Publicada em: 30/11/2021

Contabilidade Pública: O que você precisa saber

A Contabilidade é uma ciência que estuda, interpreta e registra todos os eventos que venham a modificar o patrimônio de uma entidade, subsidiando seus administradores de informações para a tomada de decisão. 

 

Sua missão se torna ainda mais importante quando nos referimos à Contabilidade Pública, pois seu objetivo vem de encontro à gestão da “Coisa Pública” do latim “Coisa do Povo”, ou seja, não de um patrimônio particular, mas sim de um patrimônio de toda a população. 

 

A arrecadação Municipal como fonte de receita e as despesas como meio de financiamento dos serviços essenciais clamam por uma contabilidade eficaz, que ofereça dados e subsídios de forma tempestiva para que o Gestor Público tome as melhores decisões. 

 

O que a maioria da população não sabe é que os recursos públicos são gastos mediante regras impostas por lei, assim a discricionariedade do chefe do Poder (Prefeito) está limitada aos critérios legais. 

 

Vejamos, por exemplo, o uso do recurso próprio municipal, seja ela pela arrecadação de impostos municipais, seja pelo recebimento de parcelas (chamadas de cota-parte) de recursos Estaduais e Federais para atender todas as demandas de um município (conforme “Caput” do Artigo 212 da Constituição Federal). 

 

Desse montante anual, o município deve aplicar no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) com educação. Ou seja, de tudo que se arrecada, uma parcela já está reservada para este setor visto a sua importância para a formação da sociedade. 

 

Neste sentido, o Gestor tem a missão de direcionar os recursos, focando na real necessidade da população, decidindo se as escolas serão reformadas, ou se terão novo mobiliário, por exemplo. 

 

Ademais, 15% (quinze por cento) dos mesmos recursos são obrigatoriamente aplicados em saúde, área que tem grande impacto na vida da população. Ocorre que na prática os Municípios acabam investindo mais de 26% (vinte e seis por cento) para seu atendimento. 

 

Outro aspecto relevante é a despesa com pessoal, melhor explicando, as despesas relacionadas ao pagamento dos funcionários públicos. Esta despesa está limitada a 54% (cinquenta e quatro por cento) da receita corrente líquida do Município para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Município, caso exista. Isso implica dizer que a criação de concurso para novos cargos na Administração Pública, aumentos de salário, entre outras verbas estão condicionadas a este limite, inclusas neste cômputo as despesas com pessoal de todas as secretarias, tais como a saúde e educação, que possuem grande relevância na despesa como um todo. 

 

Daí a necessidade de obter informações tempestivas, relevantes e fidedignas para mensurar o que sobrou disponível para áreas, também de grande relevância, tais como segurança pública, assistência social, cultura, esporte e lazer, obras e saneamento, administração e finanças, entre outras. 

 

De fato, atender a todas as necessidades da população é um grande desafio. Por isso, os Municípios contam com recursos advindos do Estado e da União para atendimento de objetos específicos, tais como: pavimentação, revitalização de praças e jardins, iluminação pública, entre outras. Essas demandas que muitas vezes não conseguem ser supridas em sua totalidade com recursos próprios. 

 

Outro fator muito importante é que o gasto público é anualmente planejado. A Gestão Municipal elabora o orçamento para o ano seguinte, que vai para a aprovação na Câmara Municipal, é discutido em Audiência Pública, onde os munícipes podem participar e externar as suas necessidades, principalmente pela representatividade dos vereadores. 

 

Os vereadores têm autorização legal para propor emendas ao orçamento, isso significa que sabendo dos anseios da população, ele pode, nos limites da lei, propor alocação de recursos para determinada finalidade, atendendo assim às necessidades pontuais da população. 

 

Portanto, é de extrema importância que a população participe dessas discussões, façam sugestões de melhorias, e informem as necessidades locais, principalmente no que diz respeito à educação e saúde, através de candidatos eleitos. 

 

Por outro lado, o orçamento do Poder Legislativo possui um teto estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal, que pode chegar até um determinado limite em razão do número de habitantes do Município.

 

Uma vez que não possui receita própria, o Poder Legislativo recebe um valor mensal denominado duodécimo para a execução de suas despesas administrativas e todo o valor que não é utilizado dentro do ano deve ser devolvido ao poder executivo. 

 

Neste sentido cabe ao Poder Legislativo ter modicidade em seu orçamento, visto que pedindo recursos desnecessários, deixa indisponível tais recursos para o uso da Prefeitura ao longo do ano. 

 

Nesta lógica, ressalto a relevância do voto consciente, visto que é necessário ter o mínimo de conhecimento em Gestão Pública para ter condições de discutir o que é melhor para o bem coletivo. No executivo, a equipe de secretários deve demonstrar conhecimento em suas respectivas áreas de atuação, a fim de dar maior fluidez às demandas locais. No legislativo, além de ser voz representativa dos anseios locais, os vereadores devem ser capazes de propor e interpretar projetos de lei, a ponto de decidir pelo melhor a população, já que estes são os que votam pela aprovação do orçamento, leis que afetam direta ou indiretamente a vida dos munícipes e fiscalizam o executivo.   

 

Logo, o pagamento de tributos não se torna apenas uma obrigação legal, mas também fonte de financiamento dos serviços públicos, que é de responsabilidade de todos. Daqueles que o gerem, que o façam com polidez, e dos que contribuem para que os fiscalize. 

 

REFERÊNCIAS 

 

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

 

Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº. 101/00

 

Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.

 

   

 

Mariane Santos é graduada em Ciências Contábeis, em Administração de Empresas com ênfase em Finanças e integra o setor de Contabilidade Pública do Grupo Confiatta, sendo responsável pelos assuntos Contábil, Orçamento e Execução Municipal. 

 

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