Publicada em: 26/08/2015

Defesa da Dra. Daniela muda jurisprudência do TCE em contas de Pereiras!

Após sustentação oral da Dra. Daniela Francine, do Grupo Confiatta, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mudaram a jurisprudência da Egrégia Corte sobre a "contaminação" das contas anuais face à contratação de escritório de advocacia para compensação de contribuições previdenciárias.

 

Até então, a contratação, pelos Municípios, levavam à rejeição das contas, como um todo.

 

A partir de então, os Conselheiros decidiram por apartar a análise do contrato em Autos específicos, e analisar as contas indenpendentemente da contratação.

 

Veja como foi:

 

 

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