Publicada em: 17/06/2021

Atenção Gestores Municipais: Prorrogada a utilização do recurso da Lei Aldir Blanc

O Congresso Nacional derrubou os vetos impostos pelo Executivo ao Projeto Lei nº 795/2021, que prorrogava o prazo de utilização desses recursos pelos Estados e Municípios.

 

Dessa forma, os Municípios que não haviam conseguido empenhar e colocar os recursos em restos a pagar até 31 de dezembro de 2020 (exigência determinada pela Medida Provisória nº 1.019/2020) e que desejavam ter a autorização para utilizá-los em 2021, por ainda permanecerem em pandemia e também pela necessidade de dar suporte aos agentes culturais locais, poderão utilizar o recurso no exercício de 2021. 

 

Outra demanda conquistada foi a permissão para que os Estados transfiram recursos aos Municípios que já haviam revertido o recurso ao respectivo Ente Estadual. 

 

Dessa forma, esses municípios, principalmente os que tiveram alternância de gestão de 2020 a 2021, podem ter direito a uma nova oportunidade para poder acessar esse recurso novamente.

 

COMUNICADO Nº 5/2021 PUBLICADO EM 15/06/2021 (Decreto Federal 10.464/2020) 

 

Vale ressaltar que esses recursos apenas poderão ser utilizados e ou movimentados somente após as alterações no Decreto Federal 10.464/2020. O comunicado visa impedir que a execução dos recursos ocorra em desacordo com a futura regulamentação que entrará em vigor.

 

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