Publicada em: 12/01/2022

Calendário de Obrigações Novo Marco Legal do Saneamento

Diversas mudanças e avanços são esperados desde a publicação do Novo Marco do Saneamento Básico, tendo como principal objetivo a universalização destes serviços tão essenciais, visando, primordialmente, uma efetiva melhora na qualidade de vida da população brasileira e do meio ambiente.

 

E, para promover essas mudanças, a nova lei estabeleceu alguns prazos a serem observados tanto pelos titulares dos serviços de saneamento básico, quanto pelas empresas que os prestam.

 

Elencamos os principais prazos, com o intuito não só de prestar uma informação fidedigna a todos que se interessem pelo assunto, mas também para que Municípios, Agências Reguladoras e Empresas prestadoras de serviços possam realizar o planejamento adequado e, assim, atender integralmente à lei.

   
   
  PRAZO OBRIGAÇÃO   LEGISLAÇÃO
         
  Até 31/03/2022 Contratos em vigor que não estiverem em consonância com as metas estabelecidas no Novo Marco do Saneamento terão até 31 de março de 2022 para viabilizar essa inclusão, mediante comprovação de que possuem capacidade econômico-financeira para cumprí-las, inclusive a longo prazo.   Artigo 11-B da Lei nº 11.445/2007 (alterada pelo Novo Marco do Saneamento)
         
  Até 31/12/2022 Os titulares de serviços públicos de saneamento básico deverão publicar seus planos, além de manter controle e dar publicidade sobre o seu cumprimento, bem como comunicar os respectivos dados à ANA para inserção no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA.   Artigo 19 da Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco do Saneamento Básico) 
  Até 31/12/2033

 

Os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos 

  Artigo 11-B da Lei nº 11.445/2007 (alterada pelo Novo Marco do Saneamento)

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