Publicada em: 24/08/2017

Dr. Fernando Jammal Makhoul representou a prefeitura municipal de Apiaí no TCE

Na manhã da quarta-feira, 24/08, o Grupo Confiatta, por meio do advogado, Dr. Fernando Jammal Makhoul, representou a Prefeitura Municipal de Apiaí, na 26ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

 

Trata-se de processo das Contas Anuais do Exercício de 2014, que recebeu Parecer Desfavorável diante do alegado desequilíbrio das contas públicas, recolhimento irregular dos encargos sociais e quebra da ordem cronológica de pagamentos.

 

Após a sustentação, por ter suscitado a incidência da recente edição da Medida Provisória nº 778/2017 que autoriza o parcelamento dos débitos previdenciários junto a Receita federal e Procuradoria da Fazenda Nacional, matéria esta que não foi objeto de instrução, entendeu o Conselheiro Relator tratar-se de matéria nova, sendo o processo retirado de Pauta para conhecimento prévio e manifestação do Ministério Público de Contas.

 

Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral.

 

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