Publicada em: 26/08/2020

Dra. Mariana Bim representa a Prefeitura de Restinga no TCE/SP, em contas de 2018!

Na manhã de terça-feira, 25 de agosto, o Grupo Confiatta, por meio de sua advogada, Dra. Mariana Bim Sanches Varanda, representou o Prefeito de Restinga, Sr. Amarildo Tomás do Nascimento, Prefeito do Município de Restinga, na 22ª Sessão da Segunda Câmara do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

 

Tal refere-se à análise das Contas Anuais do Município, referentes ao exercício financeiro de 2018, em relação as quais pendiam posicionamentos desfavoráveis à sua aprovação, tanto da parte dos órgãos da ATJ, quanto da parte do Ministério Público de Contas, que consideraram, para tanto, fundamentalmente as questões de ordem fiscal, dada a ocorrência de déficit financeiro acima do patamar considerado tolerável pela Jurisprudência, baixo índice de liquidez, a realização de alterações orçamentárias, e não pagamento da totalidade dos precatórios devidos no exercício.

 

Nesse caso, portanto, a sustentação teve por finalidade não apenas abordar esses referidos pontos, em si, aventados como ensejadores de uma possível reprovabilidade das Contas, mas além disso, trazer um panorama comparativo com o que fora verificado em relação às Contas de Exercícios anteriores, especialmente o de 2017, demonstrando evolução e consequentemente o esforço da gestão na busca e atingimento do tão almejado equilíbrio e boa gestão fiscal, em conformidade com os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Fora abordada, assim, a evolução no que tange aos aspectos orçamentário, financeiro, bem como patrimonial e econômico, tanto no sentido de que o Município, em comparação ao ano anterior, experimentou evolução em relação à maioria dos indicadores de gestão, experimentando uma melhora como um todo, dentro de um contexto mais amplo da análise da gestão, sendo contemporizado, inclusive, que mesmo em vista do déficit financeiro, elevado em apenas 01 dia se comparado ao exercício anterior, a continuidade do pagamento de obrigações e parcelamentos pactuados no ano passado, impactando financeiramente muito mais o exercício de 2018, amparando a tese no sentido de que não houve retrocesso, mas muito pelo contrário.

 

Em relação às alterações orçamentárias, foi reiterado os argumentos da defesa prévia, no sentido de que a maioria delas foi oriunda do ingresso de recursos através de convênios celebrados, que necessitavam adentrar ao orçamento, e por fim quanto a alegada quitação insuficiente de precatórios, contemporizada a sua regularização pelo Município, através da celebração de acordo.

 

Destarte, ato contínuo à sustentação oral, o Exmo. Conselheiro Relator do expediente TC 4280/989/18, que abarca as referidas Contas, deliberou retirar o processo de pauta, para uma melhor análise dos argumentos e dados expostos.

 

Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral proferida:

 

   

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