Publicada em: 02/03/2021

Novo Marco Legal do Saneamento: Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico- alterações trazidas pela Lei 14.26/2020

Na sequência do nosso conteúdo semanal sobre a Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico, após abordarmos sobre as alterações na Agência Nacional e Águas e Saneamento Básico – ANA, passaremos a tratar das alterações trazidas e que impactaram a Lei nº 11.445/2007 (que estabelece as Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico no Brasil e traz outras providências), sendo sobredita Lei, considerada o primeiro Marco do Saneamento em nosso País.

 

Todavia, para podermos compreender com maior facilidade as mudanças na Lei em questão, mesmo sem termos a ousadia de acreditar que este tema tão complexo se esgotará apenas com esta coluna semanal, oportuno se faz esclarecer quais são os tipos de empresas que prestam serviços neste setor tão importante a toda a coletividade, e quais as Leis que as regem, assim, este será o tema de nossa coluna esta semana.

 

Fazendo uma breve abordagem da legislação pertinente ao assunto, o artigo 21 da Constituição Federal de 1988 dispõe sobre as competências da União, prevendo, dentre outras coisas, a exploração, permissão, concessão e organização de determinados serviços, entre eles: os serviços de telecomunicações (inciso XI), navegação aérea, aeroespacial e aeroportuária (inciso XII, alínea “c”), os serviços de radiodifusão sonora (inciso XII, alínea “a”), serviços de energia elétrica (inciso XII, alínea “b”) e, enfim, os serviços de saneamento básico (inciso XX).

 

Ainda na CF/88, seu artigo 175 prevê que incumbe ao Poder Público, na forma da Lei, direta ou sob o regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação dos serviços públicos. A partir deste artigo, editou-se a Lei n

º 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e, segundo esta Lei, entende-se como concessão a delegação destes serviços, feita pelo Poder Concedente (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), mediante licitação na modalidade concorrência à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

 

Em relação aos serviços de saneamento, a concessão às empresas e as diretrizes da prestação destes serviços são regidos pela Lei Federal nº 11.445/2007, considerada, como já no início, o primeiro marco do saneamento em nosso país, a qual é regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010, e que contém as diretrizes gerais dos serviços de abastecimento de água, coleta de esgoto, manejo de resíduos sólidos urbanos e manejo das águas pluviais urbanas.

 

Feita esta breve introdução sobre a legislação, veremos a seguir os tipos de empresas prestadoras dos serviços de saneamento básico, e ainda, um exemplo real de cada modalidade.

 

  1. EMPRESAS MUNICIPAIS

 

A primeira modalidade de empresa é a municipal que, em geral, desenvolve suas atividades para prestação local destes serviços, porém, há exceções, no sentido de que algumas empresas municipais também atendem uma pequena região no entorno da localidade principal.

 

Tem-se ainda, que a prestação de serviços públicos de saneamento básico por empresas municipais é, atualmente, o segundo segmento mais utilizado no Brasil segundo o Sistema Nacional de Informações do Saneamento (SNIS 2014), ou seja, 25% dos Municípios brasileiros são atendidos por prestadores locais públicos ficando atrás apenas das empresas estatais, sendo que, o Município pode gerir referidos serviços de duas formas, quais sejam: por meio da gestão direta, a qual se faz por intermédio de um Departamento Municipal criado pela administração pública, ou por meio da gestão indireta, a qual, geralmente, se faz por meio de Autarquias, Empresas Públicas ou sociedades de economia mista que integre a sua administração indireta (art. 38, I, Decreto nº 7.217/2010).

 

Além disso, as empresas que irão prestar serviços por meio da gestão indireta são criadas por lei específica e possuem total autonomia jurídica, administrativa e financeira, e são responsáveis por todas as atividades relacionadas à administração, operação, manutenção e expansão dos serviços de saneamento básico, obedecidas as metas de universalização estampadas na Lei, podendo, ou não, serem incluídos nestes serviços a drenagem e manejo de águas pluviais, ficando apenas os resíduos sólidos à cargo da administração direta da prefeitura.

 

As empresas municipais são consideradas um prolongamento do poder público, conservando os mesmos privilégios como imunidade de tributos e encargos. Entretanto, estão sujeitas também aos mesmos processos de controle da administração direta, ou seja, devem submeter suas contas e atos administrativos ao Poder Executivo, CâmaraMunicipal e Tribunais de Contas.

 

Como exemplo de empresa municipal prestadora dos serviços de saneamento básico, pode-se citar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari – SAAE Capivari, criado pela Lei nº 1022 de 15 de dezembro de 1970, tratando-se de uma Autarquia Municipal com autonomia financeira, econômica e administrativa, sendo responsável pela captação, tratamento e distribuição de água potável, coleta e tratamento de esgoto sanitário no Município de Capivari.

 

  1. EMPRESAS ESTADUAIS

 

Também é possível haver um único prestador de serviços de saneamento básico para vários Municípios, sendo eles contíguos ou não, a chamada prestação regionalizada de serviços públicos.

 

Convém chamar a atenção neste ponto, vez que este assunto sofreu diversas mudanças com a atualização do marco do saneamento, trazido pela Lei nº 14.026/2020 e que abordaremos nas publicações das próximas semanais.

 

As Companhias Estaduais de Saneamento Básico foram criadas em 1971, a partir da instituição do Plano Nacional de Saneamento (PLANASA) passando a prestar serviços de saneamento nos Municípios, visando a melhoria no setor. E, como sabido, até hoje as companhias estaduais de saneamento são responsáveis pela maior “fatia” deste segmento, estando presentes em praticamente 70% (setenta por cento) dos Municípios brasileiros.

 

  1. EMPRESAS PRIVADAS

 

Dispensadas maiores explicações sobre a formação das empresas privadas, é relevante dizer que esta forma de parceria já é utilizada com bastante sucesso em 6% (seis por cento) dos Municípios brasileiros, cuja contratação é feita primordialmente através de concessão plena, realizada por meio de licitação na modalidade concorrência, e através das Parcerias Público Privadas (PPP’s).

 

Contudo, como se viu no índice acima, a participação da iniciativa privada ainda é bastante tímida, porém, ainda assim, os números revelam que as concessionárias privadas e PPP’s mantêm participação próxima de 20% (vinte por cento) dos recursos aplicados no setor. A exemplo, cita-se o ano de 2017, no qual apenas a iniciativa privada investiu R$ 1,98 bilhão em serviços de água e esgoto, totalizando 18,1% do total investido pelo setor de saneamento naquele ano (R$ 10,9 bilhões).

 

Além disso, vê-se que a iniciativa privada tem capacidade de gestão e tecnologias modernas que reduzem os custos operacionais e podem contribuir sobremaneira para o saneamento brasileiro.

 

Mas por que a participação destas empresas é tão módica? Isso, ao nosso entender é derivado de uma série de fatores, porém, o principal é a ausência de abertura dos Municípios nesta opção de contratação, que, quando não possuem condições de investir nesta área, acabam por contratar companhias estatais sem licitação, em que pese a previsão do artigo 175 da Constituição Federal, vez que era permitido até a publicação do Novo Marco do Saneamento.

 

Sim, o Novo Marco do Saneamento visa mudar exatamente este cenário, buscando um aumento de investimentos no setor, e implementando a justa concorrência entre empresas prestadoras de serviços de saneamento, desde as públicas até as privadas, obrigando a contratação por meio de licitação, na modalidade concorrência, proibindo a contratação direta.

 

No evento do lançamento da pesquisa da ABCON – Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, o secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Alceu Segamarchi, defendeu a ampliação da participação da iniciativa privada nos serviços de saneamento do país. Segundo ele, para atingir a universalização desses serviços, deve-se ter maior participação das empresas privadas.

 

Um exemplo disso, ocorre na cidade de Niterói, na qual atua a Águas de Niterói S/A, empresa pertencente ao Grupo Águas do Brasil, que ocupa a 18ª posição no Ranking do Saneamento Básico das 100 Maiores Cidades do Brasil, divulgado pelo Instituto Trata Brasil em 2020.

 

Como se pode notar, existem diversas empresas de saneamento espalhadas pelo país, as quais se diferenciam, principalmente, pela forma de prestação do serviço, havendo uma expectativa de crescimento das empresas privadas nos próximos anos, notadamente pela publicação do Novo Marco do Saneamento básico, cujas obrigações ao Município também estarão estampadas no texto, e que implicarão na modernidade e constante atualização dos gestores municipais e dos profissionais no âmbito jurídico e da administração pública, e, neste ponto uma consultoria na área pode ser o diferencial nesta boa gestão.

 

Milena Ferreira Santos é advogada do Grupo Confiatta, pós-graduanda em Gestão Ambiental e Sustentabilidade, presidente da comissão de Saneamento Básico da OAB Sorocaba.

 

 

 

 

 

 

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