Publicada em: 29/03/2021

Atenção: Prefeituras têm até o dia 31 de março para apresentar contas de 2020

Prefeituras Municipais têm até o dia 31 de março para enviar ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) todas as informações referentes ao exercício do ano fiscal de 2020. A obrigatoriedade está prevista na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993.

 

O município que não apresentar as contas de 2020 dentro deste prazo estará sujeito a sofrer diversas penas, entre elas está a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, até pagamento de multas. A prestação de contas inclui a checagem da conformidade dos gastos das administrações, além de informações específicas sobre documentações, contratações, ajustes e despesas endereçadas ao enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.

 

O Grupo Confiatta divulga mensalmente essas e outras informações por meio do Calendário de Obrigações, que está disponível para consulta no Blog.

 

Tramitação

Os dados são colhidos por meio do Sistema de Auditoria Eletrônica de São Paulo (Audesp). Após consolidados, os processos individuais são formados e distribuídos aos Conselheiros-Relatores, que farão a instrução dos autos.

 

Ao longo do ano, as informações enviadas são conferidas e validadas, na forma de relatórios, pelos Agentes da Fiscalização do Tribunal na Capital e nas 20 Unidades Regionais do TCE no interior e no litoral durante as fiscalizações ordinárias. Elaborado o relatório da fiscalização, os Relatores o encaminham aos interessados para conhecimento e, caso necessário, concedem prazo para apresentação de defesa prévia.

 

Na Corte, a íntegra da documentação é analisada pelos órgãos técnicos do Tribunal e pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE (MPC), que emitem manifestações que darão subsídio à elaboração do voto por parte do Relator, o qual deve emitir a decisão até o último dia do ano seguinte ao do recebimento da documentação.

 

Parecer

Se os Conselheiros considerarem o balanço regular, é emitido parecer prévio favorável ou favorável com ressalvas à aprovação das contas. Caso a contabilidade apresente irregularidades, a manifestação será desfavorável. Transitado e julgado no TCE, o parecer prévio é encaminhado à Câmara Municipal a quem cabe, dentro de suas prerrogativas e competências, julgar as contas em instância final.

 

Fonte: https://www.tce.sp.gov.br/6524-prefeituras-tem-ate-fim-mes-para-apresentar-contas-2020

 

 

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