Após sustentação oral da Dra. Daniela Francine, do Grupo Confiatta, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo mudaram a jurisprudência da Egrégia Corte sobre a "contaminação" das contas anuais face à contratação de escritório de advocacia para compensação de contribuições previdenciárias.

Até então, a contratação, pelos Municípios, levavam à rejeição das contas, como um todo.

A partir de então, os Conselheiros decidiram por apartar a análise do contrato em Autos específicos, e analisar as contas indenpendentemente da contratação.

Veja como foi: