Publicada em: 19/02/2021

Confiatta participa de capacitação de introdução à Regulação do Saneamento Básico

A Confiatta participou de um curso de introdução à Regulação do Saneamento Básico, ministrado pela academia da ARES-PCJ, Agência Reguladora que fiscaliza uma das concessionárias de água e esgoto cliente do grupo.  A advogada especialista em Direito Administrativo, Infraestrutura e Regulatório, Érica Verônica Cezar Veloso Lara, representou o Grupo Confiatta na capacitação, que foi realizada durante dois dias, em formato on-line.

 

O curso abordou os aspectos do Novo Marco do Saneamento, Planejamento para Gerenciamento de Recursos Sólidos, atribuições da Agência Nacional de Águas (ANA), reajuste e reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e instrumentos que regulam a relação jurídica concessória.

 

Em relação ao Novo Marco do Saneamento, o curso trouxe esclarecimentos dos mecanismos para atingir as metas fixadas na nova lei. A legislação definiu um prazo para que as metas de coberturas sejam atingidas, ao definir metas de universalização que assegurem o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgoto até 31 de dezembro de 2033.

 

O curso também trouxe esclarecimentos acerca do prazo para o fim dos lixões no país. Para os municípios que não elaboraram planos de resíduos sólidos, o prazo encerra em 31 de dezembro deste ano. Já os municípios com planos elaborados, o prazo finaliza em 2 de agosto de 2021, para capitais e regiões metropolitanas, e 2 de agosto de 2022, para as cidades com mais de 100 mil habitantes. Nas cidades entre 50 e 100 mil habitantes, os lixões devem ser eliminados até 2 de agosto de 2023. Nas cidades com menos de 50 mil habitantes, o prazo finaliza no dia 2 de agosto de 2024.

 

Para a advogada, o curso ainda foi importante para esclarecer as novas atribuições da ANA. “A instituição agora tem competência para instituir norma de referência nacional para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares, reguladoras e fiscalizadoras subnacionais”, explicou.

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