Publicada em: 23/04/2021

Grupo Confiatta faz valer tese e obtém improcedência em Ação Judicial movida contra Concessionária de Água e Esgoto de Votorantim e processo torna-se case de sucesso

O Grupo Confiatta, por meio do setor de Direito Privado, em defesa da Concessionária Águas de Votorantim, empresa responsável pelos serviços de esgotamento sanitário e tratamento de água na cidade de Votorantim, conseguiu através da tese lançada em contestação demonstrar a legitimidade nos procedimentos adotados pela concessionária referente às cobranças das tarifas de esgoto. A ação foi considerada um case de sucesso para o Grupo Confiatta e para o Grupo Águas do Brasil (empresa que a concessionária íntegra), já que um munícipe ingressou com a ação alegando que a empresa estava cobrando a tarifa de esgoto de forma indevida. 

 

De acordo com o autor do processo, o imóvel lançava o esgoto sanitário diretamente no Rio Sorocaba, não havendo lançamento na rede de esgoto da concessionária. Em razão disso, a defesa do munícipe pleiteou a interrupção das cobranças mensais da tarifa de esgoto, a caracterização de cobrança indevida, além da devolução em dobro dos valores cobrados desde o início da concessão, em 2012. 

 

No entanto, no bairro onde o autor reside, existe rede coletora de esgoto, portanto, foi sustentado em sede de defesa a obrigatoriedade do usuário em se conectar à rede pública de esgotamento existente.

 

Além disso, foi trazida na defesa da concessionária a legalidade da cobrança realizada: “A Lei nº 11.445/2007 e do Decreto Regulamentador da Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento e Esgotamento Sanitário do Município de Votorantim, preveem que ´os prédios com ligação de água e situados em logradouros dotados de sistema público de esgotamento sanitário estarão sujeitos ao pagamento da respectiva tarifa, em decorrência da disponibilização e da manutenção da infraestrutura desses serviços” (art. 8º. do Decreto Municipal nº 4.363/2012 c.c art. 45 da Lei nº 11.445/2007)´”, relatou no processo o coordenador do setor de Direito Privado da Confiatta, Osmil de Oliveira Campos. 

 

Portanto, a cobrança das tarifas se justifica plenamente pela necessidade da concessionária manter a sustentabilidade econômico-financeira do Contrato de Concessão. 

 

“Acrescentamos que diante da legalidade da cobrança efetuada, não havia que se falar em devolução de valores, tampouco que estes fossem em dobro. No entanto, caso fosse entendimento do D. Juiz pela devolução, que esta fosse realizada de forma simples (e não em dobro), ante a ausência de má-fé por parte da concessionária”, explicou o advogado da Confiatta. 

 

Após uma perícia técnica no local, foi concluído pelo perito nomeado pelo juiz, que existia o sistema de esgotamento sanitário no bairro e que o imóvel não estava interligado à rede pública para a coleta do efluente para ser encaminhado ao devido tratamento. 

 

Nesta fase já havia sido publicado o Novo Marco do Saneamento Básico, que inseriu o § 4º do artigo 45 da Lei 11.445/2007 que prevê expressamente a possibilidade de cobrança de tarifa de esgoto quando disponibilizada a rede pública de esgotamento, ainda que o imóvel não esteja conectado à referida rede, o que reforçou e colaborou com a tese de defesa da concessionária. 

 

Diante do caso, o Juiz julgou improcedente todos os pedidos formulados pelo munícipe, com o principal argumento de que tendo sido colocado à disposição dos usuários o referido serviço de natureza essencial, a cobrança de tarifa para custeio da administração indireta, é medida que se impõe. Sendo assim, o Juiz acatou na íntegra as teses de defesa, de modo que, a sentença foi totalmente favorável à Concessionária Águas de Votorantim. 

 

Desta sentença não houve recurso pela parte contrária, ocorrendo seu trânsito em julgado, tornando-a definitiva.

 

Para acesso ao processo no sistema E-Saj, do TJSP, acesse o link

 

 

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