Publicada em: 23/04/2021

Grupo Confiatta atua na defesa de ex-secretário municipal de Tatuí (SP) e consegue provar sua inocência em Ação Civil Pública sobre coleta de lixo

O Grupo Confiatta, por meio do trabalho em conjunto dos setores de Direito Público e Privado, conseguiu reverter a condenação inicial imposta ao ex-secretário Municipal de Tatuí, responsável pela pasta da Infraestrutura e do Meio Ambiente, Vicente Aparecido Menezes, na Ação Civil proposta pelo Ministério Público em 2018, por suposta contratação irregular de coleta de lixo. A ação condenava também outros envolvidos no caso.  Vicente teve o pedido da sua defesa integralmente acolhido e, assim, foi absolvido, em Segunda Instância, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

 

“Ao dar provimento ao nosso recurso, entenderam pela improcedência da Ação Civil Pública, na qual o Ministério Público entendia que houve por parte dos administradores públicos e da empresa que foi contratada emergencialmente para fazer a coleta e afastamento de lixo no Município, uma ´simulação´ de situação emergencial, visando favorecer a empresa Proactiva, gerando prejuízos ao erário”, explicou o coordenador do setor de Direito Privado do Grupo Confiatta, Dr. Osmil de Oliveira Campos.

 

De acordo com a nova decisão, que não reconheceu a prática de quaisquer atos ilícitos por parte dos envolvidos, assinada pelo desembargador Ricardo Santos Feitosa, no dia 15 de abril, às acusações do Ministério Público não foram comprovadas. Segundo o acórdão, a empresa prestou todos os serviços para os quais foi contratada, sem nenhum indício de superfaturamento, prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito.

 

“Se não houve enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, a conduta do então Prefeito e demais servidores poderia apenas ser enquadrada em artigo da Lei de Improbidade Administrativa, o que também não é o caso, sem provas de dolo ou má-fé”, completou o Desembargador.

 

O Magistrado entendeu que o atraso nos pagamentos foi decorrente da “situação de descontrole das finanças municipais que, no exercício de 2016, apresentavam milhões de reais em empenhos inscritos e restos a pagar de exercícios anteriores para uma miríade de fornecedores”. 

 

Por fim, igualmente com a atuação da equipe de advogados do Grupo Confiatta, já havia sido decretada em 26/08/2019, por parte do Juízo Criminal de Tatuí, no sentido de também não reconhecer qualquer conduta delituosa por parte do ex-secretário Vicente Aparecido Menezes, sob a justificativa de  que “do conjunto amealhado nos autos, não há mínimo substrato a ensejar o processamento na esfera criminal dos antigos Secretários Municipais” e, assim, foi rejeitada a acusação feita contra o mesmo.

 

Sobre a Ação Civil Pública

A sentença, expedida no ano passado, havia condenado os réus a pagarem, solidariamente, R$ 1.154.284,00 pelos prejuízos causados em razão da dispensa de licitação e ao pagamento de multa civil de R$ 3.462.852,00 (equivalente a três vezes o valor do dano), totalizando R$ 4.617.136,00.

A sentença, movida pelo Ministério Público, também condenou os ex-administradores à perda dos direitos políticos por dez anos, perda da função pública e proibição de contratar com o poder público, também por dez anos.

 

Fonte: https://oprogressodetatui.com.br/n/ex-prefeito-manu-e-absolvido-em-acao-sobre-coleta-de-lixo/

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