Publicada em: 30/09/2020

Aprovação das contas de 2018 da Prefeitura de Vargem Grande do Sul, após sustentação oral do Dr. Fernando Jammal

Na manhã desta terça feira, 29 de setembro, o Grupo Confiatta, por meio de seu advogado, Dr. Fernando Jammal Makhoul, representou a Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul, na 27ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do E. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, mediante sustentação oral.

 

   

 

Tal refere-se à análise das Contas Anuais do Município, referentes ao exercício financeiro de 2018, no âmbito das quais, apesar da situação extremamente positiva em relação à quase totalidade dos quesitos mais importantes de verificação, dentre eles a conformidade dos gastos com educação e saúde acima do limite mínimo constitucionalmente estabelecido; a regularidade da aplicação dos recursos do FUNDEB; da situação referente aos precatórios; dentre inúmeros outros, foram objeto de manifestação desfavorável à sua aprovação por parte do Ministério Público de Contas, diante da verificada ocorrência de déficit orçamentário e financeiros e seus reflexos nos indicadores do planejamento e no percentual de alterações orçamentárias, bem como pretensas inadequações na gestão educacional e déficit de vagas no Ensino Infantil.

 

Assim, a sustentação oral teve como principal finalidade repisar importantes pontos já aventados em defesa prévia, que convergiam pela regularidade das Contas.

 

Foram articulados, assim, argumentos defendendo que a situação verificada nas peças contábeis, dando origem às manifestações em questão, na realidade, não guardam nenhuma relação com excesso de gastos ou desequilíbrio nas contas públicas, não se configurando a gestão irresponsável, repudiada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

   

 

Ao revés, fora esposado que tanto o déficit orçamentário, quanto o déficit financeiro apurados, foram de pequeno potencial, não ultrapassando, ambos, o limite de 30 dias da arrecadação da RCL, considerado pela jurisprudência do próprio E. TCESP com como não comprometedor para gestões futuras, observando-se ainda que, não à toa, já no exercício seguinte, a Prefeitura de Vargem Grande do Sul experimentou notável recuperação em relação ao seu orçamento e finanças, evidenciando que houve, na verdade, planejamento e responsabilidade com o dinheiro público, apesar das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Município.

 

Foi ressaltado ainda que os resultados da execução econômica e patrimonial foram positivos no exercício examinado, possuindo liquidez para honrar os compromissos assumidos de curto e longo prazo, bem como, em relação às alterações orçamentárias, o fato de terem sido as mesmas submetidas à aprovação legislativa, e assim objeto da edição de competentes Leis Municipais especialmente editadas para tanto, não se prestando, ainda, ao desvirtuamento do orçamento.

 

Em relação a gestão educacional, foi destacada a efetividade e o comprometimento da Administração Municipal, que está adotando todas as providências necessárias, visando o incremento e a melhoria dos índices educacionais e permitindo o acesso de todos à educação, sendo que a situação retratada no Município não é diferente dos demais municípios paulistas.

 

Ato contínuo à sustentação oral, o Exmo. Conselheiro Relator do expediente TC 4362/989/18, que abarca as referidas Contas, na esteira de tudo o que fora defendido, emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas relativas ao exercício de 2018 do Município de Vargem Grande do Sul, o que foi aprovado de forma unânime por todos os demais Conselheiros, integrantes da referida Câmara.

 

Assista abaixo, na íntegra, a sustentação oral proferida

 

   

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