Publicada em: 06/12/2021

Fase V Sistema Audesp – Sistema de repasses públicos ao Terceiro Setor

I - INTRODUÇÃO

 

Criada em 2012, a Audesp tem como principal objetivo realizar o massivo processamento de informações às Diretorias de Fiscalização e Unidades Regionais da Corte para direcionar as ações de controle externo de competência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 

 

O projeto Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos é uma iniciativa do Tribunal de Contas para o aperfeiçoamento do controle de gestão governamental que objetiva, através do concurso da tecnologia da informação, aprimorar os procedimentos de coleta de dados e informações dos órgãos fiscalizados, buscando maior agilidade nos trabalhos, aumento da qualidade dos dados e como consequência natural, o cumprimento da missão constitucional de fiscalizar e controlar as contas públicas paulistas com o máximo grau de eficiência e eficácia, em benefício da sociedade.

 

As informações a serem administradas no sistema Fase V serão referentes a formalização e prestação de contas das parcerias entre os órgãos jurisdicionados e as entidades do Terceiro Setor.

 

O Sistema Fase V do Audesp ainda está em fase de teste. Por este motivo, estão disponíveis somente ajustes do tipo “Contrato de Gestão”, cuja parceria está vinculada à realização da gestão de serviços públicos realizada através de Organizações Sociais (OS), pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e que as atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.

 

II - O SISTEMA AUDESP

 

Neste momento, somente a formalização deste tipo de ajuste está sendo administrado no sistema. Apenas depois será liberado a fase de prestação de contas do Contrato de Gestão e, mais adiante, será liberado outras formalizações do Terceiro Setor, são elas:

 

  •   Termo de Colaboração;
  •   Termo de Fomento; e
  •   Termo de Parceria.
  •  

Vale destacar que nem todos os Municípios têm parcerias através de Contrato de Gestão. 

 

Ainda, através do Comunicado SDG nº 04/2021, publicado no dia 20 de janeiro de 2021, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo informou que se encontra em fase de testes a Fase V – Repasses ao Terceiro Setor do Sistema AUDESP, disponível no Portal de Sistemas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

Em razão dos testes, todos os 645 municípios do Estado de São Paulo poderão utilizar as telas da Fase V para ter familiaridade com o sistema, inserindo informações fictícias, que após o período de testes as informações serão excluídas. Poderão, ainda, sugerir adequações ao sistema.

 

A Fase V irá substituir o Sistema de Repasses Públicos ao Terceiro Setor – SisRTS e, após a fase de testes, será inevitável que os jurisdicionados estadual e municipal insiram as informações para evitar eventuais consequências decorrentes da inadimplência prevista nas instruções e na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

Na tela inicial do sistema Fase V é preciso incluir as certidões/ informações do Órgão Concessor, descrevendo sobre:

 

  •   Os responsáveis pela parceria;
  •   Os responsáveis pela fiscalização;
  •   Membros da comissão de fiscalização;
  •   Membros do controle interno;
  •   CNPJ da secretaria;
  •   Dentre outras informações.
  •  

Posteriormente as informações da entidade beneficiária serão inseridas como:

 

  •   Dados cadastrais da entidade;
  •   Documentos institucionais;
  •   Informações sobre os dirigentes;
  •   Informações sobre membros do Conselho;
  •   Informações de a prestação de contas;
  •   Qualificação da organização social;
  •   Dentre outras informações.

 

Mais adiante, serão incluídas informações sobre o ajuste eletrônico de dados de órgãos jurisdicionados (municipais e estaduais), levando em conta que neste momento somente será referente ao Contrato de Gestão, serão inseridas as seguintes informações:

 

  •   Número do ajuste;
  •   Data de assinatura;
  •   Lei que regula;
  •   Valor global com todas as fontes de recursos;
  •   Vigência do ajuste;
  •   Objeto da gestão;
  •   Detalhar sobre as cláusulas do instrumento jurídico da parceria (Contrato de Gestão);
  •   Plano de trabalho;
  •   Cessão de recursos humanos;
  •   Cessão de equipamentos com o nº de patrimônio, dia da assinatura da permissão de uso é necessário a inclusão da permissão no sistema;
  •   Previsão de bens;
  •   Dentre outras informações.
  •  

Após inserir as informações será necessário gravá-las, ou seja, salvá-las e, assim, abrirão novas abas, que serão inseridas mais informações sobre a organização social. Para inclusão dos arquivos será necessário salvá-los como arquivo CSV.

 

III- DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Verificamos a importância da Administração Pública adotar medidas para uso do sistema, em sua fase de teste, a fim de conhecer o sistema e informar o Egrégio Tribunal sobre ajustes necessários.

 

Considerando ainda que a Fase V do Sistema Audesp ainda está em fase de testes, podendo inserir informações fictícias para maior adaptação ao sistema que, por enquanto, somente estão disponíveis ajustes do tipo Contrato de Gestão.

 

Posteriormente, o sistema abrangerá todas suas funcionalidades, incluirá todos os instrumentos jurídicos (Termo de Colaboração, Termo de Fomento, Termo de Parceria, Convênios) e suas prestações de contas, então, órgãos jurisdicionados, não deixem de acessar o sistema Fase V Audesp para conhecer suas funcionalidades.

 

 

Vanessa Rodrigues é Advogada e integra a área do Terceiro Setor, do departamento de Direito Público do Grupo Confiatta. Vanessa é pós-graduada em Direito Processual do Trabalho.

 

IV – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

https://www4.tce.sp.gov.br/o-que-e-audesp

 

 

 

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