Publicada em: 11/06/2021

Grupo Confiatta realiza “Rodada de Discussão Técnica” sobre a Lei Complementar 178/2021

Advogados, contadores e economistas do Grupo Confiatta se reuniram em uma “Rodada de Discussão Técnica” na última segunda-feira (07), para falar de um tema muito importante: A Lei Complementar 178/2021. A ação foi realizada pela primeira vez na empresa e o assunto rendeu uma discussão rica e muito proveitosa.

 

O objetivo dos encontros é gerar uma discussão técnica de assuntos que estão em evidência para contribuir com o trabalho das equipes que atendem os clientes do Grupo Confiatta. Uma programação com temas diversos já foi feita para que todos os profissionais da empresa participem da ação. Os assuntos foram sugeridos por eles, por meio de um formulário on-line.

 

“Queremos ouvir as opiniões, gerar essa discussão, para elaborar um conteúdo rico para atender o cliente com excelência”, evidenciou Julio Machado, diretor executivo e fundador do Grupo.

 

Para a coordenadora do setor de Inteligência Corporativa, Larissa Machado, com a “Rodada de Discussão Técnica” os técnicos têm a oportunidade de tirar suas dúvidas e esgotar o assunto.

 

O coordenador do setor da Contabilidade, Lucas Maia, mediou a conversa. Durante a discussão, os técnicos falaram da importância de apresentar aos municípios as mudanças trazidas pela Lei e as suas consequências, em especial sobre as disposições dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, que instituíram regime excepcional para recondução da despesa com pessoal aos limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e alteraram dispositivos da LRF para melhor especificar os itens que compõem a despesa total com pessoal.

 

“Diante da nova legislação, é necessário discutir as regras desse regime especial e os ajustes necessários para que sejam repassados aos clientes”, afirma Lucas Maia.

 

“A contabilidade precisa fazer um estudo de cada município. Por outro lado, os prefeitos precisam fornecer todas as informações com as despesas com pessoal”, comentou Lucas durante o encontro.

 

A Lei Complementar foi sancionada pelo Governo Federal com o objetivo de promover o equilíbrio fiscal de estados e municípios – principalmente considerando os impactos da COVID-19 nas contas públicas – e facilitar o pagamento de dívidas contraídas com a União Federal.

 

Saiba mais sobre a LC 178/2021

O texto da Lei Complementar 178/2021 permite que estados e municípios com baixa capacidade de pagamento voltem a contratar operações de crédito com o aval do governo federal. Novamente, a condição para que a prática seja possível é a adoção de medidas de ajuste fiscal pelos estados e municípios.

 

O texto da LC 178/2021 estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF), além do Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). O nível mínimo de comprometimento da receita corrente líquida com despesas de pessoal para que os estados e municípios possam aderir ao regime é diminuído em 10%, de 70% para 60%. A lei também torna possível a adesão dos programas por entes federados que tenham despesas superiores a 95% da receita do ano anterior ao pedido de adesão.

 

Ademais, a nova lei também altera o art. 8 da Medida Provisória (MP) 2.185-35/2001, acrescentando o inciso VII ao seu §1º. O artigo 8, II, da MP determina que os municípios somente poderão contrair novas dívidas, inclusive operações de Antecipação da Receita Orçamentária, se a sua dívida financeira total for inferior à sua receita líquida real (RLR). Ao acrescentar o inciso II ao §1º, a lei exclui dessa vedação as operações de crédito dos Municípios com dívida consolidada inferior à receita corrente líquida, ambas apuradas pelo último relatório de gestão fiscal do exercício anterior.

 

Com as medidas estabelecidas pela nova lei, os municípios mais endividados do país passam a contar com maiores possibilidades para a continuidade de suas atividades, a retomada de sua saúde fiscal e o reequilíbrio das contas públicas no contexto da Covid-19.

 

Fonte: GOVE.DIGITAL

 

 

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