Publicada em: 12/05/2021

Implantação do eSocial nos Órgãos Públicos

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), instituído pelo Decreto nº 8373/2014, é o instrumento de unificação da prestação de informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

 

São princípios do eSocial: 

 

  • Dar maior efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores;
  • Racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações previstas na legislação pátria, relativa à cada matéria;
  • Eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas;
  • Aprimorar a qualidade das informações referentes às relações de trabalho, previdenciárias e fiscais; e
  • Conferir tratamento diferenciado às Microempresas (ME)/ Empresas de Pequeno Porte (EPP).

 

No eSocial os empregadores passarão a prestar informações, mediante transmissão eletrônica, relativas aos trabalhadores, tais como: vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. A entrega dessas informações ao eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos.

 

Com o intuito de simplificar o cumprimento das obrigações, as declarações como RAIS, CAGED, CTPS, CAT e GFIP serão substituídas até o segundo semestre de 2022 e estarão centralizadas no eSocial.

 

Cronograma de implantação do eSocial

 

O uso do sistema é obrigatório desde 08 de janeiro de 2018 - conforme etapas de implantação detalhadas abaixo - e as informações nele prestadas têm caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos trabalhistas delas resultantes e que não tenham sido recolhidos no prazo consignado para pagamento.

 

Com o objetivo de garantir segurança e eficiência para a entrada em operação do eSocial, foi definido que o início de envio de obrigações para cada grupo de obrigados deve ser feito em etapas, ou seja, definiu-se a implementação progressiva do eSocial. A obrigatoriedade para implantação é separada em quatro grupos e quatro fases, sendo eles:

 

Grupo 1 – Empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões;

Grupo 2 – Entidades empresariais com faturamento no ano de 2016 de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões) e que não sejam optantes pelo Simples Nacional;

Grupo 3 – Empregadores optantes pelo Simples Nacional, empregadores pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos;

Grupo 4 – Órgãos públicos e organizações internacionais.

 

A implementação do eSocial ocorre de forma progressiva em obediência às seguintes fases:

 

1ª Fase - Envio das informações constantes dos eventos das tabelas S-1000 a S-1080;

2ª Fase - Envio das informações constantes dos eventos não periódicos S-2190 a S-2399 (exceto os eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador - SST);

3ª Fase - Envio das informações constantes dos eventos periódicos S-1200 a S-1299;

4ª Fase - Envio das informações constantes dos eventos S-2210, S-2220 e S-2240.

 

Com a publicação da Portaria Conjunta nº 76, de 22 de outubro de 2020, a implantação do eSocial para os Órgãos Públicos e organizações internacionais (Grupo 4), terá início com o envio dos eventos de tabelas da 1ª fase em 8 de julho de 2021, conforme cronograma abaixo:

 

1ª Fase: 08/07/2021 - Apenas informações relativas aos órgãos, ou seja, cadastros dos empregadores e tabelas;

 

2ª Fase: 08/11/2021 - Nesta fase, os entes passam a ser obrigados a enviar informações relativas aos servidores e seus vínculos com os órgãos (eventos não periódicos). Ex: admissões, afastamentos e desligamentos;

 

3ª Fase: 08/04/2022 - Torna-se obrigatório o envio das folhas de pagamento (de todo o mês de abril/2022);

 

Substituição da GFIP: Junho/2022 - Substituição da GFIP para recolhimento de Contribuições Previdenciárias (ver Instrução Normativa RFB nº 2005, de 29 de janeiro de 2021);

 

(Data a definir) - Substituição da GFIP para recolhimento do FGTS (ver Resolução CCFGTS nº 926/2019);

 

4ª Fase: 11/07/2022 - Na última fase, deverão ser enviados os dados de segurança e saúde no trabalho (SST).

 

É importante lembrar que não há previsão de prorrogação dos prazos para implantação do eSocial e, antes mesmo do envio dos eventos de tabelas da 1ª fase, é necessário que os municípios qualifiquem a base de dados cadastrais e funcionais dos servidores adaptando-o com o layout publicado pela Portaria Conjunta SEPRT/SERFB nº 82/2020.

 

O material de orientação do eSocial pode ser consultada no Portal do Governo Federal, disponível no link

 

Jéssica Harumi, economista, atua na area de planejamento orçamentário e execução orçamentária e integrante da equipe de Contabilidade Pública do Grupo Confiatta.

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