Publicada em: 08/10/2021

Grupo Confiatta conquista reconhecimento de Inconstitucionalidade de norma municipal que obriga instalação de eliminador de ar

O Grupo Confiatta, por meio do trabalho do setor de Direito Privado, representando a empresa Águas de Votorantim, conquistou o reconhecimento em primeira instância, a inconstitucionalidade de norma editada pelo poder Legislativo do Município de Votorantim, desobrigando a Concessionária de proceder à instalação dos aparelhos eliminadores de ar nas moradias situadas no Município. Atualmente, a empresa é responsável pelo abastecimento de água e tratamento de esgoto em Votorantim.  

 

A 2ª Vara Cível da Comarca de Votorantim acatou a tese pleiteada pela Águas de Votorantim para suspender os efeitos concretos gerados pela Lei Municipal nº 2.722/2019.

 

“A decisão em comento, em resumo, acatou a tese defensiva desta Consultoria Jurídica, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma impugnada na esfera judicial, em razão do vício de iniciativa decorrente da afronta ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. A Lei de iniciativa da Câmara Municipal, quando na verdade, deveria ter sido iniciada pelo Chefe do Poder Executivo”, explicou o coordenador do setor de Direito Privado, Osmil de Oliveira Campos. 

 

O Advogado explicou, ainda, que a decisão reconheceu que a lei criou obrigação para a Concessionária, que originalmente não era prevista no contrato, desequilibrando o contrato concessório celebrado entre o Município e a Águas de Votorantim, já que a lei determinava o fornecimento e a instalação gratuita do suposto equipamento denominado “eliminador de ar”.

 

Vale lembrar, que o uso do equipamento denominado “eliminador de ar” ou “bloqueador de ar” é textualmente vedado pelo Instituto de Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, ao que se extrai da Portaria nº 295, de 29 de junho de 2019, em seu item “6.5.1.1.1 – Fica vedada a instalação de qualquer dispositivo adjunto ao medidor que afete o resultado de medição e/ou a perda de pressão conforme estabelecido nos requisitos perda de pressão”.




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