Publicada em: 10/01/2022

Atualização da Lei do Fundeb: Análise das mudanças promovidas pela Lei 14.276/2021

O texto traz a definição do que são os ‘profissionais de educação’, ampliando para categorias de áreas administrativas

 

No dia 27 de dezembro de 2021, foi sancionada a Lei 14.276/2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28 de dezembro, que altera dispositivos da Lei 14.113/2020, de regulamentação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A lei entra em vigor na data de sua publicação, não retroagindo seus efeitos.

 

O texto passa a data de atualização da Lei do Fundeb Permanente (Lei 14.113/2020) de outubro de 2021 para outubro de 2023 e adia para 2024 a definição dos chamados “fatores de ponderação”, que vão definir os novos índices para rateio dos recursos do fundo quanto ao valor anual por aluno entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino.

 

Outro dos principais pontos do texto sancionado é ampliar a definição dos "profissionais da educação".

 

Agora, o termo vale não só para os profissionais definidos no artigo 61 da lei 9.394/96, mas também para profissionais das áreas administrativas que efetivamente atuam na área da educação. No novo modelo, poderão receber até 70% (setenta por cento) dos recursos do Fundeb como parte da política de valorização do magistério, sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial dos profissionais da educação, nessa nova definição ampliada.

 

Pela proposta, os profissionais de educação são agora compreendidos: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica.

 

O texto permite ainda, que recursos do fundo sejam usados para pagar os psicólogos ou assistentes sociais, desde que estes integrem as equipes multiprofissionais que atendam os educandos. Para isso, Estados, Distrito Federal e Municípios deverão usar parte dos 30% (trinta por cento) não vinculados aos salários.

 

Não podem ser remunerados com o percentual de 70% (setenta por cento): estagiários, terceirizados, profissionais da educação em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino (LDB, art. 71, VI), e psicólogos e assistentes sociais, mesmo que em atuação nas redes de ensino.

 

Pela nova lei, quando ocorrerem situações de calamidade pública, desastres naturais ou excepcionalidades de força maior em nível nacional que não permitam a realização normal de atividades pedagógicas e aulas presenciais nas escolas participantes da aplicação do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb), não será necessário o cumprimento do mínimo de 80% (oitenta por cento) de participação dos estudantes para poder receber a complementação-VAAR, que são recursos adicionais. 

 

Diante dos impactos da pandemia de covid-19 nos resultados educacionais, para o exercício financeiro de 2023, os indicadores de melhoria da aprendizagem, que permitem o repasse de recursos adicionais (complementação-VAAR), serão definidos por regulamento.

 

A partir do novo formato definido para o ensino médio já em 2022, as informações apuradas com base no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de 2025 deverão ser aferidas de forma progressiva.

 

A Presidência da República vetou dispositivo que excepciona a regra de movimentação de recursos do fundo para outras contas.

 

ENTENDA O VETO PRESIDENCIAL

 

O trecho vetado dizia que recursos do Fundeb usados para o pagamento de profissionais de educação poderiam ser movimentados para contas de Prefeituras e Governos Estaduais destinados à execução da folha de pagamento de profissionais da educação.

 

Nesse caso, os recursos sairiam da conta em que o Governo Federal deposita os recursos do Fundeb, que são necessariamente da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil, e iriam para outras instituições financeiras, usadas pelos estados no pagamento dos salários.

 

Mas a Presidência da República, aconselhada pelo Ministério da Economia, entendeu que essa medida prejudicaria a transparência na prestação de contas do uso dos recursos do Fundeb.

 

Segundo a Presidência da República, “a proposição legislativa contraria o interesse público por gerar impactos na publicidade, no acompanhamento e no controle social do Fundeb, em desacordo o disposto no artigo 37 da Constituição, no que diz respeito à distribuição, à transferência e à aplicação dos recursos dos fundos apenas para o cumprimento de suas finalidades constitucionais”.

 

Para a Presidência, a instituição de contas do Fundeb em outras instituições financeiras para todos os entes públicos que processem a folha de pagamento dos profissionais da educação em instituições financeiras distintas das previstas na Lei 14.113, de 2020, contraria o conceito de conta única e específica.

 

Em veto, foi justificado ainda que a publicação dos extratos das contas específicas para processamento da folha de pagamento dos profissionais da educação na forma prevista na proposição legislativa se mostraria insuficiente como mecanismo de controle e transparência, tendo em vista que o pagamento de servidores ocorre por meio de serviços bancários de pagamento em lote.

 

   

Jeferson Gonzaga é Advogado, possui ampla experiência em Direito Público e atua como Coordenador do setor de Direito Público do Grupo Confiatta. Jeferson é pós-graduado em Cuidados Paliativos e Terapia da Dor, mestrando em Saúde Pública e pós-graduando em Direito Administrativo.

   

Mariane Santos é graduada em Ciências Contábeis, em Administração de Empresas com ênfase em Finanças e integra o setor de Contabilidade Pública do Grupo Confiatta, sendo responsável pelos assuntos Contábil, Orçamento e Execução Municipal.

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