Publicada em: 22/07/2020

Dr. Fernando Jammal representa Itapirapuã Paulista em sustentação oral no TCE/SP !

Na manhã de hoje, 22 de julho, o Grupo Confiatta, por meio do advogado, Dr. Fernando Jammal Makhoul, representou a Prefeitura Municipal de Itapirapuã Paulista, na 18ª Sessão do Tribunal Pleno do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

 

   

 

Tratou-se da análise das Contas Anuais daquele Executivo Municipal, atinentes ao exercício financeiro de 2017, no âmbito da qual se busca o Provimento do Pedido de Reexame, para reformar o Parecer Desfavorável que foi emitido, em razão da pretensa gestão fiscal desequilibrada, marcada pelos déficits da execução orçamentária e financeira, bem como o alegado pagamento a menor dos precatórios judiciais.

 

Os Principais argumentos utilizados na sustentação foram que os déficits apurados pela fiscalização do Tribunal de Contas não comprometeram as gestões futuras, vez que no exercício imediatamente subsequente, a Prefeitura de Itapirapuã Paulista reverteu essa situação, com superávit orçamentário e financeiro, bem como, por via reflexa, apresentou melhoras nos índices de liquidez de curto prazo do Município, demonstrando a adequada gestão administrativa.

 

Em continuidade, foram também expostos substanciais argumentos de defesa com o objetivo de contrapor aos apontamentos tecidos em face insuficiente pagamento de precatórios judiciais, nesse ponto obtemperando-se na sustentação oral que o Município cumprirá o prazo para pagamento estabelecido na EC nº 99/2017.

 

Por fim, fora trazido à baila que já houve o recolhimento do valor devido a título de precatórios judiciais, ressaltando as dificuldades de ordem financeira enfrentadas pelo Município, que deu prioridade para o pagamento dos gastos que impactariam no dia a dia do munícipe, visando o seu bem-estar e mantendo os serviços públicos essenciais ao interesse coletivo, bem como ao final invocado, tendo em vista a absoluta boa-fé e todo o contexto de extrema regularidade dos demais aspectos de análise das Contas, a aplicação do princípio da razoabilidade, pugnando-se ao final pelo provimento do Pedido de Reexame e emissão de parecer favorável.

 

   

 

Como resultado, ato contínuo à articulação da sustentação oral, o expediente TC 2718/989/20 foi retirado de pauta para uma análise mais aprofundada, pelo Relator, Dr. Dimas Ramalho.

 

Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral:

 

 

   

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