Publicada em: 03/09/2020

Importante vitória!!! Contas de 2017 de Aramina são APROVADAS no TCE !!!

Na manhã desta quarta-feira, 02 de setembro, o Grupo Confiatta, por meio do advogado, Dr. Fernando Jammal Makhoul, representou a Prefeitura Municipal de Aramina, na 23ª Sessão do Tribunal Pleno do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

 

Tratou-se da análise das Contas Anuais daquele Executivo Municipal, atinentes ao exercício financeiro de 2017, no âmbito da qual se buscou o Provimento do Pedido de Reexame, para reformar o Parecer Desfavorável que foi emitido, em razão dos pretensos déficits da execução orçamentária e financeira, bem como o alegado pagamento a menor dos precatórios judiciais.

 

   

 

Os Principais argumentos utilizados pelo nosso Advogado na sustentação foram que a origem do déficit financeiro ocorrido em 2017 não decorreu de ato de gestão do Prefeito, à época, mas sim adveio de exercícios anteriores, bem como todos os demais indicativos de gestão foram atendidos naquele mesmo exercício, demonstrando a adequada gestão administrativa.

 

E, quanto às ausências de pagamento do precatório, argumentou que tratou-se de um caso excepcional, que fora completamente regularizado no exercício seguinte, de sorte que não restou nenhum aspecto de gravidade ou má fé.

 

O tempo regimental da sustentação oral, também foi compartilhado com Prefeita Municipal, Sra. Dalva Aparecida Pierazo Rodrigues, responsável pelas contas em análise, ocasião em que ressaltou a postura pró ativa da Administração Municipal, que assumiu obrigações herdadas pela gestão anterior, tendo que despender vultosos recursos financeiros que não foram orçados pela sua Administração, sem prejudicar o atendimento das obrigações essenciais a sua população.

 

Por fim, a Sra. Prefeita Municipal argumentou que já houve o recolhimento do valor devido a título de precatórios judiciais, sem qualquer prejuízo, ressaltando a absoluta boa-fé e todo o contexto de extrema lisura dos atos praticados pela administração Municipal durante a sua gestão.

 

   

 

Após a exposição pelo tempo regimental, o Conselheiro Relator, Dr. Antônio Roque Citadini, proferiu julgamento, conhecendo do Pedido de Reexame apresentado e quanto ao mérito, dar-lhe provimento, reformando assim o parecer desfavorável anteriormente emitido.

 

Veja a sustentação oral na íntegra:

 

 

   

 

ÚLTIMAS DO BLOG

Grupo Confiatta conquista reconhecimento de Inconstitucionalidade de norma municipal que obriga instalação de eliminador de ar
O Grupo Confiatta, por meio do trabalho do setor de Direito Privado, representando a empresa Águas de Votorantim, conquistou o reconhecimento em primeira instância, a ...
Publicada em: 03/09/2020
VER MAIS
Grupo Confiatta realiza sustentação oral representando Município de Conchal e o ex-Prefeito do Município de Restinga
O Grupo Confiatta realizou neste mês de setembro duas defesas por meio de sustentação oral durante as Sessões Ordinárias do Pleno e 1ª C&acir...
Publicada em: 03/09/2020
VER MAIS
Semana do Saneamento reúne especialistas da área e conteúdos são acompanhados por centenas de pessoas
O Grupo Confiatta realizou entre os dias 16 e 20 de agosto a Semana do Saneamento. A programação contou com artigos, e-books, live e podcasts com conteúdo excl...
Publicada em: 03/09/2020
VER MAIS

EM QUE
PODEMOS
AJUDAR?

Escritório

Rua Caracas, 886
Jardim América - Sorocaba/SP
CEP: 18046-718


Telefone:

Telefone Fixo: +55 (15) 3233-8395  

Whatsapp:  +55 (15) 996123223


E-mail:

contato@confiatta.com.br

Entre em contato conosco, preencha nosso formulário de contato.

Grupo Confiatta® 2020. Todos os direitos reservados.
Desenvolvido por: