Publicada em: 04/11/2021

Assistência Jurídica à população de baixa renda poderá ser instituída nos Municípios por decisão do STF

Na última quarta-feira, dia 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os Municípios podem instituir serviço de prestação de assistência jurídica à população de baixa renda. Os recursos utilizados serão do próprio município.

 

A maioria dos ministros votou pela improcedência da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 279, já que os municípios têm competência para ampliar a possibilidade da prestação de assistência judiciária aos que necessitarem, sem ferir a autonomia das defensorias públicas.

 

A ministra do STF, Cármen Lúcia, salientou que ainda não viu, no país, uma comarca com atendimento suficiente e sem fila. 

 

A Constituição Federal preza para que toda pessoa necessitada tenha acesso ao serviço gratuito de assistência judiciária, que é socialmente adequado, necessário e razoável. 

 

Fonte: Portal STF

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