Publicada em: 17/08/2021

Crise Hídrica e os Desafios para a Gestão Pública

Primeiramente, é imprescindível ressaltar que a água é um recurso fundamental para as atividades cotidianas, para a saúde humana, para a geração de energia elétrica, para a produção agrícola, para o desenvolvimento das indústrias. Ou seja, é um elemento que envolve todos os tipos de atividades e civilizações. Assim, não há vida como conhecemos sem água e daí vem a importância da conscientização da população acerca da escassez deste recurso, o que se observa a partir da crise hídrica que assola o país e, apesar de o Brasil ser um dos países com maior disponibilidade de água doce do mundo, enfrenta problemas pela sua distribuição desigual no território, bem como pela sua sensível (e crescente) perda entre a sua captação e a entrega aos usuários. 

 

Neste sentido, o presente artigo tem como objetivo principal a abordagem acerca da Crise Hídrica que o Brasil enfrenta, em especial na região do interior do Estado de São Paulo, trazendo um breve contexto histórico das maiores crises e como estas foram controladas, suas principais causas, os malefícios à população, quais as soluções aplicáveis e como o Novo Marco Legal do Saneamento Básico pode auxiliar na crise, tendo em vista que o agravamento deste cenário pode ocasionar uma crise humanitária, com o início já experimentado no Brasil diante da atual pandemia ocasionada pela COVID-19.  

 

  • Contexto histórico da crise hídrica no Brasil e principais causas

 

Em meados do ano de 2012, passou a observar-se a diminuição no índice de chuvas, principalmente nas regiões sudeste e nordeste, fato esse que iniciou o comprometimento do abastecimento público de água, principalmente nos polos em que ocorreu um maior crescimento populacional, atingindo setores que dependem do armazenamento da água para se viabilizarem operacionalmente, como o da agricultura para a irrigação de lavouras e o de geração de energia hidrelétrica.

 

No ano de 2014, a região sudeste passou por outro período de estiagem, sendo que nos seus seis primeiros meses, teve um índice de chuva de apenas 56,5% do que estava previsto, o que agravou a crise hídrica que chegou ao fim somente em 2016. Durante o período de crise, diversas cidades do interior de São Paulo adotaram o sistema de racionamento do uso da água e, no Sistema Cantareira, que abastece a região metropolitana de São Paulo, o volume de água atingiu 3,6% da capacidade, e a Sabesp passou a operar bombeando o chamado “volume morto”, que é a água que fica na reserva abaixo do nível das comportas das represas do sistema e, até então, essa água nunca havia sido usada para atender a população.

 

Atualmente, no ano de 2021, no mês de abril, o Sistema Cantareira registrou somente 10,8% do esperado de chuva, o que representa um déficit de 89,2%. Ou seja, trata-se de um número alarmante, visto que as previsões para os próximos meses não são favoráveis, o que agrava o cenário e traz uma ameaça à saúde pública. Ademais, através da análise dos dados que demonstram os índices pluviométricos do ano de 2021, verifica-se que, após 90 (noventa) anos, o Brasil registrou os menores números de volume de chuvas, o que ocasionou uma preocupação geral e uma previsão de que o país enfrentará uma de suas piores crises hídricas da história. 

 

Como se não bastasse isso, o Sistema Cantareira entrou em estado de alerta no dia 11 de agosto de 2021, quando passou a operar com 39,9% de sua capacidade de armazenamento, sendo que no dia 13 de agosto de 2021, o percentual foi reduzido para 39,7% de capacidade. Ocorre que, no dia 13 de agosto de 2013, ou seja, há oito anos, que foi exatamente o ano que antecedeu à crise hídrica de 2014, o Sistema Cantareira operava com 51,1% de armazenamento.

 

Em nossa região (de Sorocaba), o abastecimento principal das cidades de Sorocaba, Votorantim, Ibiúna, Piedade e Mairinque é realizado através da represa de Itupararanga, o nível da capacidade do reservatório de água atingiu o índice de 29,87% no dia 03 de agosto de 2021, tratando-se de um índice preocupante, tendo em vista que no ano de 2014, quando ocorreu a última crise hídrica na região, o nível do manancial chegou a 29,73%. Ou seja, um percentual próximo ao registrado neste mês de agosto de 2021, sendo que referidas as informações foram confirmadas pela Votorantim Energia, que é gestora da usina hidrelétrica de Itupararanga.

 

Aliado a isso, nesse mesmo mês de agosto/2021, mesmo com a conscientização maciça da população acerca da falta de chuva e o risco iminente de desabastecimento, foram divulgadas pelo SAAE Sorocaba (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), autarquia responsável pelo abastecimento no município de Sorocaba, estimativas de que a população sorocabana consome diariamente, em média, 187 litros de água, significando um consumo de 33 litros de água a mais do que a média nacional (154 litros) e 77 litros a mais do que a média diária de 110 litros recomendada pela OMS (Organização Mundial da Saúde).

 

Diante do cenário crítico e alarmante apresentado, quer seja em relação ao abastecimento da cidade de São Paulo ou da nossa região, convém ressaltar  que as mudanças climáticas causadas pelos seres humanos, fator importante para culminar na crise atual, registraram o aumento de 1,07ºC na temperatura do planeta, o que foi apontado pelo relatório do Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas da ONU, publicado no dia 09 de agosto de 2021. Como consequência, todas as regiões do mundo já são afetadas por eventos extremos, tais como ondas de calor, chuvas fortes, secas e ciclones tropicais mais intensos em decorrência do aquecimento global.

 

Assim, sem se olvidar de outras causas e fatores igualmente importantes, tem-se que o aquecimento global é uma das principais causas da atual seca no Brasil e, de acordo com especialistas, o desmatamento na Amazônia, que reduz a precipitação de chuvas, e o fenômeno natural “La Niña” também contribuem para o baixo índice de chuva. Com relação ao referido fenômeno denominado “La Niña”, convém mencionar que trata-se de um fenômeno natural que diminui a temperatura das superfícies das águas do Oceano Pacífico tropical central e oriental, mudando o padrão de ventos na região equatorial, que se tornam mais ou menos intensos, reduzindo as chuvas na porção Sul do Brasil e, dependendo de sua intensidade, pode ter consequências na região de São Paulo. Ao mesmo tempo, este fenômeno leva mais chuva ao Norte e Nordeste.

 

É possível que alguns fiquem intrigados em como o desmatamento de uma região tão distante do estado de São Paulo, como a Amazônia, possa interferir no seu regime de chuvas. De forma resumida, essa influência se dá através da umidade transpirada pelas árvores da floresta amazônica, que com suas raízes profundas resgatam a água presente no solo, sendo então carregada pelos ventos oriundos da região equatorial em direção ao sudeste, fenômeno que popularmente é conhecido como “rios aéreos” ou “voadores”.

 

Um exemplo visual sobre como tal fenômeno funciona que pode ser mencionado e que deve estar “fresco” na memória da maioria das pessoas é de dois anos atrás, 19/08/2019, quando o dia na cidade de São Paulo se transformou em noite, com a nuvem de cinzas que se formou sobre a capital e região metropolitana oriunda das queimadas recordes que aconteciam na região da amazônia brasileira na época.

 

Desta forma, com a vasta derrubada de árvores, com uso de queimadas para criação de pastos ou plantações de culturas como a soja, a floresta perde a capacidade de ‘extrair’ a umidade do solo, visto que as raízes de tais plantas não são profundas o bastante para exercer a mesma função.

 

Além dos problemas ambientais, tem-se que nem todos os municípios do país, quando da elaboração do planejamento de infraestrutura urbana, levaram em consideração estratégias para um bom funcionamento dos serviços que envolvem o saneamento básico, de modo a possibilitar que as cidades tenham um sistema para contribuir para a reposição mais eficiente dos mananciais que utilizam para abastecimento de suas populações.

 

Assim, tem-se que este conjunto de causas mencionadas são os fatores determinantes que dão ensejo às crises hídricas do país.

 

  • Principais Desafios da Gestão Pública na Crise Hídrica

 

De acordo com dados apresentados pelo “Instituto Trata Brasil” no dia 22 de março de 2021, cerca de 35 milhões de pessoas no Brasil não têm acesso à água potável e mais de 100 milhões não contam com serviços de coleta de esgoto. Diante deste contexto apresentado, a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, instituiu como meta garantir o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% com coleta e tratamento de esgoto, o que deve ser alcançado até o dia 31 de dezembro de 2033.

 

Em conjunto com as metas de universalização estabelecidas no Novo Marco Legal do Saneamento, o “Estatuto da Cidade” regido pela Lei nº 10.257/2001 traz em seu artigo 2º o principal objetivo da política urbana, que é justamente ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante diretrizes gerais que estão especificadas no referido diploma legal, sendo importante, neste momento, destacarmos que o abastecimento de água e saneamento estão presentes como principais diretrizes.  

 

Além disso, deve-se levar em consideração, ainda, as Leis de Uso e Ocupação do Solo dos Municípios, que possuem como objetivo garantir o desenvolvimento das cidades de forma equilibrada, organizada e sustentável, o que se demonstra imprescindível para o momento, visto que o crescimento populacional de forma desordenada e desproporcional ameaça o uso consciente e controlado da água disponibilizado pelas Concessionárias e Autarquias. 

 

Não se pode olvidar, ainda, que além deste cenário, é notório que as alterações climáticas também surgem como um obstáculo para a satisfação das metas de universalização do saneamento básico. Assim, se faz necessário que os gestores públicos façam um planejamento a longo prazo e que busquem novas soluções para garantir o abastecimento de grandes populações que se encontram ameaçadas com a escassez de água que se faz presente.

 

Neste sentido, uma outra característica urbana que precisa ser reavaliada em razão da busca por alternativas para aprimorar a reposição de mananciais de água potável para abastecimento é a impermeabilização de grandes extensões de solo. É inequívoco que quando se fala em cidades, a imagem de concreto e asfalto é a primeira que se apresenta em nosso imaginário e, como todos sabem, são elementos que não se encontram presentes no mundo natural. Desta forma, o homem interfere, ainda que de forma involuntária, na infiltração de água nos solos, o que impacta na formação e recomposição de lençóis freáticos. Ainda que se considere a instalação de galerias para o escoamento de águas pluviais (popularmente conhecidas como “bueiros” ou “bocas-de-lobo”), as águas coletadas são direcionadas para outra localidade e não necessariamente para o manancial que abastece aquele município.

 

Portanto, uma nova estratégia que deve ser levada em consideração é o estudo e planejamento para criar áreas de solo permeável nos municípios, em especial em lugares que sabidamente existem lençóis freáticos que contribuem para o volume de água de mananciais.

 

Outros métodos incluem o incentivo para criação e implantação de sistemas para água de reuso (o reaproveitamento de águas que seriam simplesmente “descartadas” para limpeza de ruas, descarga de sanitários, etc); a dessalinização, isto é, a remoção dos sais dissolvidos na água do mar ou de águas salobras subterrâneas, para produção de água potável; a transposição dos rios; a despoluição de fontes de água, como rios, lagoas ou bacias, com a eliminação de contaminantes, para tornar a água própria para consumo. É de grande valia mencionar os rios que se recuperaram através do método de despoluição, os quais demoraram décadas para serem restabelecidos, porém, foi possível restaurar a potabilidade das águas e, ainda, a vida aquática, sendo eles: Rio Tâmisa, do Reino Unido, e Reno, que corta diversos países na Europa, como Suíça, França e Alemanha. 

 

Além de serem discutidas novas abordagens para a recomposição de mananciais ou acúmulo de águas em reservações, os olhares também devem se voltar para a manutenção, conservação e aperfeiçoamento dos sistemas públicos de abastecimento já existentes, sendo importante que haja um controle mais rígido com relação à perda de água decorrentes de vazamentos e furtos ou interligações irregulares nas redes de distribuição dos sistemas públicos. 

 

Dados da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) indicam, no ano de 2019, um índice de perdas (assim considerada a diferença entre o volume de água produzido e distribuído com a soma do que foi consumido nos hidrômetros de cada imóvel) no patamar de 29%, ou seja, quase um terço do que foi captado, tratado e encaminhado aos usuários “perdeu-se” no trajeto, seja por vazamentos, seja por interligações clandestinas.

 

De igual modo, cabe ao Poder Público tomar medidas de planejamento para o crescimento ordenado dos centros urbanos, eis que o parcelamento irregular de solo, com a ocupação de áreas sem a devida infraestrutura urbana, muitas vezes culmina 

 

nas interligações irregulares mencionadas acima, o que contribui ao consumo de água sem responsabilidade.

 

Ainda no que diz respeito ao melhor manejo dos volumes de água já existentes, a perfuração de poços artesianos para abastecimento particular também merece especial atenção. Isso porque a extração de água de determinado ponto do lençol freático pode influir no manancial que ele alimenta e que por sua vez é o ponto de captação de água potável para tratamento e distribuição na localidade. Desta forma, a perfuração indiscriminada de poços artesianos por particulares, como solução individual de abastecimento, pode ocorrer na diminuição do potencial hídrico do manancial servido pelo lençol freático, o que inadvertidamente fere o princípio da primazia do interesse público sobre o privado. 

 

E, neste ponto, tem-se que a perfuração de poços particulares de forma desordenada e exacerbada, sem minimamente contar com apoio e estudo técnico dos atores que detêm o poder de vedar tais condutas, traz incomensuráveis e porque não dizer, irreparáveis prejuízos a toda população, pois podem causar a contaminação dos aquíferos e rios subterrâneos, trazendo uma ameaça à saúde dos humanos e dos animais, sem contar, ainda, que ocasiona o esgotamento dos recursos hídricos, impactando diretamente no fornecimento de água dos Municípios.

 

Em rápidas pinceladas, e sem trazer um tom alarmista à situação atual, pois ainda é possível a reversão através de algumas medidas urgentes, resta que as alterações climáticas, a ocupação desordenada e a impermeabilização do solo, a utilização de formas alternativas de abastecimento particular, a necessidade de cada vez mais produzir alimentos, a degradação de mananciais através do descarte irregular de esgotos domésticos e industriais, além da ausência da conscientização de grande parte da população sobre a escassez da água,  se apresentam como um novo desafio para a sobrevivência humana, sob diversos aspectos. A simples confiança no “regime de chuvas” não é mais suficiente para o planejamento do abastecimento dos municípios. É necessário que se adote uma nova postura em relação às metas de preservação ambiental e de eficiência na utilização de águas, sua captação, tratamento, manejo e distribuição.

 

Além de todas as considerações feitas no tocante aos principais desafios da gestão pública diante da atual crise hídrica que já chegou, é importante ressaltar que é possível a implementação de projetos de educação ambiental, os quais são valiosos para o momento e, de certa forma, simples para colocar em prática, isso com o intuito de promover uma ampla conscientização da população, o que pode ser feito através de palestras nas escolas públicas e privadas, e também divulgado através das mídias sociais, para que atinjam o maior número de pessoas possível. 

 

É válido mencionar, ainda, que além da implementação e fomentação de uma educação ambiental mais efetiva entre a camada estudantil, quer seja através da inserção de referido assunto nas grades curriculares ou ainda, com o apoio de movimentos voltados para a preservação ambiental, se faz necessário e urgente um olhar mais acurado em alguns projetos sociais em andamento, que possuem a finalidade de reduzir a poluição do meio ambiente, tal como o chamado “Programa Trata Óleo”, que foi adotado no Município de Jaú, pela Concessionária responsável pelos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, e tem como objetivo principal evitar o descarte inadequado do óleo de fritura, que provoca a contaminação de mananciais e a degradação ambiental, e ainda causar o entupimento da rede particular e pública de esgotamento sanitário, além de evitar a contaminação das águas subterrâneas e dos mananciais, trocando com a população o óleo usado por novo.

 

Por outro lado, no Município de Sorocaba, a Prefeitura Municipal, através da Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade, iniciou um trabalho de mapeamento das nascentes da cidade no ano de 2018, e já estão cadastradas cerca de 1.384, que passam por vistoria, pela qual são analisadas as informações referentes ao bairro, fluxo de água, ocorrência de chuva, tipo de nascente e persistência de fluxo. Além disso, é verificado a presença de lixo no local, materiais flutuantes, óleo, espuma, esgoto e o estado da vegetação, tudo isso com a finalidade de analisar a possibilidade de as nascentes auxiliarem no abastecimento de água do Município.

 

Convém ainda trazer uma excelente iniciativa que ocorreu em agosto/2021, que foi a criação de uma força-tarefa conjunta entre a Polícia Militar Ambiental, especialistas do Procon-SP e agentes da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do governo do estado de São Paulo, denominado Procon-SP Ambiental. Inicialmente, o órgão pretende a colaboração das diferentes entidades na fiscalização para o combate à comercialização de madeira ilegal e incentivo de práticas de consumo sustentável no âmbito estadual. Além disso, há planos para a disponibilização de oficinas e cursos online à população sobre política ambiental e consumo sustentável pela Escola de Proteção e Defesa do Consumidor do Procon-SP, sendo essa uma iniciativa importante para a população que terá a oportunidade de se aprofundar acerca das políticas ambientais, promovendo uma ampla conscientização e maior fiscalização do Poder Público. 

 

Diante do ora tratado, sem ousar ou ter a pretensão de esgotar os debates, as consequências, as possíveis alternativas e a responsabilização dos entes públicos, população, empresários e todos que estão sujeitos aos efeitos da falta desse recurso hídrico, quiçá em breve, verifica-se que a região Sudeste do país encontra-se a beira de um colapso de abastecimento, que é causada por diversos fatores e, neste momento, é imprescindível que o Poder Público, somado a iniciativas privadas, realizem planejamentos e ações para amenizar os impactos que serão causados à toda população, adotando medidas de conscientização aos munícipes, além das medidas operacionais, principalmente no tocante ao planejamento do crescimento populacional e territorial das cidades, sem se olvidar da recuperação de áreas produtoras de água que estão degradadas e a implementação de políticas públicas, visando promover uma melhor estratégia no abastecimento de água potável e educação das pessoas para seu uso consciente, sem prejuízo de medidas sustentáveis, promovendo um bem estar da população e um meio ambiente menos poluído, trazendo uma melhor qualidade de vida aos seres humanos.



Referências:

https://www.ana.gov.br/noticias/relatorio-da-ana-apresenta-situacao-das-aguas-do-brasil-no-contexto-de-crise-hidrica/

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/06/14/por-que-esta-chovendo-menos-e-sao-paulo-pode-viver-nova-crise-hidrica.ghtml

http://www.snirh.gov.br/portal/snirh/centrais-de-conteudos/conjuntura-dos-recursos-hidricos/crisehidrica2014.pdf

https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/noticias-e-eventos/noticias/relatorio-da-ana-apresenta-situacao-das-aguas-do-brasil-no-contexto-de-crise-hidrica

https://blog.brkambiental.com.br/escassez-de-agua/

https://g1.globo.com/natureza/aquecimento-global/noticia/2021/08/09/influencia-humana-e-responsavel-por-alta-de-107c-na-temperatura-global-estima-relatorio-do-ipcc-orgao-da-onu.ghtml

https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/saude/audio/2021-03/saneamento-basico

https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2021/08/13/cantareira-entra-em-estado-de-alerta-armazenamento-e-de-397percent-nesta-sexta-volume-menor-do-que-pre-crise-hidrica.ghtml

http://site.sabesp.com.br/site/interna/Default.aspx?secaoId=37

https://g1.globo.com/sp/bauru-marilia/noticia/2021/04/07/programa-trata-oleo-faz-coleta-em-ecopontos-para-evitar-descarte-inadequado-em-jau.ghtml

https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/procon-sp-ambiental-realiza-fiscalizacao-para-combater-a-venda-de-madeira-ilegal/

https://www.jornalcruzeiro.com.br/sorocaba/noticias/2021/08/677831-consumo-diario-de-agua-pelo-sorocabano-e-o-maior-do-pais.html

https://www.jornalcruzeiro.com.br/sorocaba/sorocaba-tem-1-384-nascentes-cadastradas/



                 

Vanessa Marte é Bacharel em Ciências Jurídicas e integra a equipe de Direito Privado do Grupo Confiatta, que atua no ramo de Concessões de Serviços Públicos, Direito Regulatório e Infraestrutura.

                 

Murillo Henrique Silva Campos é Advogado e integra o setor de Direito Privado do Grupo Confiatta, atuando na área de Consultoria Jurídica com foco em Direito do Trabalho e Direito do Consumidor. Murillo é pós-graduado em Direito Privado Contemporâneo.

 

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