Publicada em: 26/11/2020

Dra. Mariana Bim e Dr. Rafael representaram a Prefeitura de Cabreúva, mediante sustentação oral no TCE/SP!

O Grupo Confiatta, por meio da advogada, Dra. Mariana Bim Sanches Varanda, representou a Prefeitura Municipal de Cabreúva, na 35ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

 

   

 

Tal refere-se à análise das Contas Anuais do citado Município, alusivas ao exercício financeiro de 2018 e abrigadas no expediente TC 4073.989.18, em relação às quais pendiam posicionamentos desfavoráveis por parte do I. Ministério Público de Contas, em vista de impugnações tecidas em seus pareceres em face da contabilização e dos incentivos fiscais, em si, concedidos no exercício com base na Lei Municipal nº 305/2008, bem como por parte da N. SDG, no que se refere ao valor de R$ 502.534,44, referentes a recursos do FUNDEB, que segundo pontuado em sua manifestação, por se referirem a despesas empenhadas e liquidadas em dezembro de 2018, mas quitadas no início de janeiro de 2019 (tendo passado como restos a pagar processados e sendo pagas antes de 31 de janeiro), não poderiam ingressar no cômputo do cota dos 95% dos recursos do FUNDEB, para efeito do atendimento do art. 21, da lei 11.494/2007.

 

Nesse caso, portanto, em complementação à defesa adicional e memoriais que já haviam sido apresentados discorrendo sobre o tema, a sustentação teve por finalidade primeiramente salientar o posicionamento, tanto da Fiscalização, em sua inspeção complementar, quanto da SDG, a respeito da conformidade do procedimento de contabilização e incentivos fiscais, em si, que foram concedidos com base na Lei Municipal nº 305/2008, válida à época e sob a qual não pairava qualquer declaração de inconstitucionalidade, bem como abordar, acima de tudo, a completa ausência de má-fé da parte da Administração no que tange ao referido procedimento, uma vez que o pagamento apenas se deu no início de janeiro de 2019, porque o valor em questão se referiam a guias de FGTS e INSS do pessoal do magistério (ou seja, despesas próprias do ensino), que foram empenhadas e liquidadas em 2018 porque eram encargos da competência dezembro/18, e que apenas foram pagas no início de janeiro porque esse era a data dos vencimentos das respectivas guias, tendo sido sopesada, ainda, o pequeno valor discutido frente aos mais de 23 milhões e 700 mil de recursos do FUNDEB que já haviam sido aplicados, bem como a plena regularidade de aplicação da parcela diferida.

 

   

 

Fora contemporizado, em complementação, que até mesmo considerando a sistemática adotada pelo TCESP para apuração de todos os demais índices de aplicação (em especial saúde e educação), no sentido de apenas expurgar dos cálculos da aplicação os restos a pagar empenhados e liquidados dentro do exercício que não são pagos até 31 de janeiro, jamais o Município julgou que poderia estar cometendo qualquer possível falha, sendo que o cuidado sempre adotado em relação às suas contas, que inclusive no ano em questão registrou uma aplicação de recursos próprios em favor da educação equivalentes a 30,42% de suas receitas, possuindo ainda todos os demais índices em perfeita ordem, retrata muito bem a intenção da gestão no sentido de buscar máxima eficiência no trato com os recursos públicos e comprometimento com o bem comum.

 

Destarte, ato contínuo à sustentação oral, manifestou-se ainda o i. Representante do parquet de contas, tecendo suas considerações a respeito dos incentivos fiscais e por fim pugnando pela reprovação das aludidas Contas, e assim o Exmo. Conselheiro Relator das mesmas, Dr. Antonio Roque Citadini, deliberou pela retirada do processo de pauta, visando mais detida análise dos argumentos apresentados em ambas as sustentações orais, para reinclusão em sessão futura.

 

Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral proferida:

 

   

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