Publicada em: 20/04/2021

Emenda Constitucional nº 105/2019: Transferências especiais e as transferências com finalidade específica

Acrescido pela Emenda Constitucional nº 105/2019 e entrado em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020, o artigo 166-A, autoriza a transferência “especial” de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios sem a necessidade de convênios ou congêneres, atendidas certas condições.

 

Transferências especiais

 

As transferências especiais são recursos provenientes de emendas indicadas individualmente por parlamentares a Municípios e Estados, sem destinação específica, ou seja, seus recursos poderão ser utilizados em projetos diversos.

 

Os recursos recebidos por meio de transferência especial, a que se refere o inciso I, do artigo 166-A, da Constituição Federal, serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere. Eles pertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira e serão aplicadas em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado que pelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais de que trata o inciso I, do caput do supracitado artigo, deverão ser aplicadas em despesas de capital, observada a restrição a que se refere o inciso II do § 1º.

 

Transferências com finalidade específica

 

Diferentemente das transferências especiais, as transferências com finalidade definida, são emendas indicadas individualmente por parlamentares vinculadas à programação estabelecida na emenda parlamentar, ou seja, com destinação específica, e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

Ambos os recursos transferidos na forma do caput do artigo 166-A, da CF, não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado. A utilização dessas emendas é vedada, em qualquer caso, à aplicação dos recursos a que se refere o caput do artigo no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas e encargos referentes ao serviço da dívida.

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