Publicada em: 05/01/2022

Decreto atualiza valores estabelecidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos

No dia 31 de dezembro de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 10.922/21, que dispõe sobre a atualização dos valores estabelecidos na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 (Licitações e Contratos Administrativos). O Decreto entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022.

 

Confira o anexo que aponta as atualizações: 

 

 

DISPOSITIVO

VALOR ATUALIZADO

inciso XXII do caput do art. 6º

R$ 216.081.640,00 (duzentos e dezesseis milhões oitenta e um mil seiscentos e quarenta reais)

§ 2º do art. 37

R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte dois reais e quarenta e seis centavos)

inciso III do caput do art. 70

R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte dois reais e quarenta e seis centavos)

inciso I do caput do art. 75

R$ 108.040,82 (cento e oito mil quarenta reais e oitenta e dois centavos)

inciso II do caput do art. 75

R$ 54.020,41 (cinquenta e quatro mil vinte reais e quarenta e um centavos)

alínea "c" do inciso IV do caput do art. 75

R$ 324.122,46 (trezentos e vinte e quatro mil cento e vinte dois reais e quarenta e seis centavos)

§ 7º do art. 75

R$ 8.643,27 (oito mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e sete centavos)

§ 2º do art. 95

R$ 10.804,08 (dez mil oitocentos e quatro reais e oito centavos)

 

Fonte

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