transferências a fim de identificar mediante qual instrumento o recurso havia sido repassado para efetuar a contabilização adequada e melhor aplicação do recurso. 

 

No Estado de São Paulo, no que concerne à contabilização dos recursos vinculados ao combate da pandemia (Covid-19), considerando a necessidade de viabilizar a correta identificação dos recursos (ingressos) e despesas (destinações) orçamentárias vinculadas a Covid-19, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), através da Publicação de Comunicado AUDESP, comunicou a  inclusão do código de aplicação 312 (parte fixa e variável) no documento “Anexo II - Tabelas de Escrituração Contábil Auxiliares”, destinado ao registro contábil das receitas e despesas vinculadas ao combate do Coronavírus, sendo combinado com a fontes de recurso  que identifique corretamente a origem dos valores recebido (exemplo: Próprio, Estadual, Federal, Doação). Tal contabilização foi fundamental para a transparência pública dos gastos com a pandemia. 

 

Outra dificuldade enfrentada pelos municípios paulistas foi o atendimento ao Comunicado SDG nº 18/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no qual trouxe a obrigatoriedade de divulgação da transparência em tempo real dos atos, receitas e despesas destinados ao enfrentamento do Coronavírus. Muitos municípios correram contra o tempo em busca das adequações de suas páginas na internet, pois muito embora a prestação de contas e responsabilidade e princípio da transparência sejam um dos princípios de governança, os portais de transparência das Prefeituras Municipais não estavam estruturados para atendimento específico dessa necessidade. Essa atualização é de grande valia visto que, além da diária fiscalização da correta e transparente aplicação dos recursos públicos, todos os cidadãos puderam ter acesso ao que estava acontecendo em seu Município. 

 

Dessa forma, percebe-se que além da grande luta que foi e tem sido, na linha de frente do combate a Covid-19, há também a grande necessidade e desafios de gerir, de maneira eficiente e eficaz, os recursos públicos, para que tais recursos sejam aplicados de maneira correta nas áreas que mais necessitam. Além de manter e divulgar as informações sempre atualizadas nos portais de transparência para que todos tenham acesso às informações, conhecimento da realidade do seu Município e possam fiscalizar como os órgãos estão gerindo os recursos públicos. 

 

REFERÊNCIAS

 

Controladoria-Geral da União. Portal da Transparência. Acesso em 27/11/2021. Disponível em: https://www.portaltransparencia.gov.br/

 

Tribunal de contas do Estado de São Paulo. Comunicado AUDESP nº 28/2020. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/novo-codigo-aplicacao-para-identificar-recursos-combate-ao-covid-19

 

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Comunicado SDG nº 18/2020. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/legislacao/comunicado_sdg_18_20.pdf

 

 

Jéssica Harumi é economista e integra a área de Planejamento Orçamentário e Execução Orçamentária do setor de Contabilidade Pública do Grupo Confiatta.

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