Publicada em: 19/11/2019

Dr. Brian Vieira representa Águas de São Pedro em Sessão do TCE!

Na manhã desta terça-feira (19/11), o Grupo Confiatta, por meio de seu Advogado, Dr. Brian Vieira, representou a Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro na 37ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante articulação e apresentação sustentação oral.

 

Trata-se do expediente TC 6276/989/16, que abriga as Contas do Exercício de 2017 daquele Executivo Municipal, cuja instrução revelou divergência de posicionamento entre as Assessorias Técnicas Jurídicas da Corte e o Ministério Público de Contas, no que se refere a extrapolação do limite das despesas com pessoal no terceiro quadrimestre do exercício.

 

Na sustentação, fora ressaltada a postura pró ativa da Administração Municipal, que eliminou o excedente no 2º quadrimestre de 2018, regredindo os gastos laborais dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal disciplina em seu artigo 23.

 

Ato contínuo à articulação da sustentação oral, o Conselheiro Relator. Dr. Renato Martins Costa, acolheu os argumentos trazidos pela defesa e emitiu Parecer Favorável a aprovação das Contas.

 

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