Publicada em: 22/06/2021

62% dos Municípios ainda não enviaram dados relativos a despesas e receitas em educação ao Siope

Municípios que ainda não fizerem o registro obrigatório bimestral das informações dos gastos em educação no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), têm o prazo de até 30 dias após o encerramento de cada bimestre para transmitir os dados relativos a despesas e receitas em educação. O não envio dos dados acarretará a suspensão das transferências voluntárias e a contratação de operações de créditos. 

 

De acordo o site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), 62% dos Municípios ainda não enviaram ao Siope as informações sobre os investimentos em educação referentes a janeiro e fevereiro de 2021. Dessa forma, esses Municípios já estão negativados pelo não atendimento aos requisitos mínimos obrigatórios para receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito.

 

A obrigação é determinada pela Lei 14.113/2020 (artigo 38, parágrafo 1º), que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

 

Cliquei aqui para acessar as orientações sobre o Siope.


Fonte: CNM

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